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Data de entrada: 26/11/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 13/11/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/12/2018
Data de entrada: 05/11/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 05/11/2018
Data de entrada: 26/10/2018
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 31/12/2018
Data de entrada: 26/10/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 29/10/2018
Data de entrada: 22/10/2018
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 22/10/2018
Data de entrada: 05/10/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 15/10/2018
Data de entrada: 04/10/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/10/2018
Data de entrada: 26/09/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 01/10/2018
Data de entrada: 13/09/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/09/2018
Data de entrada: 10/09/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/09/2018
Data de entrada: 03/09/2018
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/09/2018
Data de entrada: 30/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/10/2018
Data de entrada: 28/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/09/2018
Data de entrada: 27/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/09/2018
Data de entrada: 27/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 03/09/2018
Data de entrada: 23/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/09/2018
Data de entrada: 23/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 30/08/2018
Data de entrada: 13/08/2018
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 20/08/2018
Data de entrada: 07/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 13/08/2018
Data de entrada: 02/08/2018
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 06/08/2018
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