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Data de entrada: 02/08/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/08/2024
Data de entrada: 31/07/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/08/2024
Data de entrada: 29/07/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 29/07/2024
Data de entrada: 22/07/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 22/07/2024
Data de entrada: 11/07/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 22/07/2024
Data de entrada: 02/07/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/07/2024
Data de entrada: 27/06/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/07/2024
Data de entrada: 24/06/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 01/07/2024
Data de entrada: 17/06/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2024
Data de entrada: 12/06/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2024
Data de entrada: 27/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/06/2024
Data de entrada: 24/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/06/2024
Data de entrada: 23/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/06/2024
Data de entrada: 21/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 10/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 10/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 03/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 03/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
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