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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 019/2024

Data de entrada: 05/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/04/2024

Projeto de Lei nº 018/2024 Substitutivo

Data de entrada: 01/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/04/2024

Projeto de Lei nº 018/2024

Data de entrada: 28/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 017/2024

Data de entrada: 14/03/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 016/2024

Data de entrada: 14/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 015/2024

Data de entrada: 11/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 014/2024

Data de entrada: 01/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/03/2024

Projeto de Lei nº 013/2024

Data de entrada: 01/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/03/2024

Projeto de Lei nº 012/2024

Data de entrada: 26/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/02/2024

Projeto de Lei nº 011/2024

Data de entrada: 19/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/02/2024

Projeto de Lei nº 010/2024

Data de entrada: 19/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/02/2024

Projeto de Lei nº 009/2024

Data de entrada: 16/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/02/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 01/2024

Data de entrada: 14/02/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/02/2024

Projeto de Lei nº Processo de Contas de Governo Exercício 2021

Data de entrada: 14/02/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/05/2024

Projeto de Lei nº 008/2024

Data de entrada: 14/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/02/2024

Projeto de Lei nº 007/2024

Data de entrada: 19/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/02/2024

Projeto de Lei nº 006/2024

Data de entrada: 15/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2024

Projeto de Lei nº 005/2024

Data de entrada: 15/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2024

Projeto de Lei nº 004/2024

Data de entrada: 15/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2024

Projeto de Lei nº 003/2024

Data de entrada: 15/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2024

Projeto de Lei nº 002/2024

Data de entrada: 04/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/01/2024

Exibindo 211 a 231 de 830!

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