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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 005/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 004/2023

Data de entrada: 19/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 003/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 002/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 001/2023

Data de entrada: 16/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Projeto de Lei nº 064/2022

Data de entrada: 02/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/01/2023

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Substitutivo 060/2022

Data de entrada: 27/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/01/2023

Projeto de Lei nº 063/2022

Data de entrada: 26/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 005/2022

Data de entrada: 22/12/2022

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº 062/2022

Data de entrada: 20/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº 061/2022

Data de entrada: 19/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução n°004/2022

Data de entrada: 16/12/2022

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2022

Projeto de Lei nº 060/2022

Data de entrada: 12/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 059/2022

Data de entrada: 07/12/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2022

Projeto de Lei nº 058/2022 - Substitutivo

Data de entrada: 29/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2022

Projeto de Lei nº 058/2022

Data de entrada: 28/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 29/11/2022

Projeto de Lei nº 057/2022

Data de entrada: 18/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/11/2022

Projeto de Lei nº 056/2022

Data de entrada: 07/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/11/2022

Projeto de Lei nº 055/2022

Data de entrada: 07/11/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/11/2022

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