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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 019/2025 - Substitutivo

Data de entrada: 26/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 31/03/2025

Projeto de Lei nº 021/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/03/2025

Projeto de Lei nº 019/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 020/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/03/2025

Projeto de Lei nº 018/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 017/2025

Data de entrada: 13/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 016/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 015/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 014/2025

Data de entrada: 10/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/03/2025

Projeto de Lei nº 013/2025

Data de entrada: 05/03/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2025

Projeto de Lei nº 012/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 011/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 010/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 009/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 008/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 007/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 02/2025

Data de entrada: 03/02/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/02/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 01/2025

Data de entrada: 03/02/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/02/2025

Projeto de Lei nº 006/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

Projeto de Lei nº 005/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

Projeto de Lei nº 004/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

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