Projetos

Data de entrada: 02/01/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/01/2024

Data de entrada: 26/12/2023

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2023

Data de entrada: 26/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2023

Data de entrada: 22/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2023

Data de entrada: 08/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/12/2023

Data de entrada: 04/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/12/2023

Data de entrada: 04/12/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/12/2023

Data de entrada: 30/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/12/2023

Data de entrada: 30/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/12/2023

Data de entrada: 30/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/12/2023

Data de entrada: 20/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/11/2023

Data de entrada: 16/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/11/2023

Data de entrada: 14/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/12/2023

Data de entrada: 13/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/11/2023

Data de entrada: 13/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Data de entrada: 13/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/10/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/10/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Data de entrada: 26/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2023

Data de entrada: 25/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023