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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 016/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 015/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 014/2017

Data de entrada: 31/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/04/2017

Projeto de Lei nº 013/2017

Data de entrada: 27/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/04/2017

Projeto de Lei nº 012/2017

Data de entrada: 22/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/04/2017

Projeto de Lei nº 002/2017 Resolução

Data de entrada: 21/03/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 001/2017 Lei Leg.

Data de entrada: 21/03/2017

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 011/2017

Data de entrada: 16/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 010/2017

Data de entrada: 16/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/03/2017

Projeto de Lei nº 007/2017 Substitutivo

Data de entrada: 07/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/03/2017

Projeto de Lei nº 009/2017

Data de entrada: 06/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/03/2017

Projeto de Lei nº 008/2017

Data de entrada: 03/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/03/2016

Projeto de Lei nº 007/2017

Data de entrada: 03/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 07/03/2016

Projeto de Lei nº 006/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 005/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 004/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 003/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 002/2017

Data de entrada: 06/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/01/2017

Projeto de Lei nº 001/2017

Data de entrada: 04/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/01/2017

Projeto de Lei nº 042/2016

Data de entrada: 26/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº 041/2016

Data de entrada: 21/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2016

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