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Data de entrada: 18/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/10/2019
Data de entrada: 14/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 21/10/2019
Data de entrada: 11/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/10/2019
Data de entrada: 11/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 28/10/2019
Data de entrada: 23/09/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2019
Data de entrada: 23/09/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2019
Data de entrada: 16/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/09/2019
Data de entrada: 05/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/09/2019
Data de entrada: 02/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 30/08/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/10/2019
Data de entrada: 19/08/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/08/2019
Data de entrada: 16/08/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 19/08/2019
Data de entrada: 09/08/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/08/2019
Data de entrada: 05/08/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/08/2019
Data de entrada: 27/06/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 08/07/2019
Data de entrada: 25/06/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 01/07/2019
Data de entrada: 17/06/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2019
Data de entrada: 14/06/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/06/2019
Data de entrada: 10/06/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 17/06/2019
Data de entrada: 29/05/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/06/2019
Data de entrada: 27/05/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/06/2019
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