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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº PL Comp. 01/2017

Data de entrada: 15/05/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 29/05/2017

Projeto de Lei nº 023/2017

Data de entrada: 11/05/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/05/2017

Projeto de Lei nº 025/2017

Data de entrada: 05/05/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/05/2017

Projeto de Lei nº 022/2017

Data de entrada: 26/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/05/2017

Projeto de Lei nº 021/2017

Data de entrada: 24/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 02/05/2017

Projeto de Lei nº 003/2017 Resolução

Data de entrada: 20/04/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/04/2017

Projeto de Lei nº 020/2017

Data de entrada: 12/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/04/2017

Projeto de Lei nº 019/2017

Data de entrada: 06/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 018/2017

Data de entrada: 05/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 017/2017

Data de entrada: 05/04/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/04/2017

Projeto de Lei nº 016/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 015/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 014/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 013/2017

Data de entrada: 27/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/04/2017

Projeto de Lei nº 012/2017

Data de entrada: 22/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/04/2017

Projeto de Lei nº 002/2017 Resolução

Data de entrada: 21/03/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 001/2017 Lei Leg.

Data de entrada: 21/03/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 011/2017

Data de entrada: 16/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 010/2017

Data de entrada: 16/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 007/2017 Substitutivo

Data de entrada: 07/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/03/2017

Projeto de Lei nº 009/2017

Data de entrada: 06/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/03/2017

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