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Data de entrada: 22/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 18/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 15/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 14/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/09/2023
Data de entrada: 14/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 14/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 11/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/09/2023
Data de entrada: 11/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/09/2023
Data de entrada: 06/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 06/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/09/2023
Data de entrada: 04/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 01/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/10/2023
Data de entrada: 01/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 04/09/2023
Data de entrada: 24/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 21/08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 16/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/08/2023
Data de entrada: 11/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/08/2023
Data de entrada: 07/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/08/2023
Data de entrada: 04/08/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/08/2023
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