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Atualizado em 15/07/2026 08:32:57
Projeto de Lei nº 008/2017

Data de entrada: 03/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/03/2016

Projeto de Lei nº 007/2017

Data de entrada: 03/03/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 07/03/2016

Projeto de Lei nº 006/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 005/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 004/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 003/2017

Data de entrada: 27/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/01/2017

Projeto de Lei nº 002/2017

Data de entrada: 06/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/01/2017

Projeto de Lei nº 001/2017

Data de entrada: 04/01/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 09/01/2017

Projeto de Lei nº 042/2016

Data de entrada: 26/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº 041/2016

Data de entrada: 21/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/12/2016

Projeto de Lei nº 06/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 040/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 039/2016

Data de entrada: 19/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 19/12/2016

Projeto de Lei nº 038/2016

Data de entrada: 12/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2016

Projeto de Lei nº 037/2016

Data de entrada: 12/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2016

Projeto de Lei nº 036/2016

Data de entrada: 05/12/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 05/12/2016

Projeto de Lei nº 035/2016

Data de entrada: 21/11/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/11/2016

Projeto de Lei nº 034/2016

Data de entrada: 21/11/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 21/11/2016

Projeto de Lei nº 033/2016

Data de entrada: 28/10/2016

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 28/11/2016

Projeto de Lei nº 05/2016

Data de entrada: 24/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/10/2016

Projeto de Lei nº 04/2016

Data de entrada: 19/10/2016

Autoria: Mesa Diretora

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/10/2016

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