Projetos

Data de entrada: 16/01/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2026

Data de entrada: 16/01/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2026

Data de entrada: 16/01/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/01/2026

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/12/2025

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/12/2025

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/12/2025

Data de entrada: 22/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/02/2026

Data de entrada: 18/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/12/2025

Data de entrada: 11/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 11/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 09/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 01/12/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 01/12/2025

Data de entrada: 21/11/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 01/12/2025

Data de entrada: 18/11/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/12/2025

Data de entrada: 14/11/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/11/2025

Data de entrada: 06/11/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/11/2025

Data de entrada: 30/10/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/11/2025

Data de entrada: 30/10/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/11/2025

Data de entrada: 17/10/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/10/2025