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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 061/2023

Data de entrada: 20/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/11/2023

Projeto de Lei nº 060/2023

Data de entrada: 16/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/11/2023

Projeto de Lei nº 059/2023 LOA

Data de entrada: 14/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/12/2023

Projeto de Lei nº 058/2023

Data de entrada: 13/11/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/11/2023

Projeto de Lei nº 057/2023

Data de entrada: 13/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Projeto de Lei nº 056/2023

Data de entrada: 13/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/10/2023

Projeto de Lei nº 055/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/10/2023

Projeto de Lei nº 054/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Projeto de Lei nº 053/2023

Data de entrada: 06/10/2023

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/10/2023

Projeto de Lei nº 052/2023

Data de entrada: 26/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/10/2023

Projeto de Lei nº 051/2023

Data de entrada: 25/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 050/2023

Data de entrada: 22/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 049/2023

Data de entrada: 18/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 048/2023

Data de entrada: 15/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 047/2023

Data de entrada: 14/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/09/2023

Projeto de Lei nº 046/2023

Data de entrada: 14/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 045/2023

Data de entrada: 14/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 044/2023

Data de entrada: 11/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/09/2023

Projeto de Lei nº 043/2023

Data de entrada: 11/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/09/2023

Projeto de Lei nº 042/2023

Data de entrada: 06/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/09/2023

Projeto de Lei nº 031/2023 Substitutivo

Data de entrada: 06/09/2023

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/09/2023

Exibindo 232 a 252 de 820!

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