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Data de entrada: 20/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 20/11/2023
Data de entrada: 16/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 20/11/2023
Data de entrada: 14/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/12/2023
Data de entrada: 13/11/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/11/2023
Data de entrada: 13/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/10/2023
Data de entrada: 13/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/10/2023
Data de entrada: 06/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 30/10/2023
Data de entrada: 06/10/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/10/2023
Data de entrada: 06/10/2023
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/10/2023
Data de entrada: 26/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/10/2023
Data de entrada: 25/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 22/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 18/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 15/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 14/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/09/2023
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Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 14/09/2023
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 11/09/2023
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 11/09/2023
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Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 11/09/2023
Data de entrada: 06/09/2023
Autoria: Poder Executivo
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Data da votação: 25/09/2023
Data de entrada: 06/09/2023
Autoria: Poder Executivo
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Situação: Aprovado
Data da votação: 18/09/2023
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