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Data de entrada: 20/12/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2022
Data de entrada: 19/12/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2022
Data de entrada: 16/12/2022
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/12/2022
Data de entrada: 12/12/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 07/12/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/12/2022
Data de entrada: 29/11/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/12/2022
Data de entrada: 28/11/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data da votação: 29/11/2022
Data de entrada: 18/11/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/11/2022
Data de entrada: 07/11/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/11/2022
Data de entrada: 07/11/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/11/2022
Data de entrada: 28/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/11/2022
Data de entrada: 17/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/10/2022
Data de entrada: 11/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/11/2022
Data de entrada: 10/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/11/2022
Data de entrada: 07/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/10/2022
Data de entrada: 16/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/09/2022
Data de entrada: 12/09/2022
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 26/09/2022
Data de entrada: 09/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 06/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 06/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/09/2022
Data de entrada: 29/08/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/10/2022
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