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Data de entrada: 04/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 01/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/10/2023
Data de entrada: 01/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 04/09/2023
Data de entrada: 24/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 16/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 11/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/08/2023
Data de entrada: 07/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/08/2023
Data de entrada: 04/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/08/2023
Data de entrada: 02/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/08/2023
Data de entrada: 01/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 01/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/08/2023
Data de entrada: 20/07/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/07/2023
Data de entrada: 07/07/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/07/2023
Data de entrada: 28/06/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 07/06/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/07/2023
Data de entrada: 07/06/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/06/2023
Data de entrada: 24/05/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 29/05/2023
Data de entrada: 12/05/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 15/05/2023
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