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Data de entrada: 24/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/06/2024
Data de entrada: 23/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/06/2024
Data de entrada: 21/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 17/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 27/05/2024
Data de entrada: 10/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 10/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 03/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 03/05/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 02/05/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2024
Data de entrada: 02/05/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 30/04/2024
Autoria: Mesa Diretora
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Situação: Aprovado
Data da votação: 13/05/2024
Data de entrada: 29/04/2024
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 06/05/2024
Data de entrada: 29/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 06/05/2024
Data de entrada: 29/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 06/05/2024
Data de entrada: 23/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 20/05/2024
Data de entrada: 22/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 29/04/2024
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