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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 012/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 011/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 010/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 009/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 008/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº 007/2025

Data de entrada: 21/02/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 02/2025

Data de entrada: 03/02/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/02/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 01/2025

Data de entrada: 03/02/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/02/2025

Projeto de Lei nº 006/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

Projeto de Lei nº 005/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

Projeto de Lei nº 004/2025

Data de entrada: 30/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/02/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 03/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 02/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 01/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº 003/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº 002/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº 001/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/01/2025

Projeto de Lei nº 058/2024

Data de entrada: 16/12/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/12/2024

Projeto de Lei nº 057/2024

Data de entrada: 16/12/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/12/2024

Projeto de Lei nº 056/2024

Data de entrada: 16/12/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/12/2024

Projeto de Lei nº 055/2024

Data de entrada: 09/12/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/12/2024

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