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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 025/2023

Data de entrada: 12/05/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/05/2023

Projeto de Lei nº 023/2023

Data de entrada: 28/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/05/2023

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar 002/2023

Data de entrada: 25/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/05/2023

Projeto de Lei nº 022/2023

Data de entrada: 25/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/05/2023

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 003/2022

Data de entrada: 18/04/2023

Autoria: Vereador Vilson Altmann/MDB

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/05/2023

Projeto de Lei nº 021/2023

Data de entrada: 14/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/04/2023

Projeto de Lei nº 020/2023

Data de entrada: 14/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/04/2023

Projeto de Lei nº 019/2023

Data de entrada: 10/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2023

Projeto de Lei nº 018/2023

Data de entrada: 03/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/04/2023

Projeto de Lei nº 017/2023

Data de entrada: 03/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2023

Projeto de Lei nº 016/2023

Data de entrada: 29/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2023

Projeto de Lei nº 015/2023

Data de entrada: 29/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2023

Projeto de Lei nº 014/2023

Data de entrada: 21/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2023

Projeto de Lei nº 013/2023

Data de entrada: 14/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/03/2023

Projeto de Lei nº 012/2023

Data de entrada: 06/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2023

Projeto de Lei nº 011/2023

Data de entrada: 06/03/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 010/2023

Data de entrada: 22/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 009/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 008/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/02/2023

Projeto de Lei nº 007/2023

Data de entrada: 16/02/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/02/2023

Projeto de Lei nº 006/2023

Data de entrada: 20/01/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2023

Exibindo 274 a 294 de 820!

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