Filtrar pelos campos abaixo
Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 08/2024, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos da estrada desde a BR-386, passando pela Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a propriedade da Família Schmaedecke. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois em vários pontos esta estrada está bastante precária, principalmente em dias chuvosos e como se trata de uma estrada geral, bastante movimentada, itinerário do transporte escolar, entende-se que deve oferecer melhores condições de trafegabilidade. PROJETOS TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 015/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. -PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei n° 013/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 47.302,71. - Projeto de Lei n° 014/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de 02 Motoristas, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e 02 Motoristas/Operadores, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito, Secretaria de Saúde e Ação Social e Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. INDICAÇÕES DEFERIDAS: - Indicação de nº 02/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de em parceria do Executivo Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Escolas e a Brigada Militar a realização de um Dia D, uma mobilização para reforçar as ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da Dengue, com o Tema: "Todos contra a dengue". Sugere-se que através desta mobilização poderiam ser desenvolvidas atividades tais como: entrega de panfletos sobre como combater o mosquito da dengue, como ocorre a transmissão, principais sintomas da doença; orientações a população; atividades especiais nas escolas; intensificação das vistorias; ações de combate à doença nas residências. A Vereadora autora do pedido destaca que seria mais um importante passo entre as ações contra a dengue, de união de forças nesta iniciativa para divulgar e mobilizar toda a nossa população. Justifica-se o pedido e pede-se uma atenção especial do Executivo para atender e agilizar este pleito, pois como todos nós temos acompanhado esta doença vem crescendo e em alguns municípios do Rio Grande do Sul inclusive de forma assustadora. Sabemos que é uma doença nova para todos nós, grave, que todos somos suscetíveis, porém em populações vulneráveis como crianças ou idosos, o vírus pode interagir com doenças pré-existentes e levar a quadros graves ou gerar maiores complicações nas condições clínicas de saúde da pessoa. Por isso, no atual cenário que estamos vivenciando todo cuidado é indispensável e desta forma esta campanha será de extrema importância para reforçar a conscientização das pessoas para a prevenção. Salienta-se ainda que para nós gaúchos é uma doença até então desconhecida, que até a pouco tempo não existia por aqui, ouvíamos falar somente da dengue nas outras regiões do nosso país, mas hoje a nossa realidade é outra. E, assim não estamos familiarizados com a doença e por este motivo toda a informação é importante. - Indicação de nº 03/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder uma gratificação ou adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base das Conselheiras Tutelares do nosso município, que atualmente recebem um salário mínimo, para desta forma proporcionar uma remuneração mais digna para essas profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes do nosso município. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso pedido, pois como todos nós notoriamente sabemos, do trabalho neste órgão tão importante que é o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De atender essas crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Estes profissionais devem sempre estar atentos a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou comportamentos que violem ou estejam na eminência de violar tais direitos. O Conselho Tutelar pode ser considerado inclusive como instrumento de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. Trata-se de uma providência muito aguardada, pois nosso Conselho vem há anos clamando por um aumento na remuneração para estas profissionais, que todos nós constatamos o quanto se dedicam, esforçam e de amor ao trabalho. Sabe-se também da tamanha importância e responsabilidade que elas tem, do trabalho que desempenham, das dificuldades que enfrentam, dos problemas muito complicados que surgem, que muitas vezes afeta inclusive o emocional. Salienta-se ainda que Santo Antônio do Planalto vem crescendo e desenvolvendo muito nos últimos anos e com o aumento populacional cresce também as demandas em vários aspectos; inclusive o trabalho das Conselheiras Tutelares que vem aumentando gradativamente também ao longo dos anos, visto que tem aumentado os problemas que envolvem crianças e adolescentes, principalmente no que tange às drogas. Diante das adversidades que os profissionais do Conselho Tutelar enfrentam no desempenho de suas atribuições de passarem por risco de morte em algumas situações no trabalho executado certos dias, pois nos últimos tempos temos conhecimento que elas se deslocam com frequência até o município vizinho, em lugares de grande periculosidade, para atender chamados envolvendo problemas com crianças e adolescentes do nosso município. Por todos esses motivos expostos acima, e frisando da complexidade, dedicação exclusiva em tempo integral que elas devem ter, conforme exigência que consta na nossa Lei Municipal, destacando também que a remuneração dos Conselheiros Tutelares da nossa região, ou seja, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada a remuneração é maior. Desta forma o adicional ou gratificação seria uma maneira de recompensá-los pela dedicação no empenho do trabalho complexo e difícil e sendo assim nada mais justo receberem uma remuneração compatível com as particularidades da função. - Indicação de nº 04/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão para que estude a viabilidade de encaminhar projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de criar a Politica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e outras fontes renováveis. Esta indicação possui por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos e outras fontes de geração de energia renovável no município de Santo Antônio do Planalto. Os Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial no Brasil com insolação abundante. A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão e quando a geração de energia é maior que o uso, o excedente é exportado para a rede. Desta forma, o usuário recebe créditos e economiza na fatura de energia elétrica. A energia solar fotovoltaica é a fonte de energia que mais cresce no Brasil e, no último dia 18 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou no congresso o marco legal da geração distribuída, um avanço para o desenvolvimento sustentável do país. Esta indicação de projeto de lei, visa a implementação da geração de energia sustentável para iluminação pública e, também para o funcionamento dos prédios públicos, que pode possibilitar uma economia significativa no que diz respeito aos gastos com energia elétrica na administração municipal, cumprindo, desta forma, com um dos pilares da gestão pública, a economicidade. A administração municipal poderá se beneficiar financeiramente no futuro. Isso já é uma realidade existente no nosso estado, conforme recente instalação de uma usina solar no município de Manoel Viana - RS, com pouco mais de sete mil habitantes que deixou de gastar com energia elétrica um valor próximo de R$ 90.000,00 por mês referentes às instalações públicas e a iluminação pública. Com um retorno de investimento inferior a 5 anos. Além disso, os valores que deixam de ser gastos com as contas de energia elétrica do município permitem que a administração possa atender outras frentes de investimentos no setor público, como obras de infraestrutura urbana e rural, saúde, educação, desporto e lazer. Vale destacar também que o projeto que está sendo indicado, trás estímulos para o desenvolvimento do setor fotovoltaico no município, através da possibilidade de incentivos e benefícios para a população com impactos diretos na sustentabilidade e economia. Pensar no Santo Antônio do Planalto do futuro é pensar nas futuras gerações, e pensar investimentos com reflexos positivos agora e nas próximas gerações, é fazer gestão pública inovadora, propositiva e proativa. Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário encaminha em anexo uma minuta que poderá servir de embasamento para a criação de um projeto de Lei a ser encaminhado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 07/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias no calçamento da Rua Helmut Kirinus, na esquina com a Rua Eduardo Zimmer, pois neste local possui uma vala que atravessa a rua, o que dificulta o trânsito e pode causar danos aos veículos que por ali transitam Solicita também para que seja feita a poda de árvores e demais vegetações que atrapalhem a visibilidade das placas de trânsito e placas com os nomes das ruas. PROJETO TRAMITANDO: -PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei n° 010/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 012/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de 02 Serventes Operários, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo, Trânsito e Serviços Urbanos. REQUERIMENTO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DEFERIDO: - Req. Pedido de Informações de n° 02, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Se o Governo Municipal já aderiu ao Programa Negocia RS junto a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios do Governo do Estado, em razão de possuir créditos a receber? Se sim, como está o andamento do processo? Se não, por qual motivo? 2) Qual a situação do imóvel de matrícula 23.821 do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, imóvel este localizado no interior do nosso município na estrada geral entre a Comunidade Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebú? Se permanece sendo utilizado por particular ou a administração está fazendo uso? JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, pois no nosso entendimento o município não pode perder esta possibilidade de receber dação em pagamento de bens imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertences ao acervo patrimonial da administração pública estadual direta. E como todos nós sabemos o nosso município possui um crédito junto ao Governo do Estado e em razão de haver área de propriedade do Governo Estadual em nosso município a qual se enquadra no mencionado programa, por isso salientamos que é importante e oportuno a adesão para que se possa usufruir a área em proveito da Comunidade, evitando que ocorra renúncia de receita. MOÇÕES APROVADAS: - Moção de nº 05/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pela vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício congratulando a jovem Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no Curso de Direito pela Universidade de Passo Fundo, no dia 24.02.2024. Manifestar no ofício o reconhecimento a esta jovem pela sua dedicação que culminou na formação em um curso superior e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada de êxitos e realizações. - Moção de n° 06/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pelas Vereadoras Andrea Cristina de Oliveira/PRD e Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviando ofício a equipe Parceiros, de Voleibol de Areia do nosso município, parabenizando-os e felicitando-os pela conquista do título de Campeão do Torneio de Voleibol de Areia Misto 4 x 4 realizado no dia 25.02.2024 no nosso município. Desejar a todos que continuem dando exemplo desta prática de esporte tão saudável e votos de conquista de muitos títulos na caminhada esportiva. MOÇÕES DEFERIDAS: - Moção de n° 07/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora LACY ARENDT ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Lacy esteja descansando em paz. - Moção de n° 08/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora NEIVA BERGONSI ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Neiva esteja descansando em paz. PROJETO TRAMITANDO: -PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS: - Projeto de Lei n° 007/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 170.000,00. Foi aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários. Votaram favoráveis os vereadores: Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilson Altmann/MDB. Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Douglas Rafael Allebrand e Veleda de Paula/PRD votaram contra a aprovação do projeto. - Projeto de Lei nº 008/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão o uso do Parque de Rodeios, de forma gratuita, por prazo determinado, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto, com sede no município, para a finalidade de realização do 5º Rodeio Cidade Santo Antônio do Planalto. Foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 009/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de 03 Professores, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 011/2024, que: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 69 da Lei Municipal n° 756/2005, de 19 de outubro de 2005. Foi aprovado por unanimidade. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS: - Pedido de Providências de nº 04/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias em todas as ruas do município sem calçamento, que sejam colocados bueiros onde necessário, que seja feito o cascalhamento e compactação das ruas. JUSTIFICATIVA: Estas providências estão sendo solicitadas, visto que moradores dessas ruas sem calçamento estão reivindicando estas melhorias, pois possui trechos que possuem grandes valas e também formação de lamaçal em dias chuvosos em alguns pontos, o que dificulta a trafegabilidade, e ainda por se tratarem de ruas no centro da cidade, entendemos que merecem uma atenção especial. -Pedido de Providências de nº 05/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente as providências abaixo relacionadas: 1) Que sejam destinados 2 funcionários para proceder a limpeza na Avenida e nas ruas da cidade, principalmente nos arredores da praça central Lothário Schneider e preferencialmente no dia posterior a realização dos jogos na quadra de Futebol Sete situada naquele local. Sugere-se inclusive que quando for necessário a realização desta limpeza aos sábados, os funcionários poderiam compensar as horas em outra data, pois tem se constatado bastante acúmulo de lixo após a realização dos jogos. 2) Que sejam retirados os enfeites natalinos que ainda estão na Praça Lothário Schneider; 3) Que seja procedida a roçada nas ruas, pois em muitos pontos constata-se bastante vegetação daninha; 4) Que seja efetuada a pintura dos meio fios, faixas de segurança, principalmente na Avenida principal e em frente as Escolas, pois o ano letivo nas escolas está começando, por isso indispensável esta providência. JUSTIFICATIVA: Justificamos todas essas providências, para melhorar o aspecto geral da nossa cidade, pois principalmente aos arredores da praça o acúmulo de lixo tem causado má impressão e principalmente nos finais de semana, quando geralmente mais pessoas acabam circulando pela praça, bem como a visita de pessoas de outras cidades que passam por aqui. - Pedido de Providências de n° 06/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando para que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, ensaibramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos com patrolamento e compactação nas estradas de acesso as propriedades de Nestor Diehl e André Gobbi na mesma localidade. MOÇÃO APROVADA: - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. PROJETOS TRAMITANDO: -PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024. - Projeto de Lei nº 010/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE -Projeto de Lei Legislativo n° 01/2024, que: Autoriza o poder legislativo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 16.000,00. INDICAÇÃO DEFERIDA: -Indicação de n° 01/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que sejam demarcados locais para estacionamento de idosos e deficientes físicos bem como locais para carga e descarga em horário comercial em frente aos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de nossa cidade. MOÇÃO DE PESAR DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 03/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor ARNILDO RASCHE, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Arnildo esteja descansando em paz. PROJETOS TRAMITANDO - Projeto de Lei nº 007/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 170.000,00. -Projeto de Lei n° 008/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão o uso do Parque de Rodeios, de forma gratuita, por prazo determinado, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto, com sede no município, para a finalidade de realização do 5º Rodeio Cidade Santo Antônio do Planalto. -PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. REQUERIMENTO DEFERIDO: - Requerimento de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a seguinte informação: - Se o banheiro da praça Dirceu Lúcio Allebrandt já está concluído; - E se estiver concluído, porque ainda não está aberto para a população usar durante o dia. justificativa: durante a semana passada e no final de semana passando por lá, foi tentado abrir o mesmo para verificar a situação, o mesmo estava fechado não sendo possível verificar como está o andamento da obra, mas pode se observar que não há material depositando lá, dando a entender que provavelmente está pronto. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS: - Pedido de Providências de nº 02/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas as seguintes melhorias no Loteamento Santa Lúcia: - colocação de mais lixeiras nas ruas do loteamento; - recolocação das placas com o nome das ruas; - corte da grama e limpeza do campinho; - abertura de canalização atrás do campinho para evitar que a água da chuva continue atingindo as casas; - colocação do forro nas abas das casas que foram danificadas após o temporal que atingiu a cidade no mês de novembro de 2023. - Pedido de Providências de nº 03/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando melhorias na quadra de areia da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo tais como: 1 - A troca de areia que está visivelmente suja sem condições de higiene para as crianças brincarem. 2 - O cercamento da quadra evitando entrada de animais. 3 A substituição da cerca da divisa pois a mesma está caída e arrebentada não oferecendo segurança permitindo a entrada de pessoas e animais no pátio da escola. 4 - A troca dos postes de madeira também na divisa que estão em péssimas condições e inclinados oferecendo perigo de queda a qualquer momento, colocando em risco as crianças que ali brincam no intervalo de aula. MOÇÃO DE PESAR DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 02/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor VALDIR OLAVIO REINEHR, ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Valdir esteja descansando em paz. PROJETO TRAMITANDO - Projeto de Lei nº 007/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 170.000,00. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 19:30 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. Esta sessão extraordinária foi convocada para apreciação dos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 003/2024, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, além de dar outras providências. Este projeto de lei foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 004/2024, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011. Este projeto de lei foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 005/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 61.613,13. Este projeto de lei foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 006/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 60.428,07. Este projeto de lei foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 007/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 170.000,00. Este projeto de lei foi retirado da pauta pelo Líder de Governo. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Participaram desta reunião os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 01/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, as providências abaixo relacionadas na Praça Lothário Schneider, entre estas: - Que sejam feitas melhorias na quadra de areia, com a colocação de um volume maior de areia que atualmente está muito baixo, ou que seja mexida a areia que tem, para descompactar a mesma, para ficar solta, bem como seja melhorada também a iluminação nesse local; - Que sejam colocados dois postes, (para uma quadra) ou quatro postes (para duas quadras) para ser colocada a rede e que seja providenciada uma rede nova. Pois os grupos de pessoas que gostam de jogar vôlei, pedem essas melhorias para poderem utilizar a quadra de areia para jogar também na praça; - Que sejam colocadas lixeiras maiores próxima a quadra de areia e a quadra de futebol, visto que em dias de festividades e de jogos a demanda pelo consumo de bebidas é muito grande, e os recipientes destas bebidas, garrafinhas e principalmente latas acabam ficando acumulados. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este pedido que são providências que consideramos simples, de fácil resolução, mas muito importantes para as pessoas que frequentam e usam a praça para atividades esportivas e lazer. Nos trás grande satisfação o fato da praça estar sendo muito frequentada e estar proporcionando estas melhorias na qualidade de vida da nossa comunidade, por isso é muito oportuno que o município contemple este local com estas melhorias. MOÇÃO DE PESAR DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 01/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora ADELI RENZ GERHARDT, ocorrido no dia 09 de janeiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Adeli esteja descansando em paz. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 19:30 HORAS Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB e Vilmar Soares da Silva/PDT. Logo após a reunião da Comissão Representativa, às 19:30h, foi realizada uma sessão extraordinária convocada para apreciação dos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este projeto autoriza a contratação de até 20 servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, sendo: - 10 Professores; - 01 Professor com nível superior em letras e habilitação em língua inglesa; - 08 atendentes de creche; - 01 Professor com habilitação em educação especial AEE. Ambos projetos foram aprovados por unanimidade.Pauta:
Ata nº 01/2024 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro (08.01.2024), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Elder Knapp/MDB, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 001/2024, de 02.01.2024, de autoria do Poder Executivo, que: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. - Projeto de Lei nº 002/2024, de 04.01.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Douglas Rafael Allebrand/União o qual emitiu parecer favorável Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Na sessão do dia 26 de dezembro de 2023 foi realizada a eleição dos integrantes da Mesa Diretora, e a escolha dos membros das comissões permanentes e representativa para o ano de 2024, sendo: MESA DIRETORA PARA 2024: - Presidente: Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT - Vice-Presidente: Vereador Elder Knapp/MDB - 1º Secretária: Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD - 2º Secretário: Vereador Cezar Formentini/PDT COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA 2024: - Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD Presidente; - Vereadora Veleda de Paula/PRD - Membro; - Vereador Elder Knapp/MDB Membro - Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT - Membro - Vereador Maikon Luz Vicente/PDT - Suplente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA 2024: - Vereador Cezar Formentini/PDT - Presidente; - Vereador Douglas Rafael Allebrand/União Membro; - Vereador Maikon Luz Vicente/PDT Membro - Vereador Vilson Altmann/MDB Membro; - Vereador Elder Knapp/MDB Suplente. COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA 2024: Membros Titulares: - Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente) - Vereadora Veleda de Paula/PRD - Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD - Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT - Vereador Cezar Formentini/PDT Membros Suplentes: - Vereador Elder Knapp/MDB - Vereador Douglas Rafael Allebrand/União - Vereador Maikon Luz Vicente/PDT - Vereador Vilson Altmann/MDB PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 068/2023, de 21.12.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. - Projeto de Lei nº 069/2023, de 26.12.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 250.000,00. - Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, de 26.12.2023, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÕES DEFERIDAS: - Indicação de nº 049/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja procedido um estudo juntamente com o setor de engenharia do município, para analisar a possibilidade de colocar pelo menos mais 1 ou 2 vasos sanitários nos banheiros públicos do Ginásio Municipal. Justificamos nosso pedido, visto que a autora da proposição recebeu várias ligações solicitando esta providência, bem como foi procurada pessoalmente na noite do evento de natal realizado pelo município na última sexta-feira, pois conforme todos podemos constatar foi notório a fila que se formava para usar o banheiro, principalmente o feminino, em vários momentos na noite deste evento. Fato este que foi perceptível já em outras datas de eventos realizados neste Ginásio, visto que atualmente cada banheiro dispõe somente de 1 vaso sanitário, o que não tem suportado a demanda em dias onde há um público maior presente neste local. Pode-se também perceber o contratempo que principalmente as meninas que se apresentaram tiveram neste último evento, pois várias se apresentaram em mais de uma ocasião e precisavam trocar as vestimentas e tiveram que improvisar. Além disso, destacamos a importância de ser procedido brevemente um estudo acerca deste assunto, pois principalmente para as crianças e idosos é complicado ficar esperando em uma fila para usar um banheiro. - Indicação de nº 050/2023, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade de a Secretaria de Saúde colocar à disposição dos munícipes repelente e protetor solar. JUSTIFICATIVA: Devido ao aumento excessivo das temperaturas na nossa região e o alto índice de problemas causados pela exposição ao sol, e também a grande proliferação de mosquitos nos últimos meses, nota-se a importância da disponibilização desses produtos a população. Alguns municípios da região já aderiram a essa ideia. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO - Pedido de Providências de nº 072/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja feito um levantamento de todas as ruas e averiguado se há necessidade de reparos na iluminação pública, e onde houver problemas que os mesmos sejam resolvidos. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS - Pedido de Providências de nº 070/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para sejam procedidos melhoramentos gerais no Loteamento Santa Lúcia, entre estes: - Limpezas, recolhimento de galhos, entulhos que estão depositados, alguns desde o dia do temporal; - Recolocação de cestas de lixo, as quais foram retiradas desde a época que foi feito o calçamento, sendo que não foram mais colocadas todas e desta forma hoje há pouquíssimas cestas de lixos, e como são quase 50 famílias que ali residem, estas cestas estão fazendo falta. - Melhoramentos na Rua Afonso Schneider, pois neste local a trafegabilidade está bastante prejudicada, tendo em vista a existência de muitos buracos e como é o principal acesso da área central da cidade até este bairro, enfatizamos que poderia oferecer uma melhor acessibilidade. - Manutenção no abrigo da parada do transporte escolar, visto que não somente os alunos tem usado aquele abrigo, mas também os moradores que muitas vezes aguardam o transporte da Secretaria da Saúde. JUSTIFICATIVA: Estes pedidos estão sendo feitos, visto que a Vereadora autora do pedido recebeu várias ligações daqueles moradores, bem como esteve lá pessoalmente e constatou estes problemas e tendo em vista a proximidade das festas natalinas e de final de ano, período que todos primam pela limpeza, organização, embelezamento e também período que se costuma receber mais visitas, destacamos que seria muito oportuno estas melhorias. - Pedido de Providências de nº 071/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida a limpeza da Rua Balduino Altmann, pois segundo os moradores daquelas proximidades em vários pontos esta rua está tomada pelo matagal, bem como seja procedido a desobstrução de boca de lobo naquelas imediações que se encontra totalmente soterrada. Destacamos a importância desta providência para proporcionar uma melhor trafegabilidade por aquela rua, pois inclusive nos últimos dias a Brigada Militar do nosso município teve que transitar por ali e encontrou dificuldades. MOÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE - Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, em apoio aos grupos de caça e controle de Javalis "LIDA BRUTA" e "QUEBRA MATO" de Santo Antônio do Planalto/RS, requer respeitosamente que após Aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, presidente do IBAMA, em REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS. Solicita ainda a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida de adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retomando a normalidade das emissões destes documentos, até que se obtenha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e flora, grandes prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso urna fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afeta diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e áreas alagadas de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para reestabelecer as autorizações na modalidade de caça. Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção. - Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Estadual 417/2023, de autoria dos Deputados "Capitão Martim" e Deputado "Delegado Zucco" que: "Altera a Lei n° 15,3434, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14085-0100/23-8)". Em justificativa, destaco que sem predadores naturais no país, as populações de javalis crescem de forma rápida e descontrolada. Em 2013, a espécie foi declarada como nociva no país e o controle populacional foi normatizado, levando-se em considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional é vista como uma das maiores ameaças à biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Outro fator relevante é que uma fêmea pode dar á luz a até 02 (duas) ninhadas por ano, com um número médio de 10 (dez) filhotes por gestação. Nesse contexto, o Projeto de Lei proposto pelos Deputados citados, vem ao encontro das necessidades dos municípios da nossa região e inclusive do nosso Município, sendo que o que se busca é o controle populacional do "javali" no Estado do Rio Grande do Sul, combatendo a proliferação desta espécie nociva através do manejo conforme disposições contidas no referido projeto. Por fim, considerando que em nosso Município há 02 (dois) grupos de caça e combate ao "Javali", sendo eles: "QUEBRA MATO" e "LIDA BRUTA" e, em auxílio a matéria que atende as necessidades dos produtores do nosso Estado, requer o deferimento da presente Moção MOÇÕES DEFERIDAS - Moção de Pesar de nº 069/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARILEI POSSA, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Marilei esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 070/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do recém nascido LEVI ALBERTON DA SILVA, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Levi Alberton da Silva esteja descansando em paz. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022. - Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022. - Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022. - Projeto de Lei nº 067/2023, de 08 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.802/2022. REQUERIMENTO DEFERIDO: - Requerimento de nº 013/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrito pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Douglas Rafael Allebrand/União, Vilson Altmann/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Comando do 38º BPM de Carazinho, reiterando pleitos de anos anteriores, entre eles: 1) Que a presença da Brigada Militar aqui no nosso município seja de 24 horas, pois percebe-se que atualmente o plantão e patrulhamento é realizado aqui de forma esporádica; 2) Que o veículo destinado para o nosso município uma Renaul Duster, seja de uso exclusivo da Brigada Militar do nosso município e que não seja usada em patrulhamentos na cidade de Carazinho e outras. JUSTIFICATIVA: Reiteramos estes pedidos, visto que sabemos que foram destinados 5 policiais efetivos para Santo Antônio do Planalto, porém percebemos que a presença da Brigada Militar não está mais tão frequente como em outras épocas aqui no nosso município, e que está sendo escalado para atuar nas outras cidades e inclusive o uso da viatura que era destinada para Santo Antônio do Planalto. Os comerciantes do nosso município e a população em geral tem vindo até os Vereadores e cobrado a situação de policiamento na cidade. Por isso, gostaríamos de solicitar a volta do efetivo a nossa cidade e que seja de forma permanente, principalmente no período noturno, o que é um clamor de toda a nossa Comunidade. INDICAÇÃO DEFERIDA: - Indicação de nº 048/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, solicitando que o Poder Executivo contate com a CCR Via Sul, solicitando autorização ou se não for autorizado, solicitando providências por parte desta concessionária no Trevo de acesso ao nosso município, no sentido de proporcionar uma melhor acessibilidade neste local de ciclistas, cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais. Justificativa: No nosso ponto de vista devemos colocar-se no lugar do outro, ter mais empatia quando o assunto é acessibilidade. Observa-se que infelizmente no nosso trevo ainda não existe uma acessibilidade para as pessoas conforme mencionado acima, e esta é uma demanda mencionada pelos nossos moradores e principalmente por estas pessoas. Entendemos que devemos ter um olhar mais atento e voltado a estas pessoas, de melhorarmos nossa cidade, tomando-a mais acessível, para que nossa Comunidade possa se deslocar com mais autonomia, conforto e segurança, independentemente da condição física, e para que desta forma haja a inclusão de todos. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO - Pedido de Providências de nº 069/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente a seguinte providência: Que sejam recolocadas as grades de proteção nas bocas de lobo localizadas nas esquinas das Ruas Ismael Soletti e Reinoldo Allebrandt com a Rua Cleudir André Lermen. JUSTIFICATIVA: foram feitas melhorias na rua Cleudir André Lermen e abertas as bocas de lobo e esqueceram de fechar novamente oferecendo perigo aos pedestres e ciclistas que transitam por essas ruas principalmente à noite, inclusive porque na rua Cleudir André Lermen nem iluminação pública tem e já houve casos de acidentes com óbitos em outras cidades devido essa falta de proteção. PROJETO DE LEI TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei encontra-se à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelos senhores Vereadores. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS CONSEPRO, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação. REQUERIMENTO DEFERIDO: - Requerimento (Pedido de Informações) de nº 012/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor prefeito municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Por que alguns cargos tais como, Agente de serviços de educação, Enfermeiro, Motorista/Operador ou só Operador de Máquinas, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitária de Saúde área 6, Visitadora do PIM, Educador Físico, Nutricionista, que estão preenchidos com profissionais contratados ou processo seletivo não foram colocados no concurso público para melhor aproveitamento do recurso investido para elaboração do mesmo, sendo que quando vem o projeto para a Câmara, justificam a necessidade de tais cargos para dar continuidade ao bom atendimento aos munícipes e continuidade a alguns programas de governo e geralmente em regime de urgência? Se tais cargos são tão essenciais ao município porque não concursar os mesmos para que não haja tanta defasagem no RPPS sistema jurídico dos servidores onde só os servidores municipais concursados contribuem? 2. Por que o diretor de obras precisa trabalhar nas máquinas se não há falta de operadores? 3. Por que no cargo de fiscal municipal não se coloca nas atribuições que o mesmo deverá fiscalizar o meio ambiente também, evitando ter que pagar FG para um funcionário concursado exercer a função, evitando despesa para o município? 4. Por que o enfermeiro concursado da UBS não precisa fazer plantão durante os dias de semana como as enfermeiras do processo seletivo, se no ofício 036/2023 do projeto que passou pela câmara de vereadores para a renovação de contratação das mesmas dizia que: "o objetivo é dar continuidade aos atendimentos, suprir a demanda e fornecer melhor atendimento aos munícipes, especialmente durante os plantões", sendo que somente as duas profissionais contratadas ficam sobrecarregadas durante os dias da semana e o concursado fal plantão somente em alguns fins de semana e quando uma das enfermeiras entra de atestado o plantão fica sem cobertura durante a semana? Sendo que no plano de carreira no item Condições de trabalho consta que: no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada. Esse item não é exigência para todos? Que critérios são usados para a escala? INDICAÇÃO DEFERIDA: - Indicação de nº 046/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, reiterando sugestão para que seja desenvolvido um programa de divulgação para informação e conscientização à população sobre as formas de maus tratos aos animais e suas consequências, previstas na Lei Municipal de nº 1.774/2022 e na Lei Federal de nº 9.605/98, alterada pela Lei Federal de nº 14.064/2020. Sugere também que o município busque a viabilidade de fazer convênios com municípios vizinhos ou que desenvolva um projeto para castração de animais. Esta medida necessita apenas de um local ou uma viatura equipada e de um profissional veterinário para fazer os procedimentos. Salienta ainda que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para a comunidade, esclarecendo o que é considerado mau trato e suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Justificativa: Sente-se a necessidade de um projeto de castração porque existem muitos animais abandonados na rua ou sem dono pela cidade e já se tornou um grande problema de saúde pública, pois não existe controle de natalidade e muito menos sobre as doenças que estes animais podem causar a si mesmos ou transmitir para a população em geral. Percebemos também que nosso município não possui abrigos ou locais para recolher estes animais. Quanto a questão de maus tratos, entende-se que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para comunidade, esclarecendo o que é mau trato e de suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Infelizmente, os maus tratos a animais ainda são uma triste realidade na nossa cidade. Somente esta semana a Vereadora destaca que recebeu 3 denúncias de maus tratos a animais. E na maioria das vezes são os gatos e cachorros vítimas mais frequentes de perversidades. Embora todos saibam que maltratar animais é crime, que pode resultar em detenção, ainda se vê muitas pessoas fazendo isso. Mas, para que a lei seja cumprida e os bichinhos tenham a vida preservada, é preciso que todos sejam vigilantes e prontos para denunciar atitudes criminosas ou suspeitas. Por isso, a importância da criação deste Disque-Denúncia no nosso município, para que sejam punidas estas pessoas e para mostrar para muitos que essa prática não pode mais ser tolerada de forma alguma na sociedade que vivemos e que no nosso município existe uma política de proteger a vida dos animais. - Indicação de nº 047/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que a administração municipal estude a possibilidade de instalar um letreiro, com moldura em formato de coração, com os dizeres: Eu Amo Santo Antônio do Planalto, a exemplo do que existe em diversos municípios vizinhos, junto a nossa praça municipal. Em justificativa informo que aludido proporcionará embelezamento e receptividade para quem se desloca e eventualmente frequente nossa praça Municipal. Ainda, de referir que em meados de agosto deste ano, sugerimos a instalação do referido letreiro junto ao nosso trevo de aceso, o qual imagino que por entraves/dificuldades impostas pela concessionária da rodovia não será possível, solicitando dessa feita, que aludida identificação seja realizada junto a nossa praça municipal. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS - Pedido de Providências de nº 067/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam tomadas providências na Praça Lothário Schneider, tais como: limpeza, retirando as ervas daninhas, reparos nas lixeiras e nos brinquedos daquele local e solicita também limpeza na área onde está instalada a Academia de Saúde na Rua Guilherme Koppe, esquina com a Rua Adolfo Schneider. Observa-se que já estão colocando os enfeites natalinos, por isso entende-se que deve ser agilizada esta limpeza. Justificativa: Justifica-se estas medidas, pois entendemos fundamental a limpeza e manutenção dos nossos espaços públicos, para que sejam limpos e agradáveis, pois é o local que nossos munícipes procuram para contemplar os seus momentos de lazer. Destaca-se ainda uma certa urgência nos reparos nos brinquedos, visto que nos preocupamos que podem ocorrer acidentes. - Pedido de Providências de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que diligencie no empedramento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Ademar Roberto Nickhorn, passando pelo acesso das propriedades dos Srs. Irno e Altair Filter, em especial nas proximidades do açude/cabana do Sr. Irno Filter. Em justificativa, informo que as demais vias de acesso não são passíveis de trafego em dias chuvosos em virtude de não possuir/serem empedradas, sendo esta a única via de acesso ao Sr. Ademar e, que a mesma encontra-se em péssimas condições, possuindo inúmeros atoleiros. PROJETO DE LEI TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei encontra-se à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelos senhores Vereadores. - Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022. - Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022. - Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. INDICAÇÃO DEFERIDA: - Indicação de nº 045/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que estudem medidas, poderia ser inicialmente um mapeamento das propriedades rurais, para averiguar posteriormente onde há necessidade de providenciar encascalhamentos nos acessos e nas propriedades onde há leitarias, haja visto que os acessos as leitarias se encontram em condições precárias de conservação devido ao grande número e volume de chuvas a situação atual é muito ruim. A Vereadora destaca que através de visitas e conversas com alguns produtores a gente vê que há necessidade desse olhar no momento que realmente a chuva abalou bastante o trabalho deles. Salienta ainda que como se trata de um setor que sempre foi e é primordial para o desenvolvimento do nosso município, no nosso ponto de vista devem ter uma atenção especial, ser foco de incentivo e facilidades para contemplar esta classe trabalhadora tão sofrida. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS - Pedido de Providências de nº 063/2023, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedido o empedramento e a compactação da estrada geral que dá acesso a localidade de Papelão Zebú, no trecho desde a encruzilhada próximo a Comunidade Nossa Senhora Aparecida até a ponte com a divisa de Não-Me-Toque. Também solicita que sejam providenciados reparos na iluminação pública daquela localidade. - Pedido de Providências de nº 064/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam procedidos melhoramentos na Rua Maria Lisete Bangemann, que dá acesso a EMEI Marisa Margarida e também na Rua Alfredo Kroessin, no trecho em frente a este educandário. Justificativa: Estas providências estão sendo solicitadas, pois devido às fortes chuvas nos últimos meses, se formaram grandes valas em alguns trechos, bem como houve estragos em toda a extensão das mesmas, o que tem dificultado bastante a trafegabilidade por estes locais, que ocorre num fluxo muito grande devido ali estar situada a Escolinha. Por isso, destaca-se a necessidade de logo ser atendido este pedido. - Pedido de Providências de nº 065/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de Obras, tome as seguintes providências: 1) Que sejam procedidos melhoramentos, com empedramento nos piores trechos e compactação na estrada de Santo António do Herval (Comunidade de Nossa Senhora do Carmo) que dá acesso ao município de Ernestina, sendo que se trata da estrada que passa ao lado da Lavoura da Família Schmaedecke. Esta providência é urgente, visto que o local está praticamente intransitável, em virtude das vertentes que se formaram devido as últimas chuvas. 2) Também solicita agilização para reparos nas outras estradas que estão com dificuldades de acesso no nosso município. - Pedido de Providências de nº 066/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que com a máxima urgência possível, seja procedida a remoção de acúmulos de lixo no terreno ao lado da EMEI Marisa Margarida e também no terreno atrás do CTG Porteira do Planalto, ambos pelo que temos conhecimento de propriedade do município. Justificativa: A Vereadora justifica este apelo, pois recebeu denúncias quanto a estes problemas com acúmulo de lixo nestes dois locais. Conforme relatos dos denunciantes, o acúmulo de lixo do lado da EMEI está se tornando um criadouro para vetores transmissores de doenças, roedores, insetos, mosquitos e animais peçonhentos, por isso a preocupação é maior ainda, devido a Escolinha estar ali ao lado. Quanto ao lixo depositado atrás do CTG destacaram que o mesmo está acondicionado em sacos plásticos, o que tem causado a propagação de maus odores principalmente. Sendo assim, espera que o mais breve possível sejam solucionados estes problemas devido ao acúmulo de lixo, visto que está interferindo não só no Meio Ambiente, mas na qualidade de vida e na saúde dos moradores daqueles arredores. Ainda, enfatiza-se que como se trata de áreas de propriedade do município, na condição de Poder Público deveria ser dado o exemplo de limpeza e preservação e não ser alvo de denúncia de fatos tão conturbados que necessitam de uma ação urgente. Observação: Anexo fotos dos acúmulos de lixo nos dois locais. MOÇÕES DEFERIDAS: - Moção de Pesar de nº 065/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor JUVINO DE SOUZA SOARES, ocorrido no dia 20 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Juvino esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 066/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora JURAIDE MADALENA SCHIMANKO, ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Juraide esteja descansando em paz. PROJETO DE LEI TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei encontra-se à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelos senhores Vereadores. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO, ÀS 20:30 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Devido a falta de energia elétrica esta sessão ordinária iniciou às 20:30h. Estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 060/2023, de 16.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2022. - Projeto de Lei nº 061/2023, de 20.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PLANTÃO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NO III RODEIO INTERESTADUAL TOURO MOCHO E AMIGOS DO DEDAL. PROJETO DE LEI TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei encontra-se à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelos senhores Vereadores. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE: - Projeto de Lei nº 058/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.840/2023. Este projeto autoriza a renovação do contrato da funcionária contratada para exercer a função de Merendeira, com carga horária de 40h semanais, com prazo de até 30/12/2024. INDICAÇÃO DEFERIDA: - Indicação de nº 044/20223, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que contate com a Direção da CCR Via Sul, solicitando a devida autorização para que o município seja novamente o responsável pela manutenção do trevo de acesso ao nosso município. Justificamos nosso pedido, pois atualmente a CCR Via Sul tem a concessão deste trevo, mas pelo que todos nós vimos percebendo não estão dando a devida atenção ao nosso trevo, que é o cartão de visitas do nosso município, além do fato do nosso santo padroeiro Santo Antônio estar ali e desta forma um dos nossos principais pontos turísticos. Sendo assim, enfatizamos que no nosso ponto de vista este local deve ser mais bem cuidado e ornamentado, com plantação de flores, entre outros e por isso, nada mais justo que nós fazermos isso. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 062/20223, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor responsável, as seguintes providências no Loteamento Santa Lúcia: 1) Que seja feita a retirada das plantas daninhas nos passeios públicos daquele loteamento, principalmente no passeio público na divisa com a propriedade do senhor Ilmo Luersen; 2) Que seja feita a limpeza também na divisa com a propriedade do senhor Eliseu Auler. JUSTIFICATIVA: Salientamos a necessidade destas providências, pois devido ao atual estado de conservação daquele loteamento está prejudicando muito o aspecto daquele local. MOÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: - Moção de nº 063/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Vilson Altmann/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício as Diretoras das Escolas do nosso município, sendo elas: - Aline Selig - Diretora da Escola Municipal São Paulo; - Roseli de Oliveira Arendt - Diretora da EMEI Marisa Margarida; - Cristiane Alberton Franco, Diretora da Escola Estadual Santo Antônio, parabenizando-as pela passagem do Dia do Diretor, transcorrido no dia 12.11.2023. Manifestar o nosso reconhecimento a esta tão importante função de manter o bom funcionamento das Escolas, em prol do desenvolvimento pedagógico e por ser esse o elo de ligação entre famílias e as escolas. Deixar também a seguinte mensagem a essas diretoras: "A Educação é o pilar de uma sociedade desenvolvida, e quem dedica sua vida a melhorá-la merece todo o nosso respeito e admiração. Você, diretora, é um desses exemplos e neste dia dedicado a sua profissão queremos agradecer por tudo. Parabéns!" Desejar ainda votos de muita estima e consideração e de realizações a essas diretoras. - Moção de nº 064/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício a Equipe da ACESAP Categoria Sub-11 que sagrou-se Campeã da Copa Regional SICOOB 2023, cuja final foi realizada no sábado na cidade de Victor Graeff contra a equipe da casa (AERG). A ACESAP que havia vencido o Russo Preto na semifinal levou o troféu de Campeão, vencendo o jogo pelo placar de 4 x 3. Enviar ofício parabenizando também o goleiro menos vazado do campeonato, Riquelme Reinehr, o jogador destaque da competição Taynan Demari Allebrand e o troféu de melhor técnico Tuta. Com o título a Acesap garantiu vaga para a copa dos campeões que será realizada no dia 26 de novembro na cidade de Ibirubá. Destacar no oficio a importância destas crianças do nosso município participar destes campeonatos, pois além de fazer bem para a mente, o esporte facilita a socialização, ajuda na disciplina, autoconfiança, concentração, ensina a exercer a liderança e a lidar com a competitividade. Desejar a toda a equipe e técnico, votos de muito sucesso e que continuem representando e divulgando tão bem o nome de Santo Antônio do Planalto por toda a nossa região. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PDEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS: - Pedido de Providências de nº 060/20223, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício os Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, empedramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos na ponte sobre o Rio Glória na localidade de São Lourenço, visto que a estrutura está bastante danificada, o que está tornando a trafegabilidade bastante perigosa por aquele local. - Pedido de Providências de nº 061/20223, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício os Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedida uma averiguação na rede de iluminação pública nas ruas Diva Laura Deuner e Afonso Vergutz, e onde for constatado que existem luminárias com problemas, que seja procedido o referido reparo ou que seja providenciada a substituição. Estas providências estão sendo solicitadas, a pedido dos moradores destas ruas, pois em diversos pontos há luminárias com problemas, e sendo assim há pontos nestas ruas praticamente às escuras. MOÇÃO DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 062/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor LEONARDO DE ARRUDA (Grilinho), ocorrido no dia 04 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Leonardo esteja descansando em paz. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE - Projeto de Lei nº 055/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00. INDICAÇÃO DEFERIDA: - Indicação de nº 043/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que juntamente com o setor competente seja desenvolvido um programa de alerta, relacionado a saúde da era digital, através de reuniões e palestras com o objetivo de conscientizar os pais, principalmente de crianças pequenas (pré-adolescentes), educadores e médicos, sobre o risco, e de como evitar que as crianças participem dos desafios perigosos propostos nas redes sociais. O alerta está sendo divulgado por pediatras, psicólogos e professores buscando evitar os desafios perigosos que são uma forma de agressão ou autoagressão onde as crianças são desafiadas a praticar atos que tem o risco de causar sequelas graves irreversíveis ou a morte. Quanto mais informação sobre os riscos potencias dos desafios nas redes sociais forem oferecidos aos alunos na escola, aos pais e a comunidade diminuiremos as possíveis fatalidades. MOÇÕES DEFERIDAS: - Moção de Pesar de nº 059/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor ERMINDO POZZA, ocorrido no dia 27 de outubro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Ermindo Pozza esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 060/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Pe. JOÃO GHENO NETTO, ocorrido no dia 29 de outubro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Pe. João Gheno Netto esteja descansando em paz. MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE: - Moção de n° 061/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado oficio para as equipes do campeonato de futsal, categoria livre que disputaram a decisão no dia 27 de outubro: - América Campeã; - Rancho Tricolor Vice Campeã; - Lajeado Claro 3° lugar; - Nacional 4° lugar. Enviar ofício também ao goleiro menos vazado Samuel Costa; e ao goleador e também jogador destaque Maurício Tieze. Manifestar no oficio o nosso reconhecimento a esses atletas e desejar que continuem com a prática deste esporte que une laços e promove a integração da nossa comunidade. Desejar também votos de muito sucesso e realizações a todos. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO, ÀS 19:00 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE - Projeto de Lei nº 056/2023, de 13 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, abre crédito especial e dá outras providências. PROJETO TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 055/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 059/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja realizado o patrolamento, empedramento e compactação da estrada, desde a ponte do Rio Glória, próxima a entrada do Camping Ribas até a entrada do Camping. E ainda o patrolamento da estrada após a entrada do Camping até a RS que dá acesso a Não-Me-Toque, pois devido as últimas chuvas se formaram muitas valas. MOÇÕES APROVADAS: - Moção de n° 056/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que a presente MOÇÃO DE APOIO as PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, TENDO EM VISTA A USURPAÇÃO DE FUNÇÕES EM DECORRÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA ADPF 442 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Que após os trâmites de praxe e, uma vez aprovada, requer-se o seu envio a Presidência do Senado e da Câmara Federal. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os Vereadores, abaixo assinados, através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF n° 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que "não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida". A ação afirma que "a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, "o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário." Ainda, segundo os ministros da Corte, "é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros. Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equivoco grave" e "invasão da competência do poder legislativo", e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão". Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que a CF 88 e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não Como legislador. For fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É o povo. Reza o Parágrafo único do Art. 1º da nossa atual Constituição Federal, que todo o poder emana e por meio de cujos representantes se exerce e do qual, portanto esta moção de faz voz. Povo que através de diversas pesquisas feitas por vários institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contraria ao aborto. Assim, se aprovada REQUER o seu envio a Presidência do Senado e da Câmara Federal. - Moção de n° 057/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício a Direção da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de nosso Município, e em seu nome parabenizar e felicitar o todos os funcionários públicos pela passagem do Dia do Funcionário Público, comemorado no dia 28 de outubro. Manifestar o reconhecimento desta Casa a estes profissionais que primam em benefício de todos e colaboram incondicionalmente no crescimento e desenvolvimento de nosso Município. MOÇÃO DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 058/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora NILVA VERGUTZ, ocorrido no dia 17 de outubro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que A senhora Nilva Vergutz esteja descansando em paz. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Pauta:
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO, ÀS 20:10 HORAS Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE - Projeto de Lei nº 040/2023, de 30 de agosto de 2023, que: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santo Antônio do Planalto, para o Exercício de 2024. - Projeto de Lei nº 053/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 6.000,00. - Projeto de Lei nº 054/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 305.826,62. - Projeto de Lei nº 057/2023, de 13 de outubro de 2023, que: Autoriza o Município a realizar serviços com a utilização de máquinas e com a utilização de óleo diesel adquirido com recursos repassados pela União através da Portaria nº 2.069, de 21 de junho de 2023, em propriedades rurais e dá outras providências. PROJETOS TRAMITANDO: - Projeto de Lei nº 055/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00. - Projeto de Lei nº 056/2023, de 13 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, abre crédito especial e dá outras providências. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS - Pedido de Providências de nº 057/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, bem como empedramento e compactação nos piores trechos da estrada desde o Cemitério da Comunidade de Nossa Senhora Aparecida até a entrada da propriedade do senhor Araldo Glienke. Também solicita as mesmas providências nos piores trechos da estrada que dá acesso a localidade de Papelão Zebu, antes da propriedade do senhor Walter Ercego até o prédio onde funcionava a Escola Alfredo Closs. Justificamos nosso pedido, pois devido as últimas e constantes chuvas esta providência torna-se indispensável, visto que há muitas dificuldades de trafegabilidade em alguns trechos destas estradas em dias chuvosos. - Pedido de Providências de nº 058/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento da estrada desde o Cemitério Católico, passando pela Lagoa Sarandi até a estrada geral de Estância Nova. Justificamos nosso apelo, visto que com as últimas chuvas, devido aquela estrada não possuir saibro, formaram-se muitas valas, o que vem prejudicando muito a trafegabilidade por ali. MOÇÃO DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 055/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor CESAR PAULO GRIEBLER, ocorrido no dia 12 de outubro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Cesar Paulo Griebler esteja descansando em paz. Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:Exibindo 106 a 126 de 259!