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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 03/2024

Data de entrada: 02/05/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/06/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 02/2024

Data de entrada: 02/05/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/06/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 04/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 03/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 02/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Resolução 01/2024

Data de entrada: 30/04/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2024

Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024

Data de entrada: 29/04/2024

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/05/2024

Projeto de Lei nº 022/2024

Data de entrada: 29/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/05/2024

Projeto de Lei nº 021/2024

Data de entrada: 29/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/05/2024

Projeto de Lei nº PLC 001/2024

Data de entrada: 23/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/05/2024

Projeto de Lei nº 020/2024

Data de entrada: 22/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/04/2024

Projeto de Lei nº 019/2024

Data de entrada: 05/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/04/2024

Projeto de Lei nº 018/2024 Substitutivo

Data de entrada: 01/04/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/04/2024

Projeto de Lei nº 018/2024

Data de entrada: 28/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Projeto de Lei nº 017/2024

Data de entrada: 14/03/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 016/2024

Data de entrada: 14/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 015/2024

Data de entrada: 11/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2024

Projeto de Lei nº 014/2024

Data de entrada: 01/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/03/2024

Projeto de Lei nº 013/2024

Data de entrada: 01/03/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 04/03/2024

Projeto de Lei nº 012/2024

Data de entrada: 26/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/02/2024

Projeto de Lei nº 011/2024

Data de entrada: 19/02/2024

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/02/2024

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