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Data de entrada: 19/02/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/02/2024
Data de entrada: 16/02/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/02/2024
Data de entrada: 14/02/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/02/2024
Data de entrada: 14/02/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 06/05/2024
Data de entrada: 14/02/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/02/2024
Data de entrada: 19/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/02/2024
Data de entrada: 15/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/01/2024
Data de entrada: 15/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/01/2024
Data de entrada: 15/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/01/2024
Data de entrada: 15/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/01/2024
Data de entrada: 04/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/01/2024
Data de entrada: 02/01/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/01/2024
Data de entrada: 26/12/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2023
Data de entrada: 26/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2023
Data de entrada: 22/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2023
Data de entrada: 08/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/12/2023
Data de entrada: 04/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 04/12/2023
Data de entrada: 04/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 04/12/2023
Data de entrada: 30/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/12/2023
Data de entrada: 30/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/12/2023
Data de entrada: 30/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/12/2023
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