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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 015/2023

Data de entrada: 29/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2023

Projeto de Lei nº 014/2023

Data de entrada: 21/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2023

Projeto de Lei nº 013/2023

Data de entrada: 14/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2023

Projeto de Lei nº 012/2023

Data de entrada: 06/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2023

Projeto de Lei nº 011/2023

Data de entrada: 06/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 010/2023

Data de entrada: 22/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 009/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 008/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 007/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/02/2023

Projeto de Lei nº 006/2023

Data de entrada: 20/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 005/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 004/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 003/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 002/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 001/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 064/2022

Data de entrada: 02/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/01/2023

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Substitutivo 060/2022

Data de entrada: 27/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/01/2023

Projeto de Lei nº 063/2022

Data de entrada: 26/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 005/2022

Data de entrada: 22/12/2022

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

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