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Data de entrada: 16/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/01/2020
Data de entrada: 16/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/12/2019
Data de entrada: 16/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 10/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/12/2019
Data de entrada: 10/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/12/2019
Data de entrada: 09/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/12/2019
Data de entrada: 09/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2019
Data de entrada: 09/12/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2019
Data de entrada: 05/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2019
Data de entrada: 05/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/12/2019
Data de entrada: 02/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 16/12/2019
Data de entrada: 29/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 02/12/2019
Data de entrada: 21/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/11/2019
Data de entrada: 19/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/11/2019
Data de entrada: 18/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data da votação: 19/11/2019
Data de entrada: 14/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/11/2019
Data de entrada: 12/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/11/2019
Data de entrada: 12/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 02/12/2019
Data de entrada: 11/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/11/2019
Data de entrada: 21/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Rejeitado
Data da votação: 11/11/2019
Data de entrada: 18/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/10/2019
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