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Atualizado em 27/05/2026 10:51:05
Projeto de Lei nº 06/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 040/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 039/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 038/2016

Data de entrada: 12/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2016

Projeto de Lei nº 037/2016

Data de entrada: 12/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2016

Projeto de Lei nº 036/2016

Data de entrada: 05/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/12/2016

Projeto de Lei nº 035/2016

Data de entrada: 21/11/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/11/2016

Projeto de Lei nº 034/2016

Data de entrada: 21/11/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/11/2016

Projeto de Lei nº 033/2016

Data de entrada: 28/10/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/11/2016

Projeto de Lei nº 05/2016

Data de entrada: 24/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/10/2016

Projeto de Lei nº 04/2016

Data de entrada: 19/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/10/2016

Projeto de Lei nº 032/2016

Data de entrada: 17/10/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/10/2016

Projeto de Lei nº 03/2016

Data de entrada: 17/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 17/10/2016

Projeto de Lei nº 031/2016

Data de entrada: 03/10/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/10/2016

Projeto de Lei nº 030/2016

Data de entrada: 26/09/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/10/2016

Projeto de Lei nº 029/2016

Data de entrada: 09/09/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/10/2016

Projeto de Lei nº 028/2016

Data de entrada: 08/09/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Rejeitado

Data da votação: 10/10/2016

Projeto de Lei nº 027/2016

Data de entrada: 31/08/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/10/2016

Projeto de Lei nº 026/2016

Data de entrada: 24/06/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/06/2016

Projeto de Lei nº 025/2016

Data de entrada: 24/06/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/06/2016

Projeto de Lei nº 024/2016

Data de entrada: 20/06/2016

Autoria: Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 27/06/2016

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