Ata nº 49/2018
há 7 anos
ATA N° 49/2018
DA SESSÃO ORDINÁRIA
Do dia 17 de dezembro de 2018
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (17.12.2018), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente, Vereador Rodrigo João Maier abriu os trabalhos cumprimentando os presentes (estavam presentes diversos agricultores e representantes de empresas ligadas ao setor agrícola) e colocou em discussão a Ata de nº 048/2018 da sessão ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018, como ninguém se manifestou a Ata 048/2018 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a Vereadora Letícia Karling para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência o Senhor Presidente agradeceu a Vereadora pela leitura e solicitou ao Vereador Vilson Altmann 1º Secretário, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro 2018. - Ofício CAM nº 071 de 17 de dezembro de 2018, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando a resposta ao Pedido de Informações 03/2018 de autoria do Vereador Elder Knapp/MDB. - Ofício GP CAM nº 071 de 13 de dezembro de 2018, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 054/2018, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato temporário de excepcional interesse público para função de Professora e Ensino Fundamental, objeto da Lei Municipal 1.500/2018 e dá outras providências. - Ofício GP CAM nº 072 de 13 de dezembro de 2018, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 055/2018, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de um contrato temporário de excepcional interesse público para função de Atendente de Creche, objeto da Lei Municipal 1.484/2018 e dá outras providências. - Ofício GP CAM nº 073 de 17 de dezembro de 2018, do Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 052/2018, de 26 de novembro de 2018, para melhores estudos e adequações. - Ofício GP CAM nº 074 de 17 de dezembro de 2018, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 056/2018, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal 1.481/2017. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das Proposições o Senhor Presidente solicitou a autorização do plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto que todos possuem cópia dos projetos, o que foi aceito por todos e desta forma foi feita a leitura dos Ofícios GP CAM nº 071, a 072 e 074/2018 que encaminharam os Projetos de Lei 054, 055 e 056/2018, respectivamente. Também foi feita a leitura da Moção de Pesar de nº 035/2018, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares do senhor TADEU ALTAIR HARTMANN, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de dezembro de 2018. Compartilhando dos sentimentos da família enlutada e apresentando sinceras condolências. Da Moção de Pesar de nº 036/2018, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares do senhor CELESTE XAVIER, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de dezembro de 2018. Compartilhando dos sentimentos da família enlutada e apresentando sinceras condolências. Da Moção de nº 037/2048, de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, subscrita pelos Vereadores Rodrigo João Maier/PDT, Letícia Karling/PP, Cezar Formentini/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Vilson Altmann/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB e Elder Knapp/MDB, Solicitando que seja enviado ofício com votos de repúdio ao Ministro da Agricultura, pelas ações do governo que permitem as importações do leite em pó, e também outras providências do governo em relação ao preço do leite pago aos produtores. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de atender os produtores de leite que não conseguem se manter com o preço pago pelo litro de leite diante da clara monopolização do setor, se fazem necessárias ações urgentes para proteger a produção da agricultura familiar, com medidas que garantem um preço justo. Além do preço baixo e com os valores do custo de produção aumentando significativamente nos últimos anos, motivo que deixa a atividade praticamente inviável, tendo como consequências o êxodo rural, desemprego e a diminuição do retorno de impostos ao município. O principal motivo da queda do preço do leite foi a importação de leite em pó, só esse ano entrou no país aproximadamente 90.000,00 Kg, principalmente da Argentina e Uruguai, com 53,02% e 38,00% respectivamente, ou seja, mais de 90% do total. Essa quantidade equivale a 64 dias de produção em todo o Estado do RS. Só no mês de outubro em relação a setembro desse ano a importação mais que dobrou, e em relação a outubro desse ano com outubro do ano passado quase triplicou. E da Indicação de nº 04/2048, de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, subscrita pelos Vereadores Cezar Formentini/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Larri Afonso Bangemann/PTB, Rodrigo João Maier/PDT, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB e Letícia Karling/PP, Solicitando seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal da Agricultura, seja promovido uma reunião ou talvez até uma audiência pública com representantes do setor primário do nosso município, ou seja, EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativa, Empresa E. Orlando Roos, Empresa Produza, bem como representantes da classe produtora, sugerindo que nesta reunião seja estudada a possibilidade de ser procedido um levantamento pelos profissionais especializados, técnicos da Emater e agrônomos da Cooperativa, a fim de que seja apurado as perdas ocasionadas em virtude da problemática nas lavouras da soja, onde há diversas lavouras necessitando de replantios devido a fatores climáticos, temperatura baixa, excessos de chuva que ocorreu durante o período de semeadura. E que após feito este levantamento, seja estudada a possibilidade, caso necessário, de decretar situação de emergência no município de Santo Antônio do Planalto. Justifica-se o referido pedido, pois conforme tem sido constatado e vivenciado a situação nas lavouras de soja não apresentam bom desenvolvimento inicial, em virtude deste problema que está ocorrendo e como nosso município é essencialmente agrícola, sendo a cultura da soja a mais significativa, entende-se que na condição de Poder Público devemos tomar uma providência para auxiliar esta classe produtora, tão abalada no momento, para pelos menos tentar aliviar a crise que virá consequentemente e refletirá em toda a Economia. Após a leitura das proposições, o Senhor Presidente informou que as Moções de Pesar nº 035 e 036/2018 e a Indicação de nº 04/2018 serão deferidas na forma regimental e como não haviam vereadores inscritos para o Grande Expediente passou-se para o espaço das Comunicações estando inscritos os Vereadores: - LETÍCIA KARLING/PP, a Vereadora Letícia após cumprimentar os presentes fez uso da Tribuna para falar em nome de alguns agricultores, que a procuraram solicitando apoio para uma mobilização devido à má fertilidade da soja plantada, que já representa uma grande porcentagem de perda para próxima safra. Declarou que podem contar com o seu apoio e informou que no momento que foi procurada por estes agricultores veio até a Câmara Municipal para fazer um pedido de indicação ao Sr. Prefeito Municipal e se surpreendeu pois seu colega de bancada já havia feito este pedido e em contato com este buscou autorização para fazer parte da autoria desta indicação, mas isto lhe foi negado. Declarou que mesmo assim está à disposição e já entrou em contato com os assessores dos deputados que apoiou para o governo do estado e para o governo federal e no que depender deles terão todo o apoio possível e quando esta reunião for realizada gostaria de estar presente para colocar quais os métodos mais rápidos e efetivos, pois não serão somente os agricultores, mas toda população irá sofrer. Também se referiu a resposta ao pedido de informações, feito pelo Vereador Elder Knapp, que foi recebida neste dia e aproveitou para em público solicitar a autorização deste vereador para poder analisar e se inteirar bem do assunto e informar aos eleitores e a todos que tem interesse de saber o que se passa realmente dentro do CRAS. Encerrou agradecendo. - LEANDRO GOMES/PP. O Vereador Leandro após cumprimentar os presentes, e de forma especial a todos os representantes da classe dos agricultores, classe pela qual declarou que tem um grande respeito apesar das ações tanto a nível federal quanto a nível estadual nunca valorizarem esta classe como ela deve ser valorizada. Também cumprimentou as lideranças presentes e se manifestou a respeito de dois trabalhos que encaminhou nesta data. Um relacionado a bacia leiteira, que diante do cenário que se está acompanhando, com ao preço que está sendo pago se torna inviável e não é possível para o produtor se manter de pé. Declarou que não consegue entender a política aplicada em nosso país, onde é produzido leite com a maior qualidade possível, onde as indústrias exigem que se cumpram várias metas de qualidade, e hoje está sendo importado leite em pó de outro país, deixando de valorizar o nosso produto que tem muita qualidade, o que torna a atividade inviável. Declarou também que conversa diariamente com os produtores do município porque sempre foi essa a sua função como homem público nestes seus cinco mandatos e que sempre esteve ao lado do produtor de leite e do agricultor. Disse que não está junto aos produtores somente nos momentos difíceis, está todo dia, trocando ideias e conversando para buscar melhores resultados para estas duas atividades que são o carro chefe do nosso município. E por estes motivos está apresentando esta moção de repúdio ao Ministro da Agricultura do nosso País. Também se manifestou sobre o que está acontecendo com o plantio da soja, que está passando por um momento que a maioria ainda não havia passado, com problemas na semeadura. Manifestou sua preocupação com a grande área em nosso município onde ainda não se tem nenhuma cultura plantada, e através de uma rápida pesquisa feita em dez produtores se chegou a 592 hectares que não contém nenhuma cultura, onde foi feita a semeadura inicial, o replantio e em alguns casos um novo replantio sem sucesso e alguns já estão passando para o plantio do milho que está necessitando de chuva para sua germinação. Declarou que talvez seja muito cedo para se ter números exatos deste cenário, mas sua preocupação vem pelo alto custo de produção, do investimento e do custo de manutenção das propriedades pelo período de um ano, e mesmo não se tendo ainda números exatos já é visível que haverá quebras na produção, e por isso solicita em sua Indicação ao Poder Público no nosso município para que através da Secretaria da Agricultura e demais órgãos e da classe produtora, se inicie um levantamento das perdas e se estude a possibilidade de decretar uma situação de emergência se for atingido o índice necessário para tal. Encerrou declarando mais uma vez que sempre esteve ao lado do produtor de leite e ao lado do agricultor, e sempre estará. E finalizou deixando seus trabalhos a disposição de todos os demais vereadores para assinarem na coautoria. - CEZAR FORMENTINI/PDT, o Vereador Cezar inicialmente cumprimentou os presentes, de forma especial aos agricultores, ao ex-prefeito Sr. Ivo Girardelo, e ao ex-vereador Alcione Southier, que estavam presentes e se manifestou como Líder do Governo sobre os Projetos de Lei que deram entrada nesta noite, julgando essencial a aprovação destes projetos nesta noite pois os contratos de trabalho vencem no próximo dia vinte, devido a isso pediu apoio para esta aprovação. Também se manifestou sobre os trabalhos de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, ao qual parabenizou por sua iniciativa e declarou que está apoiando esta iniciativa e após este pedido chegar ao Sr. Prefeito Municipal este irá dar o encaminhamento legal passando primeiramente pela Emater que deverá fazer juntamente com as entidades, cooperativa, Produza e Empresa Roos, onde tem agrônomos que trabalham neste setor, para depois levar ao Conselho Municipal da Defesa Civil de nosso município, lembrando que um decreto de situação de emergência passa exclusivamente por este conselho. Mas independentemente disso é preciso ficar do lado dos agricultores pois qualquer perda, com os custos de produção que se tem hoje, acarreta muito prejuízo. Declarou que podem contar com o seu apoio e com o apoio do Sr. Prefeito e que assim que esta indicação chegar ao Poder Executivo este irá colocar em prática o mais breve possível. Encerrou agradecendo. - VEREADOR ELDER KNAPP/MDB, o Vereador Elder após cumprimentar os presentes se manifestou a respeito da indicação do Vereador Leandro Gomes e declarou seu apoio a esta causa pois entende que o poder público precisa dar uma atenção especial aos agricultores que seguram o nosso município de pé, pois ainda somos um município essencialmente agrícola. Declarou seu apoio para defender o agricultor não somente na questão de decretar calamidade pública, mas também na questão das estradas onde a maioria dos agricultores se queixam a respeito da situação das estradas do município. Também declarou seu apoio aos produtores de leite e apoiou a moção de repúdio de autoria do Vereador Leandro Gomes, que considerou uma excelente moção e irá procurar seus deputados que com certeza estarão junto nesta briga. A respeito do pedido de informações de sua autoria cuja resposta chegou neste dia, declarou que irá deixar a comunidade a par de tudo através das redes sociais. Encerrou agradecendo. - VILSON ALTAMNN/MDB, o Vereador Vilson cumprimentou os presentes, de forma especial o ex-prefeito Sr. Ivo Girardelo e o ex-vereador Alcione Southier. Usou a Tribuna para parabenizar ao Vereador Leandro Gomes pelos seus trabalhos e lamentou porque também é produtor de leite e agricultor, declarando que sua família teve que fazer o replantio da soja que também não nasceu e será necessário um novo plantio, desta vez de milho nestas áreas. Lamentou este episódio que está acontecendo em toda região. Se colocou à disposição dos agricultores para o que precisarem para ajudar a resolver estes problemas. Quanto aos produtores de leite, declarou que sabe muito bem como esta classe está sofrendo, lembrou que no ano de 2017 chegaram a receber, em sua propriedade, R$ 1,87/l de leite e a ração era comprada ao custo R$ 1.12/Kg, naquela época, e hoje alguns produtores estão recebendo R$ 1.10/l de leite e a ração está custando bem mais que este preço. Se colocou à disposição dos produtores de leite para buscar melhores preços. Também manifestou seus sentimentos pelo falecimento do ex-vereador desta Casa Sr. Tadeu Altair Hartmann e no dia 14 deste mês completou um ano do falecimento do Vereador Valdecir Sbardelotto. Encerrou agradecendo. - VEREADOR LARRI AFONSO BANGEMANN/PTB, o Vereador Larri usou o tempo reservado aos Líderes de Partido, e após cumprimentar os presentes falou aos produtores rurais, dizendo que ele como filho de agricultor, e que foi agricultor por muito anos e hoje tem seu filho exercendo a atividade, somando mais de 40 anos na atividade, não se recorda de um início de plantio tão frustrante como o desta safra. Lembrou que já houveram perdas em muitas vezes por causa seca, mas não por este motivo que está ocorrendo agora. Elogiou a iniciativa do Vereador Leandro e da Vereadora Letícia e manifestou sua preocupação de ter mais algum evento climático agravando esta situação. Lembrou que praticamente todos os produtores tem suas contas para pagar, seja de financiamento de lavoura ou de maquinários, e este cenário poderá colocar em risco o patrimônio familiar dos produtores, que levou muitos anos para ser formado. Também se manifestou sobre o micro-ônibus que está no pátio do Centro Administrativo que foi um verdadeiro presente de Natal recebido do Deputado Federal Ronaldo Nogueira/PBT. Encerrou agradecendo. E como não haviam mais vereadores inscritos para o espaço das Comunicações passou-se para o intervalo regimental. Após o intervalo, foi feita a leitura da matéria constante na ORDEM DO DIA: - Projeto de Resolução nº 06/2018, de 10.12.2018, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto. PARECERES: este Projeto de Resolução já contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução nº 06/2018 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. - Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato temporário de excepcional interesse público para função de Professora de Ensino Fundamental, objeto da Lei Municipal 1.500/2018 e dá outras providências. PARECERES: este Projeto de Lei já contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 054/2018 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. - Projeto de Lei nº 055/2018, de autoria do Poder Executivo que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de um contrato temporário de excepcional interesse público para função de Atendente de Creche, objeto da Lei Municipal 1.484/2018 e dá outras providências. PARECERES: este Projeto de Lei já contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 055/2018 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. - Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Poder Executivo que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal 1.481/2017. PARECERES: este Projeto de Lei já contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 056/2018 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE Em seguida a Moção de nº 037/2048, de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, subscrita pelos demais Vereadores foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E não havendo mais nada a ser tratado, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente reunião ordinária convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2018, quarta-feira, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Rodrigo João Maier, Presidente. Ver. Vilson Altmann, Secretário.