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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 031/2022

Data de entrada: 16/05/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/05/2022

Projeto de Lei nº 030/2022

Data de entrada: 12/05/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/05/2022

Projeto de Lei nº 029/2022

Data de entrada: 04/05/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/05/2022

Projeto de Lei nº 028/2022

Data de entrada: 28/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/05/2022

Projeto de Lei nº 027/2022

Data de entrada: 25/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/05/2022

Projeto de Lei nº 026/2022

Data de entrada: 22/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/04/2022

Projeto de Lei nº 025/2022

Data de entrada: 18/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/04/2022

Projeto de Lei nº 024/2022

Data de entrada: 11/04/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 023/2022

Data de entrada: 08/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/04/2022

Projeto de Lei nº 022/2022

Data de entrada: 04/04/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 021/2022

Data de entrada: 31/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 020/2022

Data de entrada: 31/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 019/2022

Data de entrada: 31/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 018/2022

Data de entrada: 29/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 017/2022

Data de entrada: 29/03/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/04/2022

Projeto de Lei nº 016/2022

Data de entrada: 21/03/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2022

Projeto de Lei nº 015/2022

Data de entrada: 21/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/03/2022

Projeto de Lei nº 014/2022

Data de entrada: 21/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/03/2022

Projeto de Lei nº 013/2022

Data de entrada: 11/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/03/2022

Projeto de Lei nº 012/2022

Data de entrada: 09/03/2022

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/03/2022

Projeto de Lei nº 011/2022

Data de entrada: 07/03/2022

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/03/2022

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