Atas - Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto/RS

Ata nº 023/2024

ATA N.º 23/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 10 de junho de 2024 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10.06.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 022/2024 da sessão ordinária realizada no dia 03 de junho de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 022/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024. - Ofício nº 015/2024, da Secretaria Municipal de educação e Cultura solicitando o espaço da Câmara para realização de Formação de Professores da Rede Municipal e outras entidades vinculadas com a Criança e Adolescentes, que será realizada no dia 17 de junho de 2024, com início às 07:30h e encerramento às 17:30h. - Ofício Circular DCF nº 14/2024, de 05 de junho de 2024, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS, que trata das alterações no leiaute dos arquivos da remessa da folha de pagamento, divulgados na 24ª Edição do Evento do SIAPC. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024, de 02.05.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento dos subsídios remuneratórios de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para o quadriênio de 2025 a 2028, no Município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024, de 02.05.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento dos subsídios remuneratórios dos Vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no Município de Santo Antônio do Planalto. - Requerimento de nº 05/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao setor competente da CCR Via Sul, solicitando que sejam colocadas em funcionamento as luminárias públicas instaladas por esta empresa às margens da Br-386 no nosso município, desde a Empresa E. Orlando Roas até o trevo de acesso a nossa cidade. Justificamos nosso apelo, visto que as referidas luminárias funcionaram pouquíssimo tempo, sendo que proporcionam um ótimo aspecto, embelezamento no acesso a nossa cidade, bem como favorecem a trafegabilidade das ruas laterais a Br, proporcionando maior segurança. - Pedido de Providências de nº 027/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a colocação de mais lixeiras e também a colocação de contêiners para depósito de lixo, principalmente na Avenida Jorge Muller. JUSTIFICATIVA: Tem se observado que as lixeiras na avenida têm sido insuficientes, ocorrendo o acúmulo de lixo no chão, e muitas vezes animais domésticos acabam rasgando os sacos de lixo, espalhando pelas ruas, o que deixa um aspecto feio para a cidade e dificulta a coleta. - Pedido de Providências de nº 028/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que sejam efetuadas melhorias nos piores trechos, com empedramento e compactação, na estrada São Lourenço, desde a ponte, passando pela localidade de Rodeio Bonito até a RS - 142 que liga os municípios de Carazinho e Não-Me-Toque. JUSTIFICATIVA: Por se tratar de uma estrada bastante movimentada, que dá acesso a diversas propriedades, é muito importante que seja dada uma atenção especial, pois devido às fortes chuvas no último mês de maio, acabaram danificando diversos trechos, deixando valas, buracos e trechos sem pedras, que prejudicam a trafegabilidade. - Pedido de Providências de nº 029/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que em conjunto com os setores competentes do nosso município seja estudada a possibilidade para decretação de situação de emergência no município de Santo Antônio do Planalto, devido vários problemas enfrentados no setor primário do nosso município devido as fortes e incessantes chuvas nos meses de abril e maio. Dentre os problemas cabe destacar: Redução drástica na produção leiteira; problemas com plantios de pastos; rompimento de açudes; graves problemas de erosão do solo; entre outros. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o referido pedido, visto que no nosso entendimento a decretação de situação de emergência permite o acesso mais fácil a vários recursos e programas de apoio que são essenciais para enfrentar este período tão turbulento para a Agropecuária. Destacamos também que principalmente no que tange aos financiamentos agrícolas, sabe-se que na grande maioria são renegociados, prorrogados para os produtores desses municípios que decretarem situação de emergência. Por isso, no nosso ponto de vista este decreto com toda certeza irá auxiliar, para facilitar que nossos produtores possam fomentar na reconstrução das estruturas para a continuidade das atividades, tanto na agricultura como na pecuária, cadeias tão importantes no setor produtivo do nosso município, para que desta forma todos produtores consigam novamente obter os ganhos para sua subsistência e alavancar a economia de Santo Antônio do Planalto. - Pedido de Providências de nº 030/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, reiterando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que sejam procedidas melhorias gerais com patrolamento, empedramento e compactação nas estradas que dão acesso as moradias da localidade do Horto Florestal e também que seja feita uma vistoria e averiguados os problemas na rede de água daquela localidade. Justificativa: Justificamos o pedido, pois é uma reivindicação daqueles moradores, visto que as referidas estradas não estão em boas condições de conservação, sendo que em dias chuvosos o transporte escolar não tem acesso a determinados pontos de embarque e desembarque de crianças. Em se tratando da rede de água os moradores apontam que em vários locais, com maior elevação, muitas vezes ficam sem água e sendo a água algo indispensável frisamos que no nosso entendimento deve ser solucionado o problema daqueles moradores o mais breve possível. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências na forma regimental. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/Republicanos. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre sua indicação (Pedido de Providências de nº 029/2024), pois os meses de abril e maio foram de muita chuva no Estado. O tempo para algumas renegociações dos agricultores já passou, então esse pedido é para que seja estudada a decretação de emergência no município, visando facilitar o acesso ao custeio bancário para esses agricultores. O município ainda não decretou emergência, mas a economia local é gerada pelo agro, e alguns agricultores não puderam colher nas margens devido às fortes chuvas, que tornaram o acesso difícil. O vereador CEZAR FORMENTINI pediu um aparte e colaborou com informações sobre uma reunião realizada pela manhã com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que contou com todo o corpo técnico do conselho, os gerentes da Emater, da Cotrijal, da empresa Roos e demais entidade. Esse corpo técnico através de laudos entendeu que não seria necessário ou que este decreto não poderia ser feito no município. Explicou que as perdas da bacia leiteira realmente aconteceram, em dias de chuva a produção é muito baixa. A colheita da soja felizmente no município já estava quase concluída quando ocorreu a enchente e entre outros problemas que tem a decretação de uma situação de emergência no município. O corpo técnico precisa dar seu nome e fornecer um laudo, mas concluiu que as perdas não seriam homologadas nem pelo Estado nem pela União, e que a decretação poderia ter impactos negativos, como o aumento do valor do seguro para os produtores no próximo ano. Todos esses motivos levaram a decisão da não decretação. A administração realizou essa reunião através da secretaria da agricultura e é importante essa colocação para que todos saibam dessa situação. O vereador Douglas retomou a palavra e agradeceu ao vereador Cezar pela colocação. Explicou que alguns agricultores o haviam procurado, devido à decretação em outros municípios, mas como nesse caso não pode ser decretado, é necessário aguardar e tentar para o próximo ano. Espera que não aconteça mais nenhuma tragédia como aconteceu nesse ano. Agradeceu e finalizou. - ELDER KNAPP/MDB. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seu pedido de providências. Explicou que na última semana foi procurado pelos moradores do Horto Florestal para que fosse fazer uma visita até a comunidade e ver a situação que se encontrava. Confessou que nunca tinha ido até o Horto Florestal, mas como os moradores de lá pediram então resolveu ir ver a situação. Lá os moradores relataram que o vereador Cezar sempre está indo até essa comunidade e seguidamente está atendendo aos pedidos dos moradores. Disse que acredita que pode colaborar com essa comunidade que tem mais ou menos trinta moradores onde a situação não é nada boa. Os trechos para chegar até o Horto Florestal são precários e é importante que o município atenda essa comunidade e que ofereça melhores condições para os moradores. Os moradores também relataram problemas como a falta de água em algumas casas, incluindo a de uma senhora que raramente recebe água. Trouxe essa situação para a Tribuna para que a administração, o setor competente tome as providências e viabilize a situação dessa senhora e dos demais moradores. Considerou que se tiver que ser levantada a caixa d'água para fazer a água subir e ir até a propriedade dessa senhora que seja feito. Foi relatado também a situação dos acessos das propriedades pois em dias chuvosos os moradores não conseguem sair, porque não tem pedras então o acesso fica comprometido. Pede que seja feito o empedramento e compactação, e colocado algumas cargas de britas com as britas que foram compradas para serem espalhadas nas estradas do município. Os carros do município seguidamente estão indo até aquela comunidade e com as estradas naquela situação com certeza o gasto com oficina é grande então é importante atender essa comunidade. Como estamos nas vésperas de eleição, comentou com alguns moradores locais que é um momento difícil de ir visitar a comunidade, pois até então nunca tinha ido, mas a intenção não é de conquistar votos e sim de resolver a situação dessa comunidade. Destacou a importância de resolver essas questões para garantir que os moradores possam sair de casa com segurança, especialmente para que as crianças possam ir à escola mesmo em dias chuvosos. Confia que o poder executivo e a secretaria de obras tomarão as medidas necessárias para atender às demandas da comunidade. Também conversou com o secretário Moisés a respeito da iluminação no distrito de Rincão Doce. O secretário foi muito prestativo e no outro dia o senhor Alfredo Sálvia arrumou a iluminação no local, que já estava a bastante tempo no escuro. O vereador Vilmar, presidente desta casa fez esse pedido na última sessão e na terça-feira moradores do local ligaram reclamando da situação então reforçou o pedido para o secretário Moisés. As luminárias já estavam compradas e na quarta-feira já foram colocadas e a situação resolvida. Falou também sobre o pedido do vereador Maikon para melhorias na estrada de São Lourenço que liga a geral de Rodeio Bonito até o acesso a Não-Me-Toque. Lembrou que esta é uma reivindicação sua que já fez há um tempo. Conversou com o secretário sobre a situação dessa estrada, e ele informou que na próxima semana os maquinários serão enviados para Rodeio Bonito para resolver o problema. Agradeceu e finalizou. - LEONEL ADLER/PDT. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre o importante trabalho realizado pelo Sadi Nardin e pelo Carlos Pedro Haack na diretoria da Capela Mortuária. Considerou que é difícil manter as entidades, mas ainda existem pessoas que se dispõe a trabalhar pela comunidade. Parabenizou por assumirem esses cargos, sem remuneração nenhuma e sim por vontade de manter essa entidade que beneficia os munícipes nas horas mais difíceis. Aproveitou para parabenizar a Marinês Nascimento que estava presente e as demais conselheiras que assumiram o cargo de Conselheiras Tutelares, e exercem uma função importante pelo bem das crianças do município. Em seguida, falou de seu requerimento sobre as luminárias desde a Empresa Roos até o trevo que estão apagadas. Essas luminárias nos dois lados eram importantes para o município e para as pessoas que transitam pelas ruas paralelas, para os moradores do loteamento Santa Lucia e as pessoas estão sentindo falta dessa iluminação. Pediu para que seja encaminhado o pedido a CCR, pois acredita que as luminárias não estejam queimadas e sim algum fio ou algum conserto fácil de ser feito. Também falou sobre as obras do município, como o Pórtico. Disse que defende as ações do executivo, mas também cobra quando necessário. Considerou que está levando muito tempo a obra do pórtico, que foi iniciada em maio de 2022 e ainda não foi concluída. Disse que entrou em contato diversas vezes com o responsável, senhor Gregório, que prometeu, mas não cumpriu, e tem áudios que comprovam isso. Falou com o prefeito que também está no limite. Se uma empresa não tem recursos próprios para concluir uma obra, não deveria aceitar o contrato. Empresas pequenas pegam dez obras para fazer, pegam um pouco de dinheiro em cada uma e não finalizam. Essa obra é um projeto do governo do estado e está há mais de dois anos sem conclusão. Já ocorreram dois ou três eventos nos quais cobrou a conclusão da obra do pórtico alguns meses antes desses eventos acontecerem, e o Gregório disse que era para ficar tranquilo que a obra seria finalizada. Mentiroso. Teve o rodeio do Touro Mocho e pediu para que ele terminasse a obra e ele disse que podia deixar. Passou mais um evento esse ano e o pórtico não foi terminado. Está defendendo a administração, mas vai cobrar o que é justo, pois não tem cabimento dois anos dessa obra. O vereador ELDER KNAPP pediu um aparte e disse ser importante essas colocações, sinal de que quando ele se manifestou na semana anterior não estava falando bobagem. Disse que na verdade o que deveria fazer com o pórtico é pegar uma carregadeira e empurrar tudo longe. Como vinha falando, ao olhar o pórtico é notório o descaso com o dinheiro público o que o pessoal que pegou essa obra faz. É revoltante pois é dinheiro do município que está sendo aplicado, e dois três anos a obra vem se arrastando. Se fosse uma obra de qualidade, se estivesse bonito, mas está horrível. Parabenizou ao vereador Leonel pelas colocações corretas e por levar na Tribuna essa situação, que é algo que todos estão vendo e deve ser cobrado. Continuou dizendo que deve haver uma cláusula no contrato para esse tipo de empresa não conseguir ganhar as licitações no município. Sabe que não é falha da administração, que a administração faz de tudo para as coisas acontecer, mas infelizmente esse tipo de empresa vem para pegar 20% aqui e 20% lá e uma ou duas obras não vão sair do papel pois no final não vão ter o recurso para terminar. Agradeceu. Vereador Leonel retomou a palavra e continuou a fala ressaltando que fez sua parte no período que era secretário, que cobrou muito, mas que ele (o dono da empresa) não cumpre o prometido. Os vereadores devem ajudar a administração tomar uma atitude, pois dois anos de uma obra pequena, uma carcaça é ruim para o município. Não está criticando a administração, está fazendo esse esclarecimento para resolver o problema pois as vezes o prefeito está amarrado, então é preciso ver com o jurídico, com o ministério público reunir os vereadores para resolver esse problema que não pode ficar assim. O legislativo deve se envolver com essa obra, que infelizmente o responsável não cumpre, conversou várias vezes com ele, mandou mensagem e até em alguns áudios onde a responsável pela empresa foi bem desrespeitoso e fez isso com o prefeito também. Considerou que ele é um mentiroso e não cumpre a palavra e que isso não pode acontecer no município. Sobre a Rua Alfredo Kroessin que já virou motivo de discussão, esclareceu que tem acompanhado a obra e se não chover em alguns dias vão liberar a rua desde a capela mortuária até o portão da creche. Falou que na próxima sessão vai fazer um esclarecimento sobre os recursos que conseguiu no seu mandato, algumas emendas parlamentares a nível de Estado e a nível Federal e mais alguns bens que conquistou no período de vereador e secretário. Quer fazer esse relato para a comunidade, pois os vereadores sabem de tudo de quem consegue recurso e quem não consegue, mas quer fazer esse relato para a comunidade tomar conhecimento dos seus trabalhos em prol do município de Santo Antônio do Planalto. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seus pedidos de providências. Um sobre a estrada depois da ponte de São Lourenço, passando pela localidade de Rodeio Bonito até a RS 142 que liga Carazinho a Não-Me-Toque. Disse que é necessário fazer alguns trechos que estão sem pedras, com buracos e valetas, visto que essa estrada tem um grande fluxo de veículos. Outro pedido é que sejam instaladas mais lixeiras em algumas ruas da cidade. E se possível a colocação de alguns contêiners de lixo na Avenida Jorge Muller pois as lixeiras que foram instaladas não dão conta do lixo na área central do município, ficando lixo espalhado na rua. Disse ao vereador Elder que está junto pela estrada do Horto Florestal. E a boa notícia sobre os reparos na estrada de São Lourenço. E tem a estrada do Papelão Zebu que alguns trechos também precisam reparos. Deseja que os caminhões novos adquiridos pelo município venham logo para dar suporte e agilidade aos trabalhos e espera que todos os vereadores trabalhem juntos por essas estradas. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Requerimento de nº 05/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT. o Requerimento de nº 05/2024 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 17 de junho de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para Constar, estão tramitando o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024 e o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 022/2024

ATA N.º 22/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 03 de junho de 2024 Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03.06.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 021/2024 da sessão ordinária realizada no dia 27 de maio de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 021/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024. - Ofício nº 10/2024, da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social solicitando o espaço da Câmara e convidando os vereadores para participar da Reunião do Conselho Municipal de Saúde onde será feita a apresentação e discussão do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2024, que será realizada no dia 27 de junho de 2024, às 09:00 horas. - Ofício Circular DCF nº 11/2024, de 31 de maio de 2024, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS, informando que houve a prorrogação do prazo de entrega da remessa do SIAPC-PAD e MCI. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Indicação de nº 011/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja feita uma palestra sobre o Junho Violeta. O dia 15 de junho marca o Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, e é muito importante que se tenha um momento para que se possa falar sobre todas as formas de violência contra a pessoa idosa, seja física, psicológica, financeira ou patrimonial. Dessa forma, propõe-se um momento de conversa e reflexão para a comunidade, para as famílias, para as crianças e adolescentes, para as pessoas idosas. Também para ouvir como se sentem, se tem seus direitos respeitados ou não, se são vistos e ouvidos pelas famílias, para se ter uma sociedade igualitária e com qualidade de vida para todos. - Indicação de nº 012/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo a Secretaria de Educação que seja estudada a possibilidade de realizar uma campanha de conscientização nas escolas sobre a valorização dos idosos no mês de junho, que é o mês de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa. Sugere-se que sejam feitas atividades com as crianças e adolescentes das escolas sobre o tratamento, respeito, conscientização e valorização do idoso, estimulando a reflexão e o conhecimento sobre o processo do envelhecimento no contexto escolar. É muito importante, considerando o preconceito e desrespeito pelas pessoas idosas, que se adotem políticas educativas nas escolas, para que as crianças e adolescentes possam ter a consciência de respeito e valor que o idoso tem em nossa sociedade. Assim, contribuindo positivamente para uma mudança de atitudes, levando as pessoas e as instituições a pensarem e agirem de maneira mais positiva e respeitosa com os idosos. - Indicação de nº 013/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo a demarcação de vagas preferenciais para idosos e ainda que sejam criados cartões identificando o veículo dessa pessoa idosa. JUSTIFICATIVA: justifica-se este pedido visto que em nossa cidade temos várias pessoas idosas que necessitam dessa vaga preferencial, tanto em nosso município como em municípios vizinhos. Ainda, ressaltar que em frente ao Posto de Saúde já existe a vaga preferencial para idoso, mas sem o cartão de identificação, fica difícil saber se o veículo ali estacionado é realmente de uma pessoa idosa. Sugerimos que sejam demarcadas e devidamente identificadas algumas vagas preferenciais em frente a Prefeitura Municipal e alguns estabelecimentos comerciais, e que o Departamento de Trânsito crie uma forma de emitir os cartões de identificação para o Idoso. - Indicação de nº 014/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão da criação do Conselho Municipal do Idoso. Esta lei já foi criada em municípios da região, como é o caso do município de Passo Fundo, onde este conselho foi criado no ano de 2000, através da Lei Municipal n° 3.619/2000, e define as atribuições: "Art. 1° O Conselho Municipal do Idoso - COMUI - possui atribuições de caráter deliberativo, propositivo, e consultivo, objetivando acompanhar, supervisionar formular, propor e promover políticas e ações governamentais e não governamentais, destinadas a proporcionar a qualidade de vida e bem estar aos cidadãos de faixas etárias pertinentes. (Redação dada pela Lei n° 4.789/2011)". Ressaltamos que nosso município conta com uma grande parcela de pessoas idosas e este conselho servirá para sugerir e criar políticas municipais para promover melhores condições de vida das pessoas idosas, especialmente na área da saúde e lazer. Já somos referência no cuidado com as crianças e também na área da saúde. Queremos mais um selo, proporcionando uma atenção especial às pessoas idosas. - Indicação de nº 015/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo, em havendo viabilidade jurídica, que seja efetuada a abertura da Rua Maria Lisete Bangemann, ligando até a Rua Lourdes Allebrand Seibet. Esta indicação está sendo apresentada a pedido de proprietários que pretendem construir na parte dos fundos de seus terrenos, e, devido ao formato irregular dos mesmos não possuem acesso adequado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO: - Pedido de Providências de nº 026/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que seja providenciado o cercamento da área no entorno dos brinquedos localizados na Praça Lothário Schneider. Esta providência é necessária para proteger a saúde e a integridade física das crianças, evitando a contaminação do local por animais e impedindo que as crianças corram para as ruas. Solicita também que seja providenciada a manutenção da iluminação pública na Rua Alfredo Kroessin. MOÇÃO DE PESAR DEFERIDA: - Moção de Pesar de nº 015/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor OELI CAMARGO DE LARA ocorrido no dia 29 de maio de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Oeli esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações, o pedido de providências e a moção de pesar. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, estando inscrita a vereadora Andrea Cristina de Oliveira que ocupou a palavra pelo tempo de até 03 minutos. A vereadora Andrea iniciou cumprimentando a todos e iniciou expressando gratidão pelo que a administração faz pela pessoa idosa no município de Santo Antônio do Planalto. Pelo Coral da Terceira Idade, o apoio aos grupos da melhor idade e a obra do Centro de Convivência priorizará ainda mais o bem-estar dessas pessoas. No entanto, acredita que podemos e devemos fazer mais. Fez uma indicação ao departamento de trânsito para que estude a possibilidade de demarcar algumas vagas de estacionamento exclusivas para as pessoas idosas, principalmente nas proximidades dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais. E também, propõem a criação de um cartão de estacionamento que identifique e garanta prioridade às pessoas idosas nessas vagas. Isso certamente facilitará muito a ida das pessoas idosas aos locais de interesse, como no posto de saúde, que apesar de já existir vagas demarcadas, muitas vezes são ocupadas por outras pessoas, dificultando a prioridade que deveria ser dada aos idosos. Fez outra indicação para a realização de uma palestra sobre o Junho Violeta, o mês de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa. No dia 15 de junho, é o dia nacional para refletirmos sobre todas as formas de violência contra os idosos, seja física ou psicológica. Portanto, propõe que realizem uma palestra sobre esse tema, envolvendo familiares, crianças, adolescentes e também as próprias pessoas idosas. É importante que as pessoas se sintam ouvidas e compreendidas, e que se possa identificar se estão enfrentando alguma forma de violência em seu ambiente familiar ou social. Além disso, sugere à Secretaria de Educação que desenvolva um programa educacional sobre o respeito e a valorização do idoso nas escolas municipais. É fundamental que os alunos compreendam a importância do envelhecimento e aprendam a respeitar e valorizar as pessoas idosas desde cedo. Segundo pesquisas, o Brasil ocupa a 31ª posição em qualidade de vida e bem-estar para pessoas com mais de 60 anos, entre 91 países. Precisamos trabalhar juntos para melhorar esse cenário e garantir uma vida digna para nossos idosos. Para concluir, pediu à administração a criação do Conselho Municipal do Idoso, que será fundamental para desenvolver políticas municipais que promovam melhores condições de vida para as pessoas idosas. Com um conselho dedicado a essa questão, poderemos trabalhar de forma mais eficaz em prol do bem-estar dos idosos em nosso município. Como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT: refez suas saudações e aproveitou este momento para fazer alguns posicionamentos em relação a comentários feitos em sessões anteriores nesta casa. Disse que o parque de eventos é motivo de orgulho para Santo Antônio do Planalto e toda região e reconhece o quanto é importante e significativa tal obra. Informou que falou com a Daniela Surkamp, Diretora de Desenvolvimento e questionou sobre as obras do pórtico e do ginásio, que confirmou que há atraso nas obras do pórtico e do ginásio. No caso do pórtico, foi informada de que nas próximas semanas a obra será retomada para conclusão. Quanto ao ginásio, ainda faltam algumas paredes da última etapa, e estão aguardando o projeto para a construção da terceira etapa, que está quase pronto. A administração já notificou a empresa para retomar os trabalhos, então temos previsão para a conclusão da obra do pórtico e parte do ginásio ainda este mês. E sobre a obra do calçamento da Rua Alfredo Kroessin, a rua da EMEI. Disse que fica muito feliz dessa obra tão importante ter sido conquistada. Fica feliz pois, juntamente com o presidente do PP e o prefeito Elio receberam uma emenda através do senador Luis Carlos Heinze para o calçamento dessa rua. Lembrou que a obra começou em maio, mas enfrentamos um período chuvoso que impediu os trabalhos. Disse que acompanhou alguns dias a chegada das crianças e realmente existe bastante dificuldade de acesso. Recebeu muitas mensagens e ligações de familiares para que fizessem algo para amenizar os problemas que a chuva causou na obra. Só que obra licitada tem regras que precisam ser respeitadas, disse ... então vamos torcer para que no mês de junho a obra possa ser retomada, e também que nesse mês todas as crianças do Rio Grande do Sul possam voltar a ter aulas, não somente com os acessos concluídos, mas também com novas escolas pois muitos municípios perderam. Segundo ela isso sim é muito triste e um grande problema, pois muitas crianças perderam suas casas, seus pais e até a própria vida. Acredita que existem problemas a serem resolvidos em nosso município, e o projeto 020/2024 para a pavimentação de três ruas já está em processo de licitação e logo começarão as obras. Temos muitas conquistas a alcançar, muitas indicações para serem atendidas, mas se comparar o município há um ano atrás e agora veremos o quanto foi construído pelo poder público, nossa cidade só fortaleceu. Precisamos de modernização, de obras que comecem e que terminem, mas também precisamos trabalhar para que tudo possa melhorar. Vamos trabalhar fiscalizando, correndo atrás de recursos, levando ideias inovadoras a gestão e criticando, pois, a crítica é construtiva quando tem fundamento. E que possamos levar a forma séria, ousada e responsável de fazer política, sem ataques e sem politicagem e com bastante trabalho. Desejou a todos uma boa semana e finalizou. - DOUGLAS RAFAEL ALEBRAND/Republicanos: cumprimentou a todos e falou sobre seu pedido de providências na Praça Lothário Schneider, solicitando que o setor competente avaliasse a possibilidade de fazer o cercamento da área no entorno dos brinquedos na praça, visando proteger a saúde e integridade física das crianças, evitando a contaminação do local por animais e impedindo que as crianças corram para a rua. E também sobre a iluminação pública da Rua Alfredo Kroessin que está um descaso, e solicitou que o setor competente providencie a manutenção da iluminação dessa rua e de outras ruas que também necessitam. Falou também sobre a sessão anterior, onde um vereador se referiu a ele dizendo que ele não teria moral para falar na Tribuna. Em resposta disse que foi eleito, que essa casa é a casa do povo onde vários projetos e debates são discutidos e que tem moral sim para vir na Tribuna e falar o que tem que ser falado. Justificou dizendo que o vereador falou que ele não tem moral sobre o que falou do andamento das obras para minimizar a situação. Com certeza, sobre um processo licitatório a administração poderia entrar em contato com a empresa contratada para a obra da Rua Alfredo Kroessin, para minimizar a situação crítica, caótica que se encontra nos dias chuvosos e para facilitar o acesso. Em relação ao comentário do vereador sobre sua atuação entre 2013 e 2016, esclareceu que ocupava o cargo de Assessor do Departamento de Trânsito e colaborava com a secretaria de obras não tendo cargo de secretário. E, se na época existisse o Programa PavimentaRS, como ocorreu no município, teriam feito o projeto, assim como vários outros municípios que aderiram e com certeza ruas teriam sido asfaltadas. Disse que devemos ter respeito e cuidado com as palavras, em vez de entrar em discussões sobre moral. Esclareceu que a vergonha que manifestou não foi sobre o município, mas sim sobre as ruas e obras inacabadas, assim como mencionou o vereador Elder na sessão anterior, de que as obras se iniciam e não é dada a devida continuidade. Também questionou o comentário do vereador que afirmou que não tem motivos para questionar, quando na verdade tem sim. Parabenizou este vereador pelo relatório por ele feito em 2021, quando presidiu essa casa, sobre a iluminação pública utilizando seu próprio carro. No entanto, gostaria de saber por que, durante seu mandato como secretário, não resolveu esse problema, mesmo quando todos nós votamos a favor por unanimidade. Deixou essa pergunta para o vereador que ocupou o cargo de secretário e que saiu da Tribuna dizendo que, se não tivesse os recursos necessários para resolver os problemas, não aceitaria a função. Agora que retornou à Câmara, gostaria de saber o que foi feito a respeito desses problemas. Declarou que vai solicitar verbalmente um relatório e informações sobre as taxas e valor que foi recolhido dos galhos, além de cortar galhos, manter o corte de grama e plantação de árvores o que o setor de obras estava conseguindo manter e mantem até hoje. Disse: o senhor voltou nessa casa e questionou sobre algumas publicações nas redes sociais e desvio de função. Explicou que na época foi falado que ele, vereador Douglas teria colocado comentários nas redes sociais sobre o esquecimento de uma máquina perto de uma residência. O que quis é que o operador que estava operando a máquina, poderia estar sobrecarregado e devia ter avisado o setor competente que em hipótese alguma citou o nome do secretário nas redes sociais. Tem inclusive a mensagem que comprova a reclamação sobre a retroescavadeira esquecida em frente a uma residência. Disse que foi comunicado sobre a situação e, publicou nas redes sociais solicitando que a máquina fosse retirada e levada para o parque de obras, pois o proprietário não conseguia sair de sua residência com seu carro. Explicou que isso foi às 20:07h e às 21:29h o senhor vereador, na época secretário, agradeceu pela propaganda que estava fazendo para ele. Reforçou que não citou o nome de ninguém, e por isso não entendeu a referência à propaganda. Continuou dizendo que se trata de patrimônio público, que pode acontecer, pois ninguém é perfeito, mas a máquina poderia ter sido colocada um pouco para frente para não atrapalhar o acesso a residência, para ser retirada depois. Falou sobre o ocorrido no município vizinho, em que um munícipe pediu para retirar um carro. Com certeza se fosse chuvoso ou de madrugada e mesmo assim, os vizinhos poderiam ajudar, como já aconteceu de situação de vizinho retirar o carro. Como vereador foi até o lugar que o secretário fez desvio de função, não é setor de obras. Por ser sabedor da legislação, exerceu sua função em sete mandatos, deveria saber que tem que ter autorização do município vizinho para realizar tal ação. Se tivesse bom senso, ligava para algum proprietário local que poderia resolver o problema como aconteceu. Disse também ao vereador que foi cogitado várias vezes por muitas pessoas que seu estabelecimento e sua casa têm câmera de vigilância e pediram para perguntar aonde que ficava a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo do nosso município, se é na residência do secretário, onde parou na época quinze a vinte vezes ou é em que lugar. Agradeceu e finalizou. ELDER KNAPP/MDB: cumprimentou a todos e falou sobre sua indicação de que seja aberta uma rua paralela a rua da creche, ligando a Rua Alfredo Kroessin a Rua Lourdes Seibt. O poder executivo deve estudar a possibilidade para dar viabilidade dos munícipes construírem casas no local e possivelmente colocar para alugar. Disse que sabe que nosso município carece de casas para alugar e seria importante criar o acesso a estes terrenos. Também fez uma colocação referente a fala da vereadora Andrea que fez questionamentos que julgou ser sobre sua pessoa, onde ela disse que vereadores fazem politicagem quando fazem as cobranças que devem ser feitas. Reforçou que essas cobranças são necessárias pois vemos as obras do município se alastrando por muito tempo. Disse que fica contente em saber que a vereadora conversou com os responsáveis e que o projeto para a conclusão do ginásio e do pórtico está em andamento. Lembrou que já se passaram três anos e agora estão concluindo esse projeto, mas julga ser importante que seja concluído. Disse a vereadora que foi eleito assim como ela, e faz suas cobranças do seu jeito, sem politicagem. Politicagem é o que a senhora faz quando troca de partido como convém. Defende como lhe convêm e se queima quando fazemos as cobranças, disse. Declarou não ser contra a administração, mas faz cobranças que devem ser feitas e não se assusta com cara bonita. Vem aqui cobrar de qualquer um, porque é o papel do vereador e faz com muita confiança. Encerrou dizendo: A senhora enquanto estava do outro lado fazia pedido de informações um atrás do outro e de repente mudou, e vem com seu jeito de deboche fazer essas colocações para fazer média, mas comigo isso não funciona, pois não vou deixar de cobrar. A emenda do meu deputado que está sendo colocada nessa obra, e estamos engajados para que se concretize. Não serão suas colocações que vão me restringir de vir na Tribuna e fazer o que tem que ser feito. Nunca julguei seu trabalho, faça como quiser, mas não venha falar do meu para fazer média pois não vai rolar. Agradeceu e finalizou. LEONEL ADLER/PDT: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre a Rua Alfredo Kroessin em frente a creche. Disse que tem acompanhado de perto o progresso da obra, e está contente em ver que está avançando, especialmente devido às condições climáticas favoráveis. Esta obra será de grande importância para todos que utilizam a rua, incluindo crianças, transporte escolar e moradores. Em seguida, falou sobre os comentários feitos pelo vereador Douglas. Considerou que este falou bobagem e que virou um enfrentamento, um desafio. Falou bobagem dizendo que o município não cresce, não vai para frente. Pode não estar gostando da administração isso não tem problema nenhum faz parte do jogo, mas dizer que o município não vai para frente é porque não sabe o que está falando. Explicou que não está dizendo que o vereador não tenha moral para debater e sim que não tem moral para criticar, e que partiu para o enfrentamento podendo respingar em outra pessoa e o culpado será ele. Já que falou sobre a retroescavadeira ter sido esquecida, assumiu que quem esqueceu a máquina foi ele, quando secretário, e que assume de cima a baixo, esquecemos lá, porque não tinha operador. Explicou que naqueles dias o operador de máquinas Clairton Kehl ia com a retroescavadeira no local para fazer recolhimento de galhos e ele, secretário, lá com o carro, buscava o operador para levar o caminhão onde eram carregados os galhos, e quando terminou a noite de fazer o trabalho o Clairton disse para eu ir nas obras e pedir pra alguém levar esse caminhão de volta. Disse que voltou nas obras, descarregou as ferramentas que estavam no Santana, que estava sempre cheio de ferramenta de trabalho, pois não andava por aí correndo à toa. Disse que chegou nas obras e descarregou as ferramentas e acabou esquecendo a retroescavadeira lá. Falou que o vereador Douglas que de tão preocupado que estava e sabendo que ele era o secretário foi botar uma foto nas redes sociais, fazendo safadeza, política barata. As redes sociais não iam retirar a retroescavadeira de lá. Até então você não sabia se a máquina estava estragada, se tinha trancado o motor. Ela estava perto do bar do Silico com claridade e iluminação. Colocou nas redes sociais para ferrar com raiva da administração. Continuou dizendo que é verdade que foram socorrer um cidadão de Santo Antônio do Planalto, um senhor de idade que caiu de noite vindo de Rincão Doce e pediu ajuda, o senhor Elio Schaeffer. Disse que foram tirar o carro sim, porque estamos aqui para ajudar as pessoas. Um sujeito te ligou, você estava na barragem e você teve a capacidade de sair de lá e vir. Deu a coincidência de eu poder estar lá naquela hora, sendo que não sabia até o momento que o seu Elio Schaeffer pediu, se esse carro estava no município de Santo Antônio do Planalto ou no de Não-Me-Toque. Íamos tirar igual não ia deixar um cidadão de Santo Antônio lá. Disse ao vereador: Se isso é desvio de função, você nem sabe o que fala nessa Tribuna. Você tinha que ir lá para ajudar tirar esse carro. Disse que ia dar outro jeito, não foi tirado e você tinha que ir lá para ajudar e não para fazer safadeza e política a qualquer custo. Então vereador você foi lá para ferrar. O Ivan foi pra casa e não foi tirado o carro de lá com a máquina do município. O Alan foi de noite e tirou. Muitas pessoas me pediram, que o vereador devia ter ido lá ajudar retirar esse senhor de idade. Você não tem moral para falar sobre mim, você pediu para colocar brita na frente da creche dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que espalhou que tinha conseguido. Em uma próxima sessão, me apresente os recursos que arrumou para Santo Antônio do Planalto. Quero que esclareça mais um episódio que aconteceu há pouco tempo, já que vem para o desafio, um episódio que aconteceu com sua pessoa e quero que seja esclarecido. Nós tínhamos um motorista da ambulância que foi socorrer esse cidadão e isso é fato. Se quiser ir para o desafio, continua que na próxima vou te questionar para esclarecer e contar toda a verdade sobre esse episódio que aconteceu. Peço desculpas por estar me comportando dessa maneira, mas jamais vereador Douglas, presidi essa casa por seis mandatos e quando foi o sétimo mandato você quer vir aqui pregar moral para cima de mim, você não se cria. E vergonha vou te falar quando que o povo de Santo Antônio do Planalto deveria ter vergonha e você sabe muito bem o que estou falando. Desculpa por esse desabafo, mas não vou ficar ouvindo bobagem e irresponsabilidade sobre mim. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 030/2024, de 23 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 13.153,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 030/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 031/2024, de 24 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 031/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 032/2024, de 27 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 20.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 032/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. Após o vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos usou o tempo de explicações pessoais. Refez seus cumprimentos e falou ao colega vereador Leonel que as agressões pessoais estão equivocadas, que teriam que deixar as explicações vida pessoal de lado e não devem ser discutidas em Tribuna porque ninguém tem teto de vidro. O que passou ninguém tem que falar pois daqui a pouco se começar a falar algumas coisas vai levar a outras e não deveria. Disse que se tem alguma coisa pessoal deve ser discutido lá fora e não aqui na Tribuna onde devem ser discutidos assuntos sobre política e projetos que acontecem nessa casa. Declarou que gostaria de responder ao vereador que lhe pediu informações sobre recursos de deputados. Lembrou que o deputado Maurício Dziedricki destinou R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Centro de Convivência, e o deputado Faisal Karam destinou mais R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a saúde. Além disso, recordou ao vereador que na época, a iniciativa para trazer um trator para nossa comunidade partiu dele vereador Douglas em conjunto com os vereadores Veleda, Elder e Andrea. Todos são testemunhas de que nosso time trouxe esse trator, disse que pode chamar o assessor Junior para explicar, que participamos juntos inclusive em reuniões no gabinete do deputado. Disse que o vereador Elder também pode confirmar e que quer deixar claro para o vereador e para todos os presentes que esses recursos foram destinados para beneficiar toda a comunidade, e é nisso que os vereadores devem focar nas discussões, o que fazem e o que buscam para o bem de todos os munícipes. Agradeceu e finalizou. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de junho de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para Constar, não há projeto tramitando). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 021/2024

ATA N.º 21/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 27 de maio de 2024 Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27.05.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 020/2024 da sessão ordinária realizada no dia 20 de maio de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 020/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024. - Of. GP/CAM nº 043/2024, de 21 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 025/2024, de 21 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bem móvel. - Of. GP/CAM nº 044/2024, de 23 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 030/2024, de 23 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 13.153,00. - Of. GP/CAM nº 041/2024, de 24 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 031/2024, de 24 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 045/2024, de 27 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 032/2024, de 27 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 20.000,00. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 043 que encaminhou o Substitutivo ao Projeto de Lei 025/2024 e os Ofícios GP CAM de nº 044, 041 e 045/2024, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 030, 031 e 032/2024, respectivamente. - Indicação de nº 010/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente, seja estudada a possibilidade do nosso município aderir ao Programa Propriedade Segura, que consiste em um projeto de segurança nas propriedades, ou seja, Georreferenciamento das propriedades e definição de códigos de identificação, sendo que em cada propriedade rural é instalada uma placa com um código. Esse programa utiliza sistema de navegação por GPS com o uso de equipamentos modernos de GPS e imagens de satélite para o mapeamento da malha viária do interior do município. Gera assim o Banco de dados para a navegação facilitada de órgãos de segurança e salvamento, eliminando erros de rota e informações desencontradas. Através da identificação das coordenadas de cada propriedade com o auxílio das companhias de energia, censo agropecuário, mapa do GPS, imagens de satélite e cadastros nos órgãos públicos, identifica-se a propriedade e é conferido a cada proprietário um código único e intransferível. Digitando esse código no aplicativo de navegação e ou GPS, o deslocamento será destinado exatamente ao ponto marcado no mapa disponibilizado pela rota mais rápida e eficaz. Através desta Tecnologia a Brigada Militar, SAMU, ambulâncias, Bombeiros e outros poderão se deslocar até qualquer propriedade do interior somente digitando o código da propriedade em um smartphone, tablet ou GPS. Após receber esse código da propriedade que constará na placa, bem como da autorização, o munícipe poderá fazer a confecção da placa nas gráficas cadastradas. Essas placas devem ser fixadas em local de fácil visualização, de preferência no acesso a propriedade, o que colaborará para melhor identificação do operador do sistema no momento de algum sinistro ou ocorrência. Este programa inclui também o desenvolvimento de um aplicativo personalizado que dará acesso particular a cada proprietário, podendo realizar chamadas pelo aplicativo e acompanhar em tempo real o deslocamento resposta dos órgãos de segurança e salvamento. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o pedido, pois esse programa visa tornar a vida do morador do interior mais segura e o trabalho dos órgãos de segurança e salvamento mais eficaz. Infelizmente a violência e a criminalidade cada vez mais estão invadindo o meio rural, levando preocupação e intranquilidade aqueles que lá residem ou trabalham. Desta forma é de extrema importância adotar medidas preventivas e esse programa com certeza é uma das formas de inibir a criminalidade e proteger as propriedades. Há tempos atrás, o meio rural era sinônimo de paz e tranquilidade. Infelizmente, não é mais a realidade, a violência e a criminalidade estão cada vez mais presentes. A modernização das lavouras com a adoção de modernas tecnologias rurais se tornou um dos fatores que passaram a atrair os criminosos para o meio rural, uma vez que esse passou a contar com equipamentos de alta tecnologia, com alto valor comercial. Destacamos ainda que é um Programa de custo baixo, onde vários municípios da nossa região, entre eles: Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul já aderiram. Neste sentido, salientamos que seria muito oportuno e importante a adesão de Santo Antônio do Planalto também. - Pedido de Providências de nº 025/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com os setores competentes, entre estes Fiscalização Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde, sejam estudadas, em um primeiro momento, estratégias de averiguar e posteriormente soluções, no sentido de que seja coibido o lançamento de esgoto na rede de escoamento das águas pluviais no nosso município. Fomos informados que em vários pontos na nossa cidade está ocorrendo o lançamento de esgoto na referida rede, principalmente a Rua Edmundo Zimmer é citada, pois segundo várias pessoas que frequentam um estabelecimento comercial naquelas proximidades, relatam e reclamam do mau cheiro que vem daquela rua, da referida rede pluvial. Justificativa: Justificamos nosso pedido, visto que as redes pluviais estão preparadas apenas para receber e escoar a água proveniente das chuvas e esses esgotos que são despejados nesta rede, seja de ralos, pias, tanques e até mesmo vasos sanitários muitas vezes tem resíduos mais sólidos que podem causar obstrução. Além disso, esse esgoto vai direto para os rios sem qualquer tratamento, poluindo as águas, sendo que podem causar também enormes problemas para a saúde pública e principalmente o mau cheiro que costuma ser inevitável e predominante nestes locais, causando grandes transtornos. Nesse sentido, solicitamos que seja vistoriado, fiscalizado e dialogado com a população para evitar conexões de esgoto em canais de drenagem, conscientizando e demonstrando os riscos que todos estão correndo realizando essas ligações indevidas nestes canais. - Moção de Apoio de nº 014/2024, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos e Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Favaro Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, manifestando APOIO aos termos do Ofício encaminhado pela Federação da agricultura do Estado do Rio Grande do Sul FARSUL. Queremos também solicitar urgência na adoção de medidas de apoio ao Agronegócio do Rio Grande do Sul, tendo em vista que as regiões afetadas dependem diretamente dessa atividade para a recuperação econômica e social e consequente recuperação do Estado. Agronegócio é o principal setor econômico do Rio Grande do Sul e deve acumular as maiores perdas decorrentes das enchentes históricas que atingem nosso Estado, sendo que estimado um prejuízo imensurável. Nesse sentido, contamos com seu apoio na urgência de tais medidas para aliviar o caos no Agronegócio gaúcho que hoje estamos vivenciando devido toda essa calamidade em virtude das enchentes. Acreditamos que um importante passo para a recuperação do nosso Estado será a recuperação do Agronegócio, pois inúmeras famílias dependem diretamente deste setor. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a indicação e o pedido de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - CEZAR FORMENTINI/PDT: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre sua moção de apoio, e disponibiliza para que todos os demais vereadores que tiverem interesse façam a subscrição. É uma moção importante que veio através de contatos da associação regional a ASCAMAJA, onde a FARSUL que é uma federação que representa os interesses dos seus filiados está fazendo pedidos assim como outras câmaras, para que assim chegue até o Ministro da Agricultura. Informou que deseja que a moção seja aprovada para ser apresentada na sexta-feira na reunião das câmaras no município de Saldanha Marinho. Na moção, foi solicitada a prorrogação de todas as parcelas de custeio, independentemente das situações de cada um, e a reconstrução da estrutura produtiva do produtor do agronegócio, uma vez que as chuvas causaram erosão em todas as lavouras, principalmente nos municípios mais atingidos pelas enchentes. Nosso município não foi diretamente afetado, mas teve muita chuva, então tivemos perdas na produção de leite, onde a produtividade baixou porque o pasto não se desenvolveu. Essa reconstrução é crucial para corrigir o solo e permitir que os produtores recomecem, especialmente aqueles que perderam quase tudo, inclusive na nossa região. Na região da Serra e do Vale do Taquari, a falta de estradas do interior dificulta a circulação dos agricultores, sendo a intenção do pedido de apoio que está sendo feito ao ministro, visando agilizar a liberação dos recursos necessários. Agradeceu e finalizou. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou falando que veio na tribuna para se manifestar sobre semana passada, que fez um pedido de providências referente à rua Alfredo Kroessin. É de conhecimento de todos que esta rua está em condições precárias, dificultando o acesso dos pais e alunos à escola. Sabe que os funcionários fazem o melhor para os alunos e isso em nenhum momento foi questionado. Se a rua Alfredo Kroessin está interditada, os cavaletes e as fitas não deveriam ter sido retirados. Então é lamentável que um vereador venha à tribuna afirmar que não pode ser feita a colocação de britas para facilitar o acesso, sendo que este foi um pedido de várias pessoas da comunidade. Um vereador que já desenvolveu a função de secretário de desenvolvimento e urbanismo e diz que não pode colocar uma ou duas cargas de britas para facilitar o acesso aos pais dos alunos que levam seus filhos na escola é inadmissível. Durante o rodeio, quando houve muita chuva, foi de imediato providenciado a colocação de britas e os funcionários foram todos fazer o seu melhor para atender ao público que estava visitando o parque. Nosso município é um dos únicos do estado que não possui pavimentação ou calçamento. Concorda que medidas estão sendo tomadas para melhorar a trafegabilidade de todos, porém a obra está parada. É absurdo dizer que não se pode colocar brita para facilitar o acesso; é vergonhoso. Em 2020/2021, fez três indicações quando tinha o programa Pavimenta RS, então o executivo poderia ter elaborado o projeto e asfaltado a rua. Encaminhou um pedido de informações ao executivo e a resposta foi de que seria necessário encontrar uma empresa adequada para executar o asfaltamento, mesmo havendo uma empresa de longa data na rua, pertencente ao Elton Freitas. O projeto poderia ter sido elaborado e apresentado ao governo para análise, possibilitando o asfaltamento já em 2021. Infelizmente, não houve sucesso e o projeto não foi realizado. O vereador, em 2021 quando presidiu essa casa vinha nessa tribuna relatar situações semelhantes, como ruas cheias de buracos e mostrava fotos das ruas. Mostrou então uma foto do estado que se encontra a rua, com entulhos, barro, areia, tijolos. Diante dessa situação, é inaceitável não facilitar o acesso. Falou que fez um pedido para minimizar a situação para os pais levar os alunos, sendo alguns com imunidade baixa, com gripe e que se molham até chegar na escola. Agradeceu e finalizou. - ELDER KNAPP/MDB: cumprimentou a todos e iniciou relatando que deu entrada em um pedido de providências na rua Edmundo Zimmer, pois foi procurado devido a alguns relatos de algumas pessoas largando o esgoto na rede pluvial do município. Como todos sabem, deve haver o lugar adequado para largar esse tipo de resíduo. Quando faz calor, causa mau cheiro e isso atrapalha os comerciantes. Nosso município tem 32 anos, não podemos admitir que isso ainda aconteça. Isso não acontece somente na rua Edmundo Zimmer, na própria Avenida Jorge Muller também há relatos dessa situação. Pede que seja feita uma fiscalização com os agentes comunitários de saúde e fiscalização ambiental para que esses moradores façam uma adequação. No índice do IBGE, o município ficou em uma péssima colocação e é necessário alterar essa imagem negativa do município. Espera que o setor competente tome as providências para a melhoria dessa situação. Após falou sobre uma situação que viu no Facebook, que o município de Lagoa dos Três Cantos vai ter 100% das suas estradas calçadas ou asfaltadas. O nosso município, como sempre, péssimo colocado nessa situação. Coqueiros do Sul, no distrito de Xadrez e Igrejinha já tem calçamento e nós continuamos na mesma condição. E quando conseguimos um asfalto, é colocado no distrito e o povo fica à mercê. Temos o distrito de Rincão Doce que sempre estamos cobrando, e talvez se o povo de Santo Antônio do Planalto se conscientizar um dia, de repente dê a oportunidade para pessoas novas mudar o pensamento da administração, dar a oportunidade para alguém fazer diferente. Talvez, se mudassem de mentalidade e não repetissem mais as administrações. Quando saímos das ruas fora da avenida, é uma vergonha. É lamentável ver outros municípios divulgando seus méritos. Isso é mérito, isso é gestão. Não adianta negar, pois esses municípios fizeram por onde, cumpriram com suas responsabilidades e fizeram as coisas acontecerem. O pessoal cobra e, como vereadores, buscamos recursos. Nosso deputado Márcio Biolchi cansa de botar recursos no município que talvez não sejam aplicados no lugar certo ou talvez não tenham interesse. Como o vereador Douglas mencionou, esteve junto trazendo até a administração para que adotasse o programa Pavimenta RS, que quase todos os municípios da região aderiram a esse projeto e em Santo Antônio do Planalto não conseguiram. Deve haver algo errado, já que nosso município foi o único que não conseguiu aderir ao programa, enquanto todos os municípios ao redor conseguiram. No município de Tio Hugo, é incrível como as coisas andam, um calçamento em um mês está feito e aqui se arrasta por três, quatro, cinco meses e até um ano. A obra do ginásio não sai do papel. O que há de errado nas contratações dessas empresas por licitação, que não conseguem incluir uma cláusula nos contratos para garantir que a empresa inicie e conclua as obras no prazo estabelecido. Já foram realizados três rodeios e o pórtico continua na mesma situação, assim como o ginásio que as folhas estão batendo e logo com um vento podem ser arrancadas e temos que começar do zero novamente. O dinheiro está entrando, mas não vemos as obras sair do papel, e o pessoal falando sobre o elefante branco. Questiona o que deve ser feito nessa situação. Começam e não terminam, e não é a primeira vez que acontece. Foi o que ocorreu na rua da Vereadora Veleda, uma novela essa situação do município. Temos que dar a oportunidade de fazer as coisas acontecerem, de mudar o jeito de governar, de ter coragem e deixar que outro administrador faça diferente. A rua que dá acesso ao bairro Santa Lúcia levou muito tempo para ser feita, pois diziam que a CCR não liberava, pois devem bater no peito e fazer. O prefeito de Chapecó é um exemplo de coragem e determinação. Mesmo nosso município sendo pequeno, precisamos de pessoas que tenham essa mesma coragem, que façam as coisas acontecerem. Estamos nos aproximando do pleito eleitoral e vai ter alguém de coragem que entre e faça diferente e que tenha a oportunidade de mudar e alavancar nosso município. Agradeceu e finalizou. - LEONEL ADLER/PDT: saudou a todos e falou inicialmente sobre a filha da dona Darcy Markmann, que mora na cidade de Arroio do Meio e perdeu toda a casa na enchente, e afirma que no que puder ajudar vai ajudar pois sabe que a situação não é fácil. Após, apresentou sua indicação para que a administração estude a possibilidade do município aderir ao Programa Propriedade Rural Segura, já implementado em nossa região e de grande importância para os agricultores que possuem suas propriedades no interior. Esse programa oferece tranquilidade aos agricultores que permanecem no campo, contribuindo para combater a insegurança que muitos enfrentam. Com a adesão ao programa, acredita-se que os assaltantes podem ficar receosos, pois os agricultores terão à disposição um sistema de alerta rápido. Através de um simples toque, é acionada a Brigada Militar, Corpo de Bombeiros ou Samu. Cada propriedade receberá uma placa indicativa com uma numeração única, facilitando a identificação do local através de um sistema de navegação por GPS. Municípios como Lagoa dos Três Cantos e Saldanha Marinho já aderiram ao programa, que possui baixo custo. O único investimento que o agricultor terá é na colocação da placa, podendo esse custo ser patrocinado por empresas locais. Se manifestou a respeito do vereador que veio nessa tribuna falar sobre sua fala de semana passada e que não tem moral para isso. Ele trabalhou nos anos de 2013, 2014, 2016 na Secretaria de Obras e todos sabem o que aconteceu naqueles anos, naquela eleição e isso aconteceu porque não tinha pessoas capacitadas para assumir um cargo tão importante, que trabalhasse para o povo. É lamentável que esse vereador não esteja ciente de que a rua Alfredo Kroessin está sob licitação e, portanto, não pode ser modificada para colocação de brita. Durante as intervenções nesta tribuna, sempre teve pleno conhecimento do que estava falando e mostrando, especialmente em relação às fotos das ruas. É triste ver um vereador demonstrar falta de conhecimento sobre essas questões. Se ele realmente sente vergonha de Santo Antônio do Planalto, talvez seja melhor considerar deixar a cidade, pois o município tem crescido e progredido. Embora reconheça que as ruas precisam de melhorias, é importante destacar os investimentos que foram feitos, como a compra de duas áreas importantes, além do parque de rodeios, que se tornou um verdadeiro cartão postal e uma referência para a comunidade. Disse duvidar encontrar alguém que não aprove a aquisição dessas áreas e o esforço para trazer empresas importantes para o município, como a Roda Forte, a Catto e, mais recentemente, a Friolack. É lamentável que o vereador critique sem ter conhecimento suficiente sobre os assuntos. Trabalhou muito enquanto estive na secretaria, e o povo reconhece isso. Por fim, gostaria de reforçar que a rua Alfredo Kroessin está sob licitação e não pode ser alterada pela prefeitura. Além disso, a creche é uma referência na região. Disse que duvida que alguém iria reclamar por caminhar alguns metros para deixar seu filho na creche, sendo que essa obra vai tornar nossa cidade ainda mais bonita. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 025/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Substitutivo ao Projeto de nº 025/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022. Foi apresentada uma Emenda Modificativa para corrigir erros de redação e de técnica legislativa. A emenda modificativa foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 027/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 028/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de nº 029/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. Moção de Apoio de nº 014/2024, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos e Veleda de Paula/Republicanos. A Moção de nº 014/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de junho de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: - o Projeto de Lei nº 030/2024, de 23 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 13.153,00; - o Projeto de Lei nº 031/2024, de 24 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e - o Projeto de Lei nº 032/2024, de 27 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 20.000,00). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 020/2024

ATA N.º 20/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 20 de maio de 2024 Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (20.05.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 019/2024 da sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 019/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Elder Knapp para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024. - Of. GP/CAM nº 039/2024, de 10 de maio de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública, onde será feita uma explanação sobre a execução orçamentária de 1º quadrimestre de 2024, que será realizada no dia 27 de maio de 2024, às 15:00 horas. - Of. GP/CAM nº 040/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022. - Of. GP/CAM nº 041/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00. - Of. GP/CAM nº 042/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 06/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 31 de maio de 2024, no município de Saldanha Marinho/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 040, 041 e 042/2024, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 027, 028 e 029/2024, respectivamente. - Pedido de Providências de nº 023/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, requerendo que seja providenciado o prosseguimento da obra de calçamento em frente a EMEI Marisa Margarida, pois a respectiva obra foi iniciada a mais de 30 dias e não demonstra avanços. Caso não seja possível dar prosseguimento, que seja realizada a colocação de pedras britas, possibilitando o acesso pelos pais para que possam deixar seus filhos em frente à escola. Justificamos esse pedido pelo fato de que em dias de chuva é impossível deixar as crianças na creche sem que elas se molhem, o que em razão do frio pode dar causa a diversas doenças. - Pedido de Providências de nº 024/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam destinadas algumas cargas de cascalho para morador do Horto Florestal. Justificativa: Atendendo a pedido do senhor Gilmar da Luz, munícipe residente na localidade do Horto Florestal que solicitou auxílio com a colocação de algumas cargas de pedra no acesso a sua propriedade pois o mesmo trabalha na extração de lenha e está sem condições de escoar sua produção. - Moção de Pesar de nº 012/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARCIELE GEWEHR SACKS ocorrido no dia 16 de maio de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas, para que a senhora Marciele esteja descansando em paz. - Moção de nº 013/2024, de autoria dos vereadores Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Andrea Cristina de Oliveira/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, em Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. Considerando: 1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local; 2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais; 3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida; 4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas; 5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado; Os vereadores do município de Santo Antônio do Planalto, no estado do Rio Grande do Sul, reunidos em 20 de maio de 2024, vêm por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região. Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes. Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do Estado, especialmente diante do atual estado de calamidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências e a moção de pesar. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - DOUGLAS RAFAEL ALEBRAND/Republicanos: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seus pedidos de providências, pois todos sabem que o mês foi chuvoso e que a secretaria de obras terá muitas demandas. Pediu para que a obra em frente a EMEI Marisa Margarida seja retomada, já que devido ao clima chuvoso não foi possível dar o andamento. Sugeriu que fosse avaliada a possibilidade de colocar uma carga de pedras britas para facilitar o acesso dos pais que chegam com as crianças e assim consigam acessar a entrada da EMEI, principalmente nos dias de chuva. E também sobre a localidade do Horto Florestal pois um munícipe entrou em contato relatando que está difícil o acesso na localidade onde trabalha fazendo lenha, que atola a camionete e tem que retirar toda a carga e depois carregar tudo novamente para fazer a entrega. Sabemos que estamos com dificuldades assim como várias outras cidades, mas o setor competente deve ir se organizando não somente na localidade do Gilmar da Luz, mas também em outros locais que também necessitam. Agradeceu e finalizou. - LEONEL ADLER/PDT: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando os servidores e munícipes que se deslocaram até os municípios de Roca Sales, Muçum e Encantado para ajudar com a limpeza das cidades após as enchentes. Falou também sobre a rua Alfredo Kroessin em frente a EMEI Marisa Margarida pois viu uma indicação que não faz sentido já que a rua não é para ser transitada, esta interditada e tinha a devida sinalização. Não pode ser colocada brita pois a empresa que esta responsável pela obra começou colocar os meios-fios e precisam da rua livre para trabalhar e com a chuva não tem conseguido dar andamento. A prefeitura fez sua parte fazendo a escavação e nivelamento para que a empresa trabalhasse. A escola é uma referência pois tem sob a direção a Roseli de Oliveira Arendt e também a professora Tânia e Marcelise que vem conduzindo com responsabilidade e dedicação o educandário, que possui crianças de todas as classes sociais, desde bebe até os cinco anos e é referência em todas as administrações. Ressalta que duvida um pai achar tão difícil caminhar um pequeno trecho para deixar seu filho na escola, considerando todo o cuidado e dedicação que seus filhos são tratados. Agradeceu e finalizou. - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando e desejando força e coragem para os voluntários e funcionários públicos que estão indo ajudar na limpeza das cidades atingidas pelas enchentes. Falou sobre o Projeto de Lei nº 022/2024 que foi aprovado no dia 6 de maio de 2024 e que até hoje a servente não foi contratada. Questionou a urgência do projeto, pois foi considerada uma pessoa sem bom senso porque não deixou ir à votação respeitando o regimento interno e já se passaram duas semanas depois da aprovação da Câmara de Vereadores e a servente ainda não foi contratada. Após, falou sobre a resposta do pedido de informações que fez referente a lista de beneficiários das cestas básicas para os agricultores afetados pela estiagem 2022/2023. Na resposta, foi informado que foram entregues 685 cestas para 284 famílias pelo período de três meses, mas não veio a resposta da pergunta que fez sobre quantas cestas cada família recebeu. Fez o cálculo e faltaram 167 cestas para completar três para cada família então teve família que não recebeu as três cestas. Sabe que teve família que recebeu a cesta e o nome não estava na lista. Dos R$ 214.000,00 reais que vieram do Governo Federal, R$ 62.000,00 foi para a aquisição de combustível onde uma boa parte ainda está estocada no posto, R$ 10.000,00 foi para a aquisição de um tanque de água e os outros R$ 132.000,00 para cestas básicas, então cada cesta custou em torno de R$ 200,00, sendo quase uma ofensa para os agricultores que realmente foram atingidos e que tiveram que dividir com os não atingidos. Quem recebeu as três cestas recebeu em torno de R$ 600,00 reais, mas se fosse feito da maneira correta o valor seria maior pois viu que o nome dos beneficiários não está de acordo com o decreto municipal nº 012, de 22 de fevereiro de 2023 que se referia aos atingidos pela estiagem que seriam então os agricultores e prestadores de serviços aos agricultores e como já havia dito o pessoal do Bolsa Família não foi atingido pela estiagem e continuaram recebendo integralmente o auxílio federal e na lista consta alguns nomes de beneficiários do bolsa família. Essa lista que foi aprovada pelo Conselho Municipal da Assistência Social conforme o ofício que recebeu, mas deveria ter sido aprovada pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Agropecuário pois deveria ser só para agricultores. Alguns critérios não constam no ofício de resposta, mas tem o conhecimento de que funcionário público masculino que tivesse bloco de agricultor não poderia receber a cesta, mas agricultor cônjuge de funcionária pública pôde receber. Questionou se o dinheiro das mulheres funcionárias públicas vale menos que o dinheiro dos homens. Não entendeu também o critério de alguns beneficiários que em nada foram atingidos pela estiagem, porque no ofício não tem a resposta exata dos critérios. Ressaltou que não tem nada contra quem recebeu a cesta, mas quem elaborou a lista deveria ter avaliado melhor as consequências do trabalho que fazem e seguir o decreto. Sabe que tem agricultores que trabalham e dependem da sua lavoura, e acabam recebendo apenas uma ou duas cestas. Sabe que teve gente que não estava na lista, mas que foi pedir o motivo pelo qual que não tinha direito, aí então entraram na lista para ganhar a cesta. E sobre os alimentos da cesta básica poderiam ser mais úteis, priorizando itens como farinha, feijão e arroz. Assim como aconteceu com o bolsa estiagem em Santo Antônio do Planalto, cidade de apenas 2.097 habitantes, pode acontecer com os atingidos pelas enchentes no Rio grande do Sul, em que os recursos podem não ser controlados e entregues a quem deve receber. Gerenciar R$ 214.000,00 foi sem controle, sem regras com interesses próprios por trás de dinheiro público, certamente com interesse político, imagina como será gerenciar o Estado inteiro. É lamentável, mas real e tem a lista para quem quiser ver. Os vereadores só ficam sabendo o que realmente acontece quando entram com pedido de informações, sendo muitas vezes criticados e ainda a resposta não vem de acordo com a pergunta feita. Está verificando o que deve fazer a respeito dessas informações, afinal está fiscalizando e não concorda com a maneira que foi distribuído. Falou novamente que não quer prejudicar nenhum beneficiário somente esclarecer as dúvidas e as regras que não foram esclarecidas pelos gestores. Se os vereadores não tivessem aprovado o projeto, teriam sido julgados por não ajudarem os agricultores, e como aprovaram tem o dever de ter o conhecimento da aplicação do recurso. Na noite em que o projeto foi aprovado, em agosto de 2023 o Secretário da Agricultura explanou sobre o projeto que alguns granjeiros fortes não quiseram a cesta então o recurso deveria ter sido dividido entre os outros agricultores e não ao pessoal do bolsa família. É assim que se perde a confiança nos projetos que são apresentados pois é aprovado o que está escrito no papel, mas na prática é feito diferente. Então quando o projeto chega na Câmara deve ser lido e estudado com as pessoas para ver o que realmente é do interesse da comunidade. Agradeceu e finalizou. - VILSON ALTMANN/MDB: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando os funcionários públicos e voluntários que se deslocaram para ajudar nas cidades atingidas pelas fortes chuvas e grandes enchentes. Em seguida, falou sobre sua moção, em conjunto com o vereador Elder Knapp/MDB, para apoiar a anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. A suspensão já foi aprovada pelo Congresso, portanto, o Estado está isento de pagar sua dívida com a União pelos próximos 36 meses. No entanto, ainda está em tramitação a solicitação para a anistia desses 36 meses de dívida. Fez uma moção para apoiar essa iniciativa, buscando assim oportunidades para o Estado se recuperar. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas. PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Veleda Clarice Alves de Paula/Republicanos (Relatora) e Elder Knapp/MDB (Membro). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Moção de nº 013/2024, de autoria dos vereadores Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Andrea Cristina de Oliveira/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, em Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. A Moção de nº 013/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: - Projeto de Lei nº 025/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel. - Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022. - Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00. - Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 019/2024

ATA N.º 19/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 13 de maio de 2024 Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (13.05.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 018/2024 da sessão ordinária realizada no dia 06 de maio de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 018/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2024. - Of. GP/CAM nº 037/2024, de 10 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 025/2024, de 10 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel. - Of. GP/CAM nº 038/2024, de 10 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 026/2024, de 10 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com máquinas, equipamentos, veículos e servidores, para atuar nas ações de enfrentamento aos efeitos decorrentes do evento climático do tipo chuvas intensas ocorridas em municípios do estado do Rio Grande do Sul. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 037 e 038/2024, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 025 e 026/2024, respectivamente. - Pedido de Providências de nº 021/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidas as seguintes providências no Loteamento Santa Lúcia: 1) Instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Juliano Surkamp Pereira; 2) Colocação de placas indicativas com o nome das ruas daquele bairro; JUSTIFICATIVA: A instalação de um redutor de velocidade é necessária, pois a probabilidade de acontecer um acidente na referida rua está muito evidente, tendo em vista o excesso de velocidade praticado por alguns veículos que trafegam por ali, o que está comprometendo a segurança de pedestres, outros usuários e principalmente de crianças, sendo que há um número expressivo que mora naqueles arredores. A colocação de placas indicativas com os nomes das ruas também é importante para que seja possível a identificação daquelas ruas. - Pedido de Providências de nº 022/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria de Obras, as providências abaixo relacionadas: 1) Que sejam tomadas todas as medidas cabíveis e necessárias na estrada - trecho da Linha Freitas, para evitar que as águas das chuvas invadam a residência de Cristian Freitas, o que vem ocorrendo frequentemente nos últimos dias, devido as últimas chuvas que assolaram e continuam assolando o nosso município e todo o Estado. 2) Que sejam melhorados também os redutores de velocidade (quebra-molas), que devido ao constante trafego, estão com pouca elevação. Justificativa: Destaca-se a necessidade desta providência tão logo possível, do manejo correto do solo naquele local (adequação da via) para o correto escoamento da água, para evitar os transtornos a estes munícipes que residem ali. A reestruturação dos quebra-molas é necessária também, pois segundo os moradores vários veículos estão transitando em alta velocidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - LEONEL ADLER/PDT: cumprimentou a todos e iniciou explicando que, por motivos de saúde, estava ausente da Tribuna, mas que certamente logo estará bem. Falou sobre o Projeto de Lei nº 025/2024, que autoriza o município fazer a doação de pranchas de madeira para a empresa Marcenaria São José LTDA. Acredita ser bem importante fazer essa doação, pois o vendaval do ano passado destruiu a empresa, e assim o município pode auxiliar na sua reconstrução. Em seguida, falou sobre o Projeto de Lei nº 026/2024, que autoriza o município a custear despesas com máquinas, equipamentos, veículos e servidores para auxiliarem na limpeza dos municípios afetados pelas enchentes em nosso Estado. Ressaltou que é o mínimo que o município pode fazer ao disponibilizar o pessoal das obras para auxiliar nessa situação tão difícil. É uma tristeza enorme, e ainda precisam trabalhar com entulhos, lama, madeira e casas destruídas. Lamentou não poder participar dessa missão devido ao seu problema de saúde, mas está fazendo tudo que pode arrecadando doações, pois a felicidade das pessoas é muito importante. Falou que o pior é ver a politicagem que algumas pessoas estão fazendo em cima dessa tragédia, criticando em vez de ajudar. O importante é agir e trabalhar em vez de apenas criticar nas redes sociais. Assistiu um apresentador pedindo orações para as pessoas voltarem para suas casas, mas muitos não têm mais casas, pois foram completamente destruídas. Sugeriu uma oração no final da sessão para pedir proteção aos trabalhadores que irão viajar para ajudar nas cidades atingidas pela enchente. Agradeceu e finalizou. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seu pedido de providências para colocação de um quebra-molas na Rua Juliano Surkamp Pereira, no loteamento Santa Lúcia, a pedido dos moradores da localidade. Os carros passam em alta velocidade, representando um alto risco de atropelamento, pois várias crianças brincam nesta rua. Além disso, os moradores solicitaram a colocação de placas com os nomes das ruas no loteamento. Em seguida, falou sobre outro pedido que seria a colocação de placas de trânsito nas ruas da cidade. No entanto, após uma conversa com o vereador Leonel, foi informado de que o secretário já efetuou a compra das placas, as quais estão disponíveis e serão colocadas nos locais necessários. Reforçou também o pedido do vereador Leonel para que Deus ilumine as pessoas que vão ajudar na limpeza das cidades. Agradeceu e finalizou. - VILSON ALTMANN/MDB: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre os projetos que estão tramitando, os quais são no mesmo sentido, um sobre o sinistro ocorrido em nossa cidade e o outro devido ao enfrentamento que o Estado está passando com toda a chuva que está ocorrendo nos últimos dias. Deseja que esses projetos se concretizem logo e que as comissões emitam seus pareceres, mesmo que não tenham tido o tempo necessário para publicidade, mas que devem ser votados com urgência para que o município possa enviar logo sua equipe ajuda. Mencionou que o Evandro e Fernanda estão organizando um grupo que trabalhará nas cidades afetadas pelas chuvas, e o município está auxiliando com combustível, e que essa organização é muito importante para ajudar as pessoas que tanto necessitam, especialmente diante da tristeza vista nas redes sociais e na televisão. Em relação ao projeto de doação de pranchas para a Marcenaria São José LTDA, destacou sua importância e argumentou que o município deveria estar se prevenindo contra esses sinistros, como sugeriu há cerca de dois anos, propondo a construção de um galpão que serviria como incubadora para empresas que precisassem de até cinco anos para se estabelecerem. Salientou que, como o município ainda não está preparado nesse sentido, a doação das pranchas é fundamental para que a reconstrução da empresa comece o mais rápido possível. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Resolução nº 001/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 66, DO REGIMENTO INTERNO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução de nº 001/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Resolução nº 002/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO/RS. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução de nº 002/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Resolução nº 003/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO/RS. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução de nº 003/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Resolução nº 004/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES EPT, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO/RS). PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução de nº 004/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 023/2024, de 03.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 312.359,10. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei de nº 023/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 024/2024, de 03.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 238.856,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei de nº 024/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 026/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E SERVIDORES, PARA ATUAR NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DECORRENTES DO EVENTO CLIMÁTICO DO TIPO CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, O vereador Leonel Adler se manifestou dizendo que foi muito bom que as comissões agilizaram seus pareceres e que a aprovação do mesmo é de grande importância. Acrescentou que esqueceu de mencionar que o funcionário Antônio Volmar Rodrigues também fará parte do grupo que viajará para trabalhar nas cidades afetadas pela enchente. Agradeceu. Como ninguém mais se manifestou o Projeto de Lei de nº 026/2024, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas; e o Projeto de Lei nº 025/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 018/2024

ATA N.º 18/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 06 de maio de 2024 Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (06.05.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. (o vereador Elder Knapp/MDB não esteve presente a esta sessão por motivos médicos). O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e solicitou que fosse efetuada a leitura do atestado médico do vereador Elder Knapp/MDB. Após a leitura do atestado colocou em discussão a Ata de nº 017/2024 da sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 017/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2024. - Of. GP/CAM nº 033/2024, de 30 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 033/2024, que encaminhou o Requerimento Pedido de Informações nº 003/2024, de autoria da Vereadora Angélica Strauss de Anhaia/Republicanos. - Of. GP/CAM nº 034/2024, de 03 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 023/2024, de 03 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 312.359,10. - Of. GP/CAM nº 035/2024, de 03 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 024/2024, de 03 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 238.856,00. - Of. GP/CAM nº 036/2024, de 06 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 044/2024, que encaminhou o Requerimento Pedido de Informações nº 004/2024, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/Republicanos. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 034 035/2024, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 023 e 024/2024, respectivamente. - Projeto de Resolução nº 001/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial, conforme determina o Artigo 66, do Regimento Interno, para análise do Projeto de Lei Complementar 001/2024. - Projeto de Resolução nº 002/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, do Gestor e Fiscais de Contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS. - Projeto de Resolução nº 003/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS. - Projeto de Resolução nº 004/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares EPT, para a aquisição de bens e A contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS. - Pedido de Providências de nº 018/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine que a Secretaria Municipal de Obras proceda um trabalho de recuperação nos piores trechos da estrada da Linha Lajeado Claro, desde o início no Parque de Rodeios até a saída na BR-386, perto da propriedade do senhor Artêmio Schneider. JUSTIFICATIVA: Esta providência é necessária, visto que a referida via está com a trafegabilidade muito prejudicada em vários pontos, devido as valas que se formaram devido as fortes e contínuas chuvas que assolaram nosso município e estado inteiro semana passada. - Pedido de Providências de nº 019/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias na estrada que dá acesso a propriedade do senhor Irno Filter, desde a estrada geral até a residência deste, na localidade de São Lourenço. Este pedido está sendo apresentado a pedido deste munícipe devido a dificuldades de acesso a residência. - Pedido de Providências de nº 020/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que seja estudada e providenciada uma solução dos problemas referentes ao acúmulo de água na estrada de Estância Nova, próximo a propriedade da família Nienov. Este pedido está sendo apresentado atendendo a solicitação desta família que inclusive se propõe a adquirir bueiros, caso o município não tenha condições de adquiri-los, para que a secretaria de obras efetue a colocação e resolva o problema. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou fazendo um apelo aos munícipes para que doem alimentos, roupas, colchões, móveis, material de limpeza ou o que puderem para ajudar aqueles que enfrentam as enchentes em nosso estado, pois essas pessoas perderam tudo. Então é necessário que as pessoas façam doações, que podem ser entregues em diversos pontos de arrecadação, como no ginásio Claudionor Wollmer, no CRAS, na Câmara de Vereadores e em mais alguns locais e agradeceu a quem puder ajudar. Em seguida, falou sobre seu pedido de providências na estrada que liga Lajeado Claro, para que sejam feitos reparos em alguns trechos afetados pela chuva da semana passada, desde o parque de rodeios até a BR-386, na propriedade do senhor Artêmio Schneider. Agradeceu e finalizou. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e falou sobre os importantes projetos que estão tramitando e serão analisados, com os devidos pareceres. Em seguida, falou sobre seus pedidos de providências, destacando a semana chuvosa e as tragédias que aconteceram no Rio Grande do Sul. Solicitou ao setor competente que analisasse os pedidos de providências, priorizando a resolução dos problemas de acesso às residências no interior, como em São Lourenço do seu Irno Filter, e em Estância Nova da família Nienov, que pediu a possibilidade de colocação de alguns bueiros e se colocou a disposição para adquirir os bueiros e que pelo menos a Secretaria de Obras realizasse o serviço. Falou que é uma questão de conversar com o secretário que tudo vai ser resolvido. Expressou sua solidariedade a todas as famílias do Rio Grande do Sul, especialmente do Vale do Taquari e de Canoas, que foram afetadas pela tragédia, e incentivou todos a ajudarem da maneira possível essas famílias necessitadas. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 021/2024, de 23 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei de nº 021/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei de nº 022/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, de 29 de abril de 2024, autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer Prévio nº 22.292, referente ao Processo nº 001251-02.00/21-8, do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas; o Projeto de Lei nº 023/2024, de 03.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 312.359,10; o Projeto de Lei nº 024/2024, de 03.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 238.856,00; o Projeto de Resolução nº 001/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial, conforme determina o Artigo 66, do Regimento Interno, para análise do Projeto de Lei Complementar 001/2024; o Projeto de Resolução nº 002/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, do Gestor e Fiscais de Contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS; o Projeto de Resolução nº 003/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS; e o Projeto de Resolução nº 004/2024, de 30.04.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares EPT, para a aquisição de bens e A contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 017/2024

ATA N.º 17/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 29 de abril de 2024 Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (29.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 016/2024 da sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 016/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 032/2024, de 23 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas. - Of. GP/CAM nº 031/2024, de 23 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 021/2024, de 23 de abril de 2024, que: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM nº 032/2024, de 29 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 033/2024, de 29 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da planta do projeto das ruas a serem pavimentadas, objeto do Projeto de Lei 020/2024. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura do Ofício GP CAM de nº 032/2024, de 23 de abril de 2024, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, o Ofício GP CAM de nº 031/2024, de 23 de abril de 2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 021/2024, e o Ofício GP/CAM nº 032/2024, de 29 de abril de 2024, que encaminhou para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2024. Também deu entrada e foi efetuada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, de 29 de abril de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. - Pedido de Providências de nº 016/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Saúde, que seja estudada uma forma de priorizar o atendimento dentro da UBS a pais, mães e cuidadores designados de pessoas portadoras de deficiências, transtornos ou doenças que demandem cuidados especiais e permanentes, em consultas e atendimentos psicológicos. JUSTIFICATIVA: O atendimento prioritário a essas pessoas é fundamental, pois todos sabemos e é amplamente conhecido o impacto físico e mental de uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar com deficiência ou em condições crônicas severamente incapacitantes. É inegável que essas pessoas abdicam muitas vezes de suas vidas para se dedicarem ao cuidado de um filho, familiar. Por esse motivo, esses cuidadores necessitam deste apoio, de um olhar mais atento para conseguirem suportar um cotidiano extremamente desgastante. Além disso, implantar esse sistema de priorizar o atendimento a estas pessoas seria fundamental para tornar o nosso Posto de Saúde cada vez melhor. - Pedido de Providências de nº 017/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Educação, que seja estudada uma maneira de divulgar e expor nas escolas, uma lista com o nome das pessoas que possuem treinamento de primeiros-socorros. JUSTIFICATIVA: Em uma possível emergência, com a lista dos nomes dessas pessoas divulgada e exposta, seria mais fácil identificar essas pessoas, as quais já poderiam iniciar o atendimento com a vítima, ainda mesmo antes de chegar a ambulância com o atendimento da saúde. - Moção de nº 011/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio parabenizando as famílias das meninas Laura Eriana Arnt. que recebeu a faixa de Miss Santo Antônio do Planalto Teen 2024 e Lívia Waly Viebrantz, que recebeu a faixa de Miss Turismo Santo Antônio do Planalto 2024, em evento que ocorreu no dia 20 de abril de 2024 na Bier Site em Carazinho, que teve a participação de meninos e meninas de toda a região. Desejar no oficio de encaminhamento muito sucesso a essas lindas meninas e que representem e divulguem muito bem o nome de Santo Antônio do Planalto em toda a nossa região. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre uma importante PEC que está tramitando na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado federal Ronaldo Nogueira do Republicanos. Nela, o deputado sugere que nenhum funcionário público receba piso salarial com valor inferior a um salário mínimo, se os deputados votarem vai virar lei. Essa ideia surgiu em uma reunião aqui em Santo Antônio do Planalto no dia 2 de abril de 2024, diante de uma visita que o deputado fez para um grupo de parceiros e durante essa conversa um cidadão Santo-antoniense, funcionário público levantou essa ideia para o deputado, que acreditou e levou para Brasília e hoje está tramitando no Congresso Nacional. Ser um líder político, um articulador é pensar no próximo e desejar o bem para ele. Então nesta semana do dia primeiro de maio, dia do trabalhador, possamos desejar o melhor para as classes mais humildes não só pensando em benefício próprio. Agradeceu ao Alberto Alberton pela ideia e não foi nem preciso ir a Brasília levar a sugestão, o deputado veio até nós ouvir as reivindicações dos que estavam naquele momento tendo a oportunidade de se manifestar e levou para o Congresso Nacional. Disse que acreditou na ideia, mas pensou que fosse lançada apenas para final do ano ou perto das eleições presidenciais e para surpresa em menos de um mês já se tornou realidade e está tramitando. No momento em que for aprovada e se tornar lei, lembrem-se que de uma cidadezinha do interior podem surgir ideia impressionantes. Então não podemos desprezar ninguém e sim ouvir e acreditar, dar voz a todos os trabalhadores, pois nos grupos fechados com articuladores só se diz amém, mas devemos abrir nossos grupos e nos colocar a disposição de aceitar ideias de onde e como melhorar a vida da comunidade. Por isso os bons não podem se calar. É uma pena, já que o gestor municipal não quer realizar a tarefa, acreditamos que a lei terá que vir do Governo Federal para ser cumprida. À parte, o vereador Vilson Altmann/MDB comentou ser muito boa a sugestão e que o deputado Ronaldo Nogueira está fazendo uma emenda constitucional e sugeriu que o poder legislativo faça uma moção para que seja enviada aos líderes de governo de todos os partidos, inclusive para a Ascamaja para que seja aprovado esse projeto. Agradeceu a colocação do vereador e disse que todos devem trabalhar em conjunto. Desejou uma abençoada semana a todos os trabalhadores, independente de classe ou categoria, que aproveitem e revejam seus ideais e projetos e procurem lançá-los, pois alguém pode acreditar e por em prática. Agradeceu e finalizou. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT: saudou a todos em especial a Miss Laura e a Miss Lívia, agradeceu por terem representado o município e disse ser um orgulho para Santo Antônio do Planalto tê-las como representantes. Agradeceu aos pais que fizeram um esforço muito grande para que as meninas representassem o município, desejou os parabéns e muito sucesso. Falou também sobre como ama ser vereadora, e que busca sempre entender e procurar uma saída para ajudar a comunidade. Na última terça-feira esteve no gabinete do prefeito, que está sempre pronto ouvindo e tentando fazer o melhor pelo município. Levou a ele várias demandas, uma delas sendo a questão levantada pelos representantes da Associação dos Universitários de Santo Antônio do Planalto, que buscavam um possível reajuste financeiro. O prefeito deixou claro para a presidente da associação Gabrieli Schneider, que estava presente, de que o repasse será mantido, mas que o valor desejado não seria possível pois não é o momento, devido a ser um ano eleitoral. Nosso objetivo foi tentar ajudar e o primeiro passo foi esclarecer os trâmites legais. Além disso, na última segunda-feira, dia 22 de abril, após o encerramento da sessão, teve a oportunidade de participar de uma palestra sobre autismo, realizada pela administração em conjunto com a Secretaria de Educação e Cultura, trazendo para o município a palestrante Renata Neri, terapeuta infantil e mãe de autista. Renata compartilhou suas experiências com o público presente, composto por profissionais da educação, pais de crianças autistas e membros da saúde. Parabenizou a todos os envolvidos nesse importante evento que proporcionou conhecimento valioso para a comunidade. Falou também sobre seu pedido de providências de expor uma lista nas escolas com os nomes das pessoas que possuem treinamento de primeiros-socorros. Esse pedido surgiu a partir das solicitações de alguns pais, que destacaram a importância de identificar rapidamente quem está capacitado para prestar assistência em casos de emergência. Fez também outro pedido encaminhado para a Secretaria de Saúde e para a administração, propondo o desenvolvimento de um sistema que priorize o atendimento às pessoas que são cuidadoras de crianças com deficiência ou transtornos, pois essas pessoas já enfrentam desafios físicos e mentais significativos ao cuidar de suas crianças, então pede que se estude uma maneira de garantir um atendimento mais rápido e eficaz na UBS Desejou a todos uma excelente semana e que o Dia do Trabalhador seja um momento importante de reconhecimento para todos os trabalhadores. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, o vereador Vilson Altmann/MDB se manifestou dizendo que é plenamente favorável, devido a importância que tem em autorizar o executivo a suplementar um crédito no orçamento no valor de R$ 828.185,87 para pavimentação de ruas do município, pois sabemos que muitas ruas faltam ser pavimentadas, então é importante que aos poucos o município venha a fazer as ruas que estão faltando. Continuando em discussão, ninguém mais se manifestou e o Projeto de Lei nº 020/2024, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Após a leitura das Comissões foi colocado em discussão e neste momento a Vereadora Veleda de Paula/Republicanos apresentou um pedido de vistas para o estudo da matéria, que foi acatado pelo senhor presidente e o Projeto de Lei 022/2024 não foi colocado em votação. O vereador Cezar Formentini/PDT, se manifestou reconhecendo o direito da vereadora de solicitar o pedido de vistas, porém considerou que se trata de um projeto simples, importante e tão comentado, no qual as explicações estão no próprio projeto e gostaria que fosse analisado a questão do pedido de vistas, pois não acredita que seja uma questão de estudo da matéria, de um projeto para contratação mediante todas es explicações que o executivo já deu. Concorda com o direito da vereadora, porém o estudo da matéria não soou bem na questão do pedido de vista. A sessão foi suspensa novamente e reaberta em alguns minutos e foi dada continuidade a leitura da matéria em pauta. - Moção de nº 011/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB. A Moção de nº 011/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: o Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021; o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas; o Projeto de Lei nº 021/2024, de 23 de abril de 2024, que: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto; e o Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 016/2024

ATA N.º 16/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 22 de abril de 2024 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (22.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Vilson Altmann/MDB. (Os vereadores Cezar Formentini/PDT, Leonel Adler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT não estiveram presentes por estar participando de um evento em Brasília DF). O vice-presidente, vereador Elder Knapp assumiu o comando da Mesa Diretora e sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 015/2024 da sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 015/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 030/2024, de 17 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 022/2024, que encaminhou o Requerimento Pedido de Informações de nº 002/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos. - Of. GP/CAM nº 031/2024, de 19 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87. - Ofício de nº 01/2024, de 18 de abril de 2024, da Comunidade Católica Nossa senhora do Carmo, requerendo auxílio com mão-de-obra para construção de uma bancada para colocação de pia para churrasqueira do Pavilhão da Comunidade. - Ofício de nº 01/2024, de 17 de abril de 2024, do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, solicitando a cedência das dependências da Câmara para realização de reunião de prestação de contas do RPPS, a ser realizada no dia 30 de abril, às 19:00h. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor vice-presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura do ofício de encaminhamento, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura do Ofício GP CAM de nº 031/2024 que encaminhou o Projeto de Lei nº 020/2024. - Requerimento de nº 04/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal da Agricultura envie a esta Casa, as seguintes informações: 1. A lista dos beneficiários das cestas básicas distribuídas com recurso do Governo Federal através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SETEC) para os agricultores atingidos pela estiagem 2022/2023 entregues em 2023/2024 e quantas cestas cada família recebeu. 2. Quais os critérios que foram usados para elaborar a lista ou se todos os agricultores foram beneficiados. Justificativa: Há boatos de que famílias não agricultoras foram beneficiadas e alguns agricultores não receberam nenhuma das três cestas básicas a que tinham direito. Corno vereadora tenho o dever de fiscalizar e esclarecer os boatos, porque as notícias e informações correm soltas por aí e quando somos questionados de dúvidas que surgem, como fiscalizadores do município temos o dever de ir em busca da informação correta para podermos defender se necessário ou denunciar se houve má-fé. - Indicação de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que a administração municipal aumente o auxílio no transporte para a associação dos universitários devido o aumento do transporte por estar sendo feito mais quilometragem levando universitários até o campus Agronegócio - Atitus Educação, PF. Justificativa: Entende-se que os estudantes tem muitos gastos, incluindo o transporte. Por esse motivo sugirimos a administração esse auxílio que possa chegar no mínimo 50% do valor pago ao transporte sendo que a ajuda atual é de 35,78%. Que esse aumento se torne um incentivo para que mais jovens busquem o curso superior. - Pedido de Providências de nº 013/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que seja providenciado um local coberto, junto a Unidade Básica de Saúde, para os pacientes que aguardam o transporte para se deslocarem a outros municípios para atendimento SUS. JUSTIFICATIVA: Nos dias de chuva, e com a aproximação do inverno, há necessidade de um local adequado e coberto para embarque e desembarque dos pacientes em lugar seguro, pois com a obra da ampliação, o local que antes era destinado para esse fim está impedido de ser usado e não foi providenciado outro local adequado ainda, deixando os pacientes esperando a céu aberto, principalmente nas madrugadas frias e dias chuvosos. - Pedido de Providências de nº 014/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que sejam efetuadas melhorias na estrada São Lourenço, entre as propriedades dos senhores Aroni João Nienow, Ireno Ivo Soletti, Darci Hilário Muller e Darci Edemar Altmann, pois este trecho está em más condições de trafegabilidade. Por ser uma linha utilizada para transporte escolar e recolhimento de leite, e por estarmos em período de escoamento de safra, percebe-se a necessidade de segurança e qualidade para os motoristas trafegarem por ali, pois inclusive ali moram duas pessoas que são cadeirantes e numa possível saída de emergência, fica perigoso a trafegabilidade. - Pedido de Providências de nº 015/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, as providências abaixo relacionadas: 1) Empedramento e compactação na localidade de Papelão Zebú, desde a estrada geral até a propriedade do senhor Neuri Romeu Vergutz; 2) Patrolamento, empedramento e compactação também na localidade de Papelão Zebú, desde a estrada geral até a propriedade do senhor Seveno Surkamp; 3) Empedramento e compactação na estrada geral da localidade de Papelão Zebú, desde a propriedade do senhor Walter Luis Ercego até a sede da Empresa Primo Tedesco; 4) Empedramento e compactação dos piores trechos da estrada geral da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, desde a BR-386. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois estas estradas estão bastante precárias, principalmente em dias chuvosos a trafegabilidade é muito prejudicada e como estamos nos aproximando do inverno, períodos de chuvas, entendemos que devem oferecer melhores condições de trafegabilidade. Após a leitura das proposições, o senhor vice-presidente deferiu o requerimento, a indicação e os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seu pedido de providências sobre a colocação de cascalho na estrada geral que liga a Zebu até a propriedade do senhor Romeu Vergutz, pois foi realizado o patrolamento e não foi aplicado cascalho. Também mencionou a necessidade de patrolamento e colocação de cascalho até a propriedade do senhor Seveno Surkamp. E o empedramento e compactação na estrada geral na localidade do Papelão Zebu desde a propriedade do senhor Walter Ercego até a sede da empresa Primo Tedesco. Disse que outra estrada que necessita melhorias é a que liga a localidade da Nossa Senhora do Carmo, pois alguns trechos foram feitos apenas patrolamento e ficou sem cascalho, desde a BR-386 até a lavoura do Schmaedecke. Disse ter falado com o Secretário Moisés, que informou estar com alguns serviços atrasados devido aos dois rolos estarem em manutenção, mas que assim que estiverem prontos serão retomados os serviços de empedramento tanto no interior quanto nas ruas da cidade. Agradeceu ao secretário por sempre atender aos pedidos. Agradeceu e finalizou. - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando o Coral Sempre Alegre pela bela homenagem que fizeram no dia 21/04/2024 ao município de Santo Antônio do Planalto com um hino pela sua emancipação político-administrativo, mostrando seu respeito e carinho e que foi uma pena não ter sido apresentado durante as festividades do município, mas que certamente não faltará oportunidade. Também falou sobre o Requerimento de nº 004/2024, de sua autoria, através do qual pede informações referentes à distribuição de cestas básicas aos agricultores atingidos pela estiagem 2022/2023, cujo recurso foi disponibilizado em junho de 2023 e aprovado pela Câmara de Vereadores por meio do Projeto de Lei. Explicou que como aprovamos o projeto, temos o direito e também o dever de saber quem foram os contemplados com as cestas básicas distribuídas com recurso do governo federal, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC). Toda vez que a Câmara aprova um projeto de tamanha importância, seria correto que o setor competente enviasse cópias das decisões tomadas, pois somos cobrados e não temos em que nos basear para responder aos munícipes. Sabemos que a administração não gosta que os vereadores façam pedidos de informações, mas é necessário que saibamos e tenhamos cópias em mãos para esclarecer dúvidas, tanto nossas quanto dos munícipes. Inclusive, essa lista deveria estar disponível no portal da transparência do município, permitindo que todos tenham acesso e dando mais clareza para quem tiver dúvidas. Isso evitaria polêmicas e divergências, pois as notícias e informações circulam livremente, e quando somos questionados sobre dúvidas que surgem, como fiscalizadores do município, temos o dever de buscar a informação correta para poder defender, se necessário, ou denunciar, se houve má fé. Nada justifica que não agricultores recebam auxílio com esse recurso, pois as regras são claras, e para as outras categorias que não foram prejudicadas com a estiagem, o CRAS fornece auxílio com o Bolsa Família e cestas básicas para aqueles que não possuem bloco de produtor rural e são realmente carentes. Existe, inclusive, um áudio comprometedor de pedido de informação de dados a pessoa que não recebeu essa cesta básica e que foi solicitado dados pessoais para atualizar em cadastro para prestação de contas a defesa civil. Portanto, queremos ver a lista de contemplados se está de acordo com as famílias de agricultores. Falou sobre os seus pedidos de providências, pois a estrada em que pediu melhorias foram de reinvindicações dos moradores, e ao conferir, constatou que realmente há necessidade, com certa urgência de melhorias. Isso porque na localidade residem duas pessoas cadeirantes, e em caso de emergência, torna-se perigoso chegar de ambulância. Falou também sobre o pedido de um local coberto na Unidade Básica de Saúde para embarque e desembarque de pacientes usuários do SUS. Existe essa necessidade, pois no dia 16/04/2024, ao meio-dia, presenciou uma cena onde pacientes que estavam indo para Passo Fundo estavam esperando pelo lado de dentro da UBS. A saída coincidiu com uma pancada de chuva muito forte, os pacientes eram idosos, tiveram que descer a rampa com seus guarda-chuvas para chegar ao veículo, fechar os guarda-chuvas e embarcar. Se colocou no lugar daqueles pacientes e no quanto haviam se molhado para irem a uma consulta e passar a tarde toda em Passo Fundo com o calçado e roupas molhados. Quando se fala em atendimento humanizado, é necessário ter esse olhar para o lado de fora da Unidade Básica de Saúde também, pois o que é bonitinho dentro não fornece a segurança necessária na área externa. Se algum desses idosos caísse, teria que ser socorrido sob a chuva. Todos sabemos que obra realmente gera transtornos, mas não é possível iniciar uma obra sem pensar em um local adequado para remanejar os pacientes, onde possam aguardar e embarcar no transporte com segurança. O transporte é diário e ocorre várias vezes ao dia, então as providências devem ser tomadas antes que o tempo de frio e chuvas comece gerando mais dificuldades para quem utiliza o transporte, especialmente quando a saída é às seis horas da manhã para Passo Fundo. Agradeceu e finalizou. - VILSON ALTMANN/MDB: cumprimentou a todos e iniciou fazendo um agradecimento ao deputado Márcio Biolchi por ter feito um empenho de R$ 382.000,00 para a terceira etapa da construção do ginásio. Sentem-se bastante honrados em poder seguidamente anunciar os recursos que a bancada MDB consegue para o município. Falou sobre o projeto 020/2024 no valor de R$ 828.185,87, que será utilizado para pavimentação das ruas. Considera importante pois várias ruas necessitam de pavimentação. Falou que na semana anterior entrou com pedido para que fosse realizado calçamento ou asfalto na Rua Balduíno Arendt, pois aquela rua se encontra bastante danificada, e assim como esta, várias outras ruas também estão na mesma situação. A Rua Guilherme Koppe está com problemas sérios de escoamento de água, e há uma necessidade urgente de fazer nivelamento. Parabenizou o poder executivo pela iniciativa de iniciar novos calçamentos de ruas. Falou sobre os pedidos de providências dos demais vereadores, e destacou que realmente o interior precisa urgentemente de melhorias nas estradas. Falou que enquanto os caminhões adquiridos pelo município não chegam, deveria ser feita a terceirização de alguns quilômetros de estradas para que o município depois ficasse apenas responsável pela conservação. Com a chegada do inverno, não podemos permitir que ainda haja atoleiros nas estradas. Também falou sobre sua indicação para que o auxílio aos universitários seja aumentado para no mínimo 50%. Segundo ele alguns municípios já fornecem auxílio integral para o transporte universitário, então seria importante aumentar esse auxílio para que nenhum jovem desista dos estudos por falta de condições de pagar o transporte. Sobre a festividade do coral, disse que ficou contente em ver o coral se apresentar, assim como os coralistas que vieram de outras cidades para participar da apresentação no município. Agradeceu a todos pela atenção e finalizou. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre os projetos que estão em tramitação. Assim como o vereador Vilson mencionou sobre os calçamentos, disse que precisamos analisar onde é mais necessário, pois, se compararmos com outros municípios, nossa infraestrutura necessita urgentemente de melhorias em várias ruas e locais. Em seguida, abordou o Pedido de Informações de nº 002/2024, de sua autoria. Apresentado na sessão do dia 26/02/2024. Onde solicitou informações sobre se o governo municipal já aderiu ao programa Negocia RS junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Munícipes do Governo do Estado, em razão de possuir créditos para receber. Se sim, como está o andamento do processo e se não por qual motivo. E também qual a situação do imóvel de matrícula 23821 do Registro de Imóveis de Carazinho, Rio Grande do Sul, localizado no interior do município, na estrada geral entre as comunidades Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebu. Indagou se o imóvel permanece sendo utilizado por particular ou se a administração está fazendo uso do mesmo. Informou que a resposta a este pedido de informações chegou no dia 17/04/2024, foi demorado e deveria ter sido entregue na data correta. Quanto à resposta sobre se o município está autorizado a receber bens imóveis do Estado do Rio Grande do Sul como pagamento parcial de débitos do Estado para com o município relativos a repasse em atraso ao Fundo Municipal de Saúde, o município enviou uma solicitação de adesão ao programa Negocia RS, buscando a possibilidade de aceitar bens imóveis como forma de pagamento, porém, o Estado não aceitou a solicitação e realizou o pagamento da dívida. Ressaltou que o poder executivo não respeitou o prazo regimental para enviar a resposta e, quando respondeu, não demonstrou os motivos pelos quais a solicitação do município não foi aceita, apesar de o programa ter sido criado pelo próprio governo do Estado para essa finalidade. Além disso, não foi enviada uma cópia do pedido efetuado pelo município, apenas alega-se que o mesmo foi realizado. Questionou se realmente foi feito o pedido, visto que sem cópias, não podemos ter essa certeza pois o município tinha crédito nessa área no interior e deveria ter sido feito um projeto e enviado ao governo do estado pela secretaria de articulação. Portanto, na próxima semana, fará um novo pedido de informações e encaminhará à administração para verificar se realmente foi feito, pois é inadmissível ter a área no município e nem sequer elaborar o projeto e buscar aprovação para que os munícipes possam se beneficiar. Relatou também um incidente ocorrido enquanto estava indo para o Rincão Doce. Explicou que todos sabem que as máquinas do município estão trabalhando nas estradas e que realmente são necessárias essas melhorias. Porém, durante a noite, um motorista que estava indo para sua residência na curva onde as máquinas estavam trabalhando, e devido à falta de sinalização acabou caindo em um buraco. Não é a primeira vez que acidentes ocorrem devido à falta de sinalização. No final da safra, com muitos caminhões transitando, o trecho próximo à curva ficou complicado. Quando passa um caminhão e se encontra com outro de frente, não há espaço para ambos passarem e um tem que dar ré. Felizmente, não foi nada grave e ninguém se machucou, causando apenas danos materiais. Por isso, pede que da próxima vez que a secretaria de obras estiver trabalhando nas ruas, coloque a sinalização adequada para que os motoristas reduzam a velocidade e fiquem atentos. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos e não havendo trabalhos em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Vice-Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87). Ver. Elder Knapp Verª. Andrea Cristina de Oliveira Vice-Presidente em Exercício 1ª Secretária

Ata nº 015/2024

ATA N.º 15/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 15 de abril de 2024 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (15.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 014/2024 da sessão ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 014/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2024. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro e março de 2024. - Of. SMEC nº 013/2024, de 10 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitando a cedência do Plenário da Câmara pelo período de 08 meses, em todas as terças-feiras, a partir do dia 16/05/2024, para realização do Projeto Jovem Empreendedor. - Ofício s/nº, de 09 de abril de 2024, do PDT - Partido Trabalhista Brasileiro, solicitando a cedência do Plenário da Câmara para realização de Reunião do Partido, que será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 19h. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 011/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidas melhorias gerais com patrolamento, empedramento e compactação nas duas estradas que dão acesso as moradias da localidade do Horto Florestal. Justificativa: Justificamos o pedido, visto que as referidas estradas estão em péssimas condições de conservação, sendo que já faz muito tempo que não é feito nenhum serviço de melhorias naquela localidade. Segundo o autor, a recuperação e manutenção destas vias é uma necessidade apontada por aqueles moradores e por isso deve ser recuperada e mantida com o propósito de oferecer melhores condições para que os moradores, produtores e outras pessoas que usam aquelas vias tenham mais segurança e conforto para o tráfego. Destacamos que uma manutenção adequada desses caminhos tem um impacto direto e profundo na qualidade de vida daquela população, tanto para o acesso aos serviços disponíveis na área urbana, seja na saúde, lazer, educação, trabalho, bem como salienta-se também que aquelas vias são uma rota do transporte escolar e ainda bastante usadas pelos veículos da Secretaria Municipal da Saúde. - Pedido de Providências de nº 012/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias na Rua Balduíno Arendt. Solicita também que a administração estude a possibilidade da colocação de asfalto ou calçamento nesta rua. - Moção de nº 010/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Leonel Adler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando para que após aprovado pelo Plenário, seja enviado ofício a Senhora Edelci Dirlene Schneider com votos parabenização por sua aposentadoria e de reconhecimento pelo seu empenho e dedicação como servidora pública municipal do nosso município, onde prestou um excelente trabalho como Servente, principalmente junto a Secretaria Municipal de Educação, exercendo suas atividades como funcionária efetiva durante 30 anos. A Senhora Edelci foi nomeada em 18 de março de 1994 e se aposentou no dia 08 de abril de 2024. Manifestar ainda no ofício votos de agradecimento, pelo profissionalismo, competência, humildade e carinho com que sempre exerceu suas funções. E também manifestar o reconhecimento desta Casa, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa Comunidade e agradecê-la pelo trabalho realizado nestes anos em prol do nosso município. Desejar a Senhora Edelci votos que a partir de agora possa desfrutar da merecida aposentadoria, bem como votos de sucesso e realizações. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - VILSON ALTMANN/MDB. Inicialmente saudou a todos, em especial ao vereador Leonel, que está retornando à função de vereador, e agradeceu pelo bom trabalho desempenhado em sua gestão como secretário. Falou sobre seu pedido de providências para que sejam realizadas melhorias imediatas na rua Balduino Arendt, que está em péssimas condições de trafegabilidade e é muito utilizada por dar acesso ao município. Pediu a subscrição da moção apresentada pela vereadora Veleda de Paual, que parabeniza a funcionária Edelci Schneider, que se aposentou. Lembrou que esta funcionária já foi homenageada como Funcionária Pública Destaque no ano de 2009 e merece mais uma homenagem da casa. Por fim, falou sobre uma indicação que iria fazer, mas acabou não apresentando porque o presidente teve uma reunião durante a tarde juntamente com os representantes da Associação dos Universitários sobre o pedido de aumento do repasse municipal para ajudar a custear transporte que leva os estudantes até Passo Fundo. Aproveitou para pedir para que o executivo municipal melhore o valor do auxílio, que é um incentivo à educação. Informou que hoje o município ajuda com 35,78% do valor total pago e solicita que a ajuda passe a ser de pelo menos 50% do custo para que todos os estudantes tenham acesso ao transporte mais em conta. Hoje o custo anual do transporte é em torno de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e pediu para que seja realizada uma nova reunião juntamente com o prefeito para ver a possibilidade do aumento deste auxílio. Proferiu a indicação da semana passada do vereador Elder para que seja cumprida a lei federal e os professores passem a receber o valor total de seus salários, que é um crédito que o município está dando à educação, assim como a ajuda ao transporte universitário. Agradeceu e finalizou. - CEZAR FORMENTINI/PDT. Saudou a todos e iniciou falando sobre o projeto Jovem Empreendedor. Disse que espera que todas as vagas sejam preenchidas e que a secretaria de educação forneça todo o aval necessário, pois será um projeto de longa duração que vai somar no futuro dos jovens do município. Em seguida, falou que esteve na localidade do Horto Florestal e observou que as estradas estão em condições ruins e fez um pedido de providências para que a secretaria de obras realize os reparos necessários. Informou que na localidade residem cerca de 15 a 20 famílias e que o transporte municipal escolar e de saúde cruzam direto pelas estradas que estão em más condições. Solicita que a secretaria de obras de uma atenção especial para a localidade. Pediu a subscrição da moção de homenagem a funcionária Edelci Schneider, reconhecendo sua excelência como funcionária pública e merecedora da homenagem. Abordou ainda a questão da ajuda aos universitários, mencionando que já o procuraram no ano passado, quando era presidente da câmara, porém não apresentaram um projeto à administração para aumentar o valor do recurso repassado. Na época, sugeriu que a própria câmara poderia ajudar através da redução dos subsídios da Câmara, mas a administração anterior não conseguiu implementar essa sugestão. Ressaltou a importância dessa ajuda, dada a carga financeira que os universitários já enfrentam, e incentivou os vereadores a participarem ativamente dessa questão. Agradeceu e finalizou. O senhor presidente se manifestou dizendo que é muito importante esta questão e que irá pedir para assessoria jurídica para ver a possibilidade de a Câmara auxiliar os estudantes. Também sugeriu que se estude a possibilidade do município fornecer este transporte. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 019/2024, de 05.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 63.198,21. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 019/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 010/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Leonel Adler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos. A Moção de nº 010/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Como não havia matéria em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 014/2024

ATA N.º 14/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 08 de abril de 2024 Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (08.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. Nesta sessão o vereador Leonel Adler/PDT reassumiu sua vaga de vereador titular que estava sendo ocupada pelo suplente de vereador Marcos Pedro Griebler/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 013/2024 da sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 013/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2024. - Ofício do vereador Leonel Adler/PDT, comunicando que irá assumir a vaga de vereador titular nesta Casa Legislativa a partir do dia 06 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 029/2024, de 05 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 019/2024, de 05 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 63.198,21. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF nº 06/2024, de 22 de março de 2024, que tem por assunto o 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referente ao exercício de 2024, e convocação para evento de apresentação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 029/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 019/2024. INDICAÇÕES: - Indicação de nº 05/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, como estamos no mês da conscientização do Autismo, fazer uma sugestão a Administração para desenvolver um programa de capacitação para mães e pais de pessoas com autismo, para auxiliar as famílias entenderem as necessidades específicas das pessoas com TEA, uma proposta que tem o principal objetivo, proteger, orientar, capacitar e facilitar o desempenho das atividades e cuidados das pessoas com autismo em diversas áreas. Um programa coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da saúde, podendo contar com a presença de psiquiatras, psicólogos e demais especialidades necessárias, todo atendimento a pais e mães, inclusive com assistência jurídica. JUSTIFICATIVA: É de amplo e notório conhecimento que pessoas com autismo necessitam de cuidados especiais notadamente, psicopedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, dentre outros profissionais de outras áreas. Também é indiscutível que eles necessitam de uma atenção especial do poder público para a promoção de sua inclusão social nas múltiplas atividades e serviços. Como estamos no mês de abril, mês que é chamado de Abril Azul, que tem o objetivo de envolver toda a Comunidade na causa que inclui o autismo, a fim de buscar uma sociedade mais consciente, menos preconceituosa e mais inclusiva, enfatizamos a importância do pedido. A família desempenha o papel mais relevante nos cuidados com seus filhos autistas e muitas vezes por não serem especialistas no assunto, acabam não possibilitando o desenvolvimento e a inclusão na sociedade.Assim se percebe que a família de crianças com autismo em decorrência da mudança de vida após o nascimento e diagnóstico da criança, passa por muitas dificuldades como o preconceito, agressividade, a falta de adaptação na escola e muitas vezes isso gera uma tristeza e frustração tanto por parte da família como para a criança. Os pais, as mães, a família em si tem uma sobrecarga emocional com o enfrentamento dessa fase, a perda do filho idealizado, confusão de sentimentos, medo, estresse, ter de lidar com o preconceito, assim necessidade da mãe, pai em ter auxílio no cuidado com o filho. - Indicação de nº 06/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de estender o asfaltamento da Avenida Jorge Müller, na ala norte e sul. Destacamos a importância desta providência para aprimorar a infraestrutura viária e proporcionar maior conforto e segurança aos motoristas e pedestres. Uma infraestrutura fortalecida, um asfaltamento representa condições de vida aprimoradas para toda a Comunidade e um passo significativo para impulsionar desenvolvimento e oferecer maior mobilidade e qualidade de vida aos cidadãos. Destacamos que na ala norte esta providência seria oportuna também, visto que todos estão cientes do loteamento novo naquele local. - Indicação de nº 07/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de realizar um convênio com uma clínica veterinária para tratar os animais em situação de abandono nas ruas da nossa cidade. Justificativa: Tudo que diz respeito aos animais nos dias atuais, vem tomando grande visibilidade, crescendo absurdamente e seus direitos, consequentemente, vem ganhando espaço no ordenamento jurídico. Solicita-se este convênio, pois o atual cenário e dos últimos tempos visto nas ruas do nosso município é o elevado número de animais, principalmente cachorros que são abandonados, muitas vezes pelo motivo dos animais estarem adoecidos ou com idade avançada. Destaca-se que criar uma política pública de cuidado com os animais abandonados também é uma questão de segurança, pois um animal doente nas vias públicas pode passar diversas doenças para o ser humano, por isso deve haver um controle maior. Cuidar dos animais é uma ação que soma. E é fundamente que se forme essa consciência, e que se tenha investimento público para o cuidado com os animais. - Indicação de nº 08/2024, de autoria do Vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja concedido para os professores do nosso município o reajuste do piso do magistério do exercício de 2023, que foi de 14,95% e tendo sido concedido somente 6% aos professores municipais. O que os professores reivindicam é o pagamento suplementar de 8,95% que faltou ser concedido em 2023. O pagamento suplementar foi autorizado para quem seria contratado para o exercício de 2023, conforme projeto de lei encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2022. Como esse percentual de 8,95% não foi concedido em 2023, mesmo diante do percentual de 4,62% concedido em 2024, o piso dos professores do nosso município segue abaixo do valor real que a classe tem direito de acordo com a lei. JUSTIFICATIVA: Entendemos que esse reajuste representa uma valorização do ensino básico e do professor. Destacamos também que a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul efetuam este pagamento, por isso ressaltamos que no nosso entendimento nosso município deveria implementar também o piso salarial do magistério. Como foi colocado inúmeras vezes que a bandeira do governo do nosso município é a Educação, salientamos que deve haver uma política de maior valorização dos professores, pois se queremos que a Educação seja uma prioridade, precisamos nos esforçar para valorizar os profissionais da Educação, pagando um salário digno conforme o piso da categoria. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: - Pedido de Providências de nº 09/2024, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que seja efetuada a pintura do meio-fio e vasos das plantas ornamentais na Avenida Jorge Muller na ala norte da cidade, desde a esquina da Rua Henrique Altmann até o final da Avenida em direção a linha Freitas. JUSTIFICATIVA: Foi feita a pintura dos meios-fios da ala sul da Avenida da cidade e parte do centro da ala norte e naquele trecho acima citado não o fizeram como se a cidade terminasse ali ou aquele trecho não fizesse parte do perímetro urbano. A pintura dará um aspecto visual de cidade mais limpa, bonita e revitalizada, pois ali temos vários pontos de comércio onde transitam muitos viajantes de fora e mesmo os moradores do município merecem um visual bonito ao transitarem ao longo da Avenida, pois aqueles moradores e comerciantes também pagam seus impostos como os demais do centro e da ala sul. - Pedido de Providências de nº 010/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente, seja estudada a possibilidade de ser revisto o sistema de drenagem das águas pluviais na Avenida Jorge Müller, ala norte, mais precisamente nas proximidades da residência do senhor Nédio Roese e Jorge de Freitas. Justifica-se esta providência, pois segundo os moradores daquelas proximidades, o sistema de drenagem é ineficaz no manejo das águas ali, pois relataram que quando há ocorrência de chuvas em grande volume, ocorre o acúmulo e depósito de água no local que persiste por muitas vezes até 08 dias, causando transtornos aos moradores e demais pessoas que transitam por ali. A ocorrência de incapacidade do sistema de drenagem e problemas com o acúmulo de água pode acarretar diversos problemas, inclusive danos à saúde da população. Por isso, solicita-se um sistema de drenagem eficiente para solucionar o problema daquele local. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT. Saudou a todos e iniciou falando sobre o mês do Abril Azul, que tem o objetivo de envolver toda comunidade na causa do autismo. Fez através de uma indicação uma sugestão para a administração fazer uma capacitação para mães e pais de crianças autistas. Explicou que esta capacitação tem o objetivo de proteger, orientar, capacitar o desempenho das crianças com TEA. Declarou que as crianças já tem o atendimento de psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionistas, mas também é indiscutível dar uma atenção especial do poder público para a inclusão social nas múltiplas atividades. Que a família desempenha um papel muito relevante nos cuidados com seus filhos autistas e, muitas vezes, por não ser especialista no assunto acaba não possibilitando o desenvolvimento e inclusão das crianças na sociedade. Assim percebe-se que a família de crianças com autismo devido as mudanças de vida após o nascimento e diagnóstico das crianças passam por muitas dificuldades, principalmente com o preconceito, agressividade e falta de adaptação na escola. A família tem uma sobrecarga emocional nessa fase, a perda de um filho idealizado, a confusão dos sentimentos, o medo, estresse de ter que lidar com o preconceito, assim a necessidade do auxílio para mães e pais. Informou que no dia de hoje procurou a secretária de educação Susana e ela confirmou tudo o que a administração faz para as crianças com autismo, todo acompanhamento escolar, desde a inclusão e alimentação e as questões médicas e terapeutas. A secretária falou que um tempo atrás foi iniciado um programa para pais, mas que esse programa não teve continuidade e vê que seria muito importante essa capacitação. A criança estimulada corretamente pela família e a escola constrói um ambiente favorecedor para o desenvolvimento do seu potencial. A secretária informou que já tem uma programação de formação agendada, uma palestra no dia 22/04/2024, com uma especialista em autismo, e é muito importante que todos participem. E, como militante dessa causa, não poderia deixar passar em branco o mês do Abril Azul, e por conhecer as dores desses pais e mães. Aí se justifica o programa para cuidar dos pais das crianças autistas. Finalizou desejando uma boa semana a todos. CEZAR FORMENTINI/PDT. Saudou a todos e iniciou desejando um bom retorno ao vereador Leonel Adler e disse que o seu trabalho na secretaria foi muito produtivo, eficaz e fundamental para o município. Falou sobre suas indicações e pedido de providências sobre os cães abandonados em nosso município, e pediu que seja feito um convênio com uma clínica que pudesse atender esses animais, pois a comunidade nem sempre consegue adotar os cães que muitas vezes estão doentes e machucados. Acredita que não seja tão difícil para o município realizar esse convênio visto que o município de Carazinho tem convênio e temos uma médica veterinária no município que pode atender esses animais e encaminhar para uma clínica. Segundo ele as câmeras de monitoramento deveriam filmar quem larga esses animais para que seja tomada as providências, pois está mais do que na hora do município investir nesse setor. Outro pedido é sobre a ala norte do município onde a água da chuva fica acumulada na avenida, os animais tomam e gera criadouro de mosquitos e é uma obra que tranquilamente a secretaria de obras pode realizar. E outro pedido sobre a ala sul onde a época de safra a poeira é bastante complicada, e vai um bom trecho dentro da cidade e a única solução seria aumentar a extensão da avenida para que os moradores não sofressem tanto com esse problema que já vem a 30 anos no município. E o loteamento em que foi exigido a infraestrutura através de lei e o município deve dar respaldo para que a rua seja asfaltada para não dar esse problema de poeira. Agradeceu e finalizou desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS. Saudou a todos e mencionou um pedido de informações que fez no dia 27/02/2024, através do ofício 022/2024, questionando se o município aderiu ao Programa Negocia RS, se sim qual o andamento do processo e se não por qual motivo e também questionou sobre o imóvel de matrícula 23821 localizado no interior entre a comunidade Nossa Senhora Aparecida e a localidade de Papelão Zebu. Se permanece sendo utilizado por particular ou a administração está fazendo uso. Declarou que é seu direto como vereador fazer pedidos de informação e considerou uma falta de consideração do poder executivo em não responder. Cobrou o presidente e a administração sobre o que poderia ser feito para garantir uma resposta ao seu pedido, que é um dever do poder executivo. Falou sobre o pedido de providências do vereador Cezar Formentini e relembrou do programa Pavimenta RS, no qual fez três indicações ao Executivo. Infelizmente, não obteve êxito devido à falta de elaboração de projetos pela administração. Ele mencionou a necessidade de asfaltamento até o cemitério católico para atender às necessidades da empresa de Juliano Roese. Também mencionou o trecho até a tornearia do Ratinho, e ainda até Rincão Doce, no Moinho, que não receberam projetos, enquanto outros municípios aderiram ao programa com sucesso. Por fim, destacou a importância do asfaltamento trazido pelo primeiro prefeito, Ivo Girardello, e lamentou o atraso de aproximadamente 20 anos em relação a outros municípios. Agradeceu e finalizou. ELDER KNAPP/MDB. Saudou a todos e falou sobre sua indicação que apresentou nesta sessão sugerindo que o magistério seja valorizado, aonde no último relato em 2023, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) tinha R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) depositados, e o poder executivo não está pagando o que é de direito do magistério. Esse aumento é um direito e um incentivo para valorizar os professores e o ensino básico do município. Disse também que, como já foi mencionado várias vezes nesta Tribuna, para o PDT a bandeira principal é a educação e os vereadores aprovaram um aumento de 14,95% para os professores, que não é apenas o percentual que foi aprovado, mas sim o reconhecimento do trabalho desses profissionais. Continuou dizendo que se não houvesse dinheiro disponível, seria compreensível, mas sabemos que há recursos disponíveis, e o prefeito municipal precisa analisar essa questão. Além disso, abordou a preocupação com a dengue, mencionando uma casa na Rua Afonso Vergutz que está com o poço negro aberto há mais de três meses. Ressaltou que os moradores são pessoas carentes e não têm condições de fechar o poço, o que representa um risco para a saúde pública, pois é um criadouro de mosquitos. Por fim, destacou que o município está entre os vinte piores em questão de saneamento básico, conforme dados do IBGE e enfatizou a importância de resolver essa situação e pediu para que o setor competente tome as medidas necessárias. Agradeceu e finalizou. LEONEL ADLER/PDT. Cumprimentou a todos e agradeceu o momento em poder dizer que nos 32 anos de emancipação política, o município realizou um grande evento como todos os anos vem realizando e contou com o trabalho dos funcionários que contribuíram para que fosse possível a sua realização. Falou sobre a secretaria que estava trabalhando que realizou muitas obras, mas que ainda tem muito trabalho pela frente e que sai de cabeça erguida dessa função que lhe exigiu muito trabalho e responsabilidade. Ressaltou que o município está muito desenvolvido, e agradeceu a maioria dos trabalhadores que ajudaram, porém teve uma minoria que além de não ajudar ainda incomodavam. Disse que em outra oportunidade vai esclarecer sobre algumas situações que foi envolvido enquanto era secretário, em algumas situações políticas feitas por uma minoria de vereadores e vai utilizar seu espaço para esclarecer a verdade. Falou que volta a assumir seu cargo de vereador com muita vontade e que vai continuar trabalhando pensando na comunidade, para que Santo Antônio do Planalto continue crescendo e progredindo. Agradeceu e desejou um boa-noite a todos. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, de 1º.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Como não havia matéria em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021 e o Projeto de Lei nº 019/2024, de 05.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 63.198,21). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 013/2024

ATA N.º 13/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 1º de abril de 2024 Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (1º.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 012/2024 da sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 012/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 1º de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 027/2024, de 27 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 018/2024, de 27 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.823/2023. - Of. GP/CAM nº 028/2024, de 1º de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, de 1º de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.823/2023. - Ofícios de nº 01, 02 e 03/2024, de 1º de abril de 2024, da Presidente Municipal do Republicanos, comunicando a filiação partidária dos vereadores Douglas Rafael Allebrand e Veleda Clarice Alflen de Paula e da suplente de vereadora Angélica Strauss de Anhaia no partido Republicanos a partir de 11 de março de 2024. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 05/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 19 de abril de 2024, no município de Tapera, RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 028, que encaminhou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum vereador inscrito para o espaço do Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - DOUGLAS RAFAEL ALEBRAND/Republicanos. Inicialmente saudou a todos. Usou a Tribuna para reiterar o Pedido de Providências de nº 07/2024, de sua autoria, apresentada da sessão do dia 04 de março de 2024 onde solicitou providências sobre uma vala entre as ruas Helmut Kirinus e Eduardo Zimmer. Então vem mais uma vez a Tribuna para solicitar que o setor competente veja uma maneira de resolver este problema, que pode trazer danos materiais aos carros. E também solicitou melhorias na iluminação pública das ruas. Finalizou agradecendo. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Saudou a todos e iniciou agradecendo a Deise e a Eletrocar que resolveram, nesta manhã, a questão dos fios que estavam soltos na avenida desde o temporal do mês de novembro de 2023. Informou que os fios eram de internet, mas estavam encostados na rede de luz dificultando a passagem dos pedestres e trazendo risco de choque elétrico, em frente ao mercado Querência. Disse que iria fazer um requerimento, porém a Deise contatou a empresa que resolveu a questão. Ficou apenas um fio solto em frente a propriedade do senhor Sérgio Vergutz, mas irá contatar a empresa para que seja resolvido também. Finalizou agradecendo. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, como não havia matéria em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021 e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, de 1º de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.823/2023). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 012/2024

ATA N.º 12/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 25 de março de 2024 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (25.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Angélica Strauss de Anhaia/União, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. (A vereadora Angélica Strauss de Anhaia assumiu na vaga do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, licenciado por motivos particulares no período de 25 a 27 de março de 2024). O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária solicitando a leitura do ofício de licenciamento do vereador Douglas Rafael Allebrand/União e da convocação da vereadora Angélica Strauss de Anhaia/União. Após a leitura da convocação da vereadora colocou em discussão a Ata de nº 011/2024 da sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 011/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Angélica Strauss de Anhaia para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF n° 05/2024, de 18 de março de 2024, o qual trata da Obrigatoriedade de alimentação do Sistema LicitaCon Obras na esfera municipal. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF nº 06/2024, de 22 de março de 2024, que tem por assunto o 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referente ao exercício de 2024, e convocação para evento de apresentação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 03/2024, de autoria da vereadora Angélica Strauss de Anhaia/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Por que motivos a servidora Ana Cristina Candaten, servidora pública efetiva no cargo de dentista não precisa registrar a frequência no sistema eletrônico de ponto, como os outros servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde fazem. 2) Se existe ato formal que dispensa do ponto eletrônico a servidora Ana Cristina Candaten lotada no cargo de dentista perante a Secretaria Municipal da Saúde; 3) Se existe outro registro do ponto da servidora que seja enviado cópia a esta Casa, referente os anos de 2022, 2023, até final de fevereiro de 2024. 4) Seja enviado à esta Casa Legislativa o registro de produção mensal das odontólogas lotadas na Secretaria Municipal da Saúde, no período de 2022 e 2023, separando a produção por profissional. JUSTIFICATIVA: O presente pedido justifica-se pelas inúmeras indagações de outros funcionários efetivos que batem o ponto e querem uma explicação porque a servidora em questão tem essa regalia. Todo servidor público tem uma jornada estabelecida em lei, de acordo com o seu cargo ou sua carreira e deve desenvolver sua atividade laboral durante esse tempo determinado. A dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o interesse público e as exigências do serviço. Em regra geral, todos os servidores efetivos devem obrigatoriamente registrar a frequência diária no sistema eletrônico de ponto. Por isso, entende-se que como no prédio onde funciona a Secretaria Municipal da Saúde há o sistema eletrônico de ponto, todos devem fazê-lo, sendo injusto apenas uma servidora ser dispensada deste registro eletrônico. Além disso, constata-se frequentes faltas desta servidora ao trabalho, não cumprimento da jornada integral em muitas ocasiões. Também se percebe uma enorme diferença no número de atendimentos realizados pela profissional dentista que atua no turno da manhã, comparado aos atendimentos prestados pela dentista em questão, Ana Cristina Candaten, que presta atendimentos no turno da tarde. Salienta-se ainda que há inúmeras reclamações de munícipes, que relataram que marcam dentista para o turno da tarde, e quando chega às vésperas do atendimento, ou até mesmo no dia, são avisados que a referida profissional não poderá realizar o atendimento, marcando para outro dia. - Moção de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado oficio parabenizando o jovem Felipe Morais do Nascimento, que no dia 15 de março de 2024 defendeu sua tese de doutorado intitulada como "Modelo para medir o potencial de adoção dos consumidores à tecnologia fotovoltaica a partir de Power Big Data", obtendo o título de Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM. Manifestar no ofício o reconhecimento a este jovem pela colação de grau e desejar que desempenhe um excelente trabalho nesta profissão. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum vereador inscrito para o espaço do Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD. A vereadora Andrea inicialmente saudou a todos e seguiu falando que este foi um dia muito feliz. Dia de transformar a política de Santo Antônio do Planalto e que com muita segurança e orgulho seu partido escolhido é o PDT, se referindo ao fato de ter assinado sua filiação ao PDT momentos antes desta sessão. Continuou falando que esta decisão se deu por acreditar no projeto do partido, em tudo de bom que ainda pode acontecer fazendo com que o município cresça e se desenvolva. Segundo ela é um partido de grandes lutas, de grandes líderes citando Leonel de Moura Brizola. Citou o presidente do partido Elio Freitas que fez o convite com objetivo de fortalecer cada vez mais o PDT. Agradeceu aos incentivadores como Elio Freitas, Cezar Formentini e José Alberi dos Santos, e tantos outros. Agradeceu também ao PTB, partido em que fez parte junto com a vereadora Veleda, dizendo que foi de grande aprendizado e jamais vai esquecer o líder que foi seu grande amigo Larri Afonso Bangemann. Mas, explicou que o PTB vinha trazendo descontentamento grande e certo repúdio, pois o presidente nacional não trouxe nada de bom e acabou com o partido. O importante é que a decisão foi tomada e consultou muita gente, alguns até que estavam presentes e várias pessoas da comunidade que fizeram parte dessa decisão. Aos colegas PDT, deseja que tenham união e muita sorte nessa empreitada que tem pela frente. Deixou registrado o agradecimento a todos, seu relato emocionado pela sua volta ao partido. Finalizou agradecendo. - CEZAR FORMENTINI/PDT. Saudou a todos e disse ser um privilégio ser o primeiro a usar a Tribuna após o retorno da vereadora Andréa ao partido PDT e em ter influenciado nessa decisão. Trouxe boas notícias pois receberam uma emenda parlamentar do deputado Afonso Motta/PDT no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer a piscina térmica no centro de convivências, disse ainda que nos últimos 8 anos, esse deputado liberou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o município. Também citou os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que entraram na conta do município, por intermédio do deputado estadual Eduardo Loureiro/PDT, para ser investido no CTG na área da cultura. Comentou também sobre a primeira mulher que assumiu a presidência da Ascamaja, dizendo que é um momento muito especial e que mostra a força que a mulher está conquistando. Falou sobre a ponte na localidade de São Lourenço que está reformada e liberada e agradeceu a Secretaria de Obras pela realização do serviço de forma rápida e eficiente. Finalizou agradecendo. ANGÉLICA STRAUSS/UNIÃO. Inicialmente saudou a todos e se manifestou sobre o Requerimento - Pedido de Informações de nº 03/2024, de sua autoria, que fez sobre a funcionária concursada no município como cirurgiã-dentista com carga horária de 40 horas semanais que não cumpre este horário, não cumpre agenda e é a única funcionária da Secretaria de Saúde que não bate o ponto eletrônico. Explicou que como agente de saúde, está diariamente nas casas e por diversas vezes ouviu reclamações. Gostaria de saber o motivo que a funcionária vem a anos sendo beneficiada nesse quesito, pois todos os outros funcionários tanto da Secretaria de Saúde quanto das outras secretarias batem o ponto eletrônico, cumprem sua carga horária, inclusive todos os CCs. Fica no aguardo da resposta do seu pedido para que possa responder aos usuários que reclamam que a dentista Ana não atende e que só conseguem o atendimento após duas ou três vezes de cancelamento. Aproveitou a oportunidade para colocar outras reclamações sobre a Secretaria de Saúde, onde a maior delas é a falta de medicamentos, a falta de exames, usuários que fazem fisioterapia e não tem material básico para fisioterapeuta trabalhar como bandagem, na sala de procedimentos não funciona o ar-condicionado e a anestesia é de péssima qualidade. Reclamações que como agente comunitária de saúde recebe, e acredita que chega a todos, mas que a grande maioria está sendo conivente com as reclamações que já vem de anos. Fora outros pontos negativos de um povo cansado de pedir e não ser atendido. Disse ainda, que várias vezes assiste a sessão e vê que os pedidos são básicos e os mesmos, como estradas, remédios, iluminação pública e já está na hora de se conscientizar para dar um pouco mais de atenção e respeito ao usuário e eleitor da cidade. Estamos no ano eleitoral e independente de partido o eleitor merece todo respeito. Finalizou dizendo que um mau líder pode destruir bons funcionários e o máximo não se alcança fazendo o mínimo. Agradeceu a oportunidade, desejou uma Feliz Páscoa e um boa-noite a todos. ELDER KAPP/MDB. Saudou a todos e falou sobre a ponte da localidade de São Lourenço. Disse que já vinha a meses pedindo a a reforma da ponte desta comunidade. Quando soube da obra na ponte procurou o vice-prefeito para que fosse adiada em virtude do movimento na safra, mas como a obra foi rápida agradeceu a Secretaria de Obras por ter realizado o trabalho e deixado os moradores da localidade satisfeitos. Disse que todos os vereadores querem isso das pessoas que estão à frente das secretarias municipais. Finalizou agradecendo. VELEDA DE PAULA/PRD. Saudou a todos e iniciou falando sobre fatos que os munícipes tem direito de saber que estão acontecendo na Câmara de Vereadores. Lembrou que na sessão do dia 11/03/2024 foi questionada sobre como ter se candidatada a vereadora sem conhecer a cartilha de leis, durante a explicação do motivo de não apresentar o projeto de lei para redução salarial dos vereadores. Na sessão do dia 18/03/2024 chegaram à casa legislativa dois projetos do executivo onde em um deles dizia para ser colocado em votação com urgência. Estava tudo certo que não iria ser colocado em votação pois os mesmos poderiam esperar os sete dias de prazo para o projeto de urgência e trinta dias para o outro. Mas durante o intervalo os presidentes das comissões e mais alguns vereadores se reuniram na sala de reuniões e decidiram colocar em votação no mesmo dia da entrada dos projetos, desrespeitando o regimento interno em dar publicidade aos mesmos de pelo menos 24 horas. Questionou o motivo dessa decisão e foi informada de que se não colocasse em votação teria que fazer uma sessão extraordinária durante a semana. Ouviu os colegas dizerem que são vereadores 24 horas por dia, então a sessão extraordinária poderia ter sido feita em qualquer outro dia, já que não gera custo a mais para os cofres públicos. Questionou os colegas vereadores sobre o motivo de não cumprir as leis criadas no regimento interno elaborado em 2013 pelos próprios vereadores que se dizem conhecedores de leis. Disse que não conhece o regimento interno decor, então pesquisa sempre que necessário e sabe que nenhum projeto seria discutido e votado sem que tenha ocorrido sua publicação de pelo menos 24 horas no mural ou site da câmara. Os projetos do Executivo deveriam ser enviados com antecedência para avaliação nos prazos estabelecido em lei. Outra colocação que foi feita durante o intervalo da sessão do dia 11/03/2024 de que se algum vereador não trouxe recursos através de seus deputados para o município, talvez não tivesse feito jus ao salário. Colocou que é dever do Prefeito ir em busca de recursos, e dos vereadores fiscalizar o seu destino correto, mas aproveitam para auxiliar o desenvolvimento do município trazendo recursos através de deputados. Lembrou ainda que o recurso do asfalto do Distrito Industrial entre as empresas Roda Forte, Catto e onde já deveria estar instalada a empresa Savage e o recurso do pórtico do parque de rodeios, que ainda não está concluído foram da bancada do então PTB, das vereadoras Veleda e Andrea através do deputado estadual Dirceu Franciscon no valor total de R$ 867.825,91 (oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Então se o problema são recursos, seu salário está bem pago e se for conhecimento de leis e regimento interno está no mesmo parâmetro que os demais. E para relembrar o papel do vereador, disse que não é somente conhecer as leis, mas fazer com que as mesmas sejam cumpridas. Finalizou desejando uma Feliz Páscoa a todos. Passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Moção de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Andrea Cristina de Oliveira/PRD. A Moção de nº 09/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 1º de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 010/2024

ATA N.º 10/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 11 de março de 2024 Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 09/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 09/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Of. GP/CAM nº 022/2024, de 04 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao ofício OP nº 010/2024, referente ao Pedido de Informações de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD. - Of. GP/CAM nº 023/2024, de 11 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 015/2024, de 11 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 023/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 015/2024. - Pedido de Providências de nº 08/2024, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos da estrada desde a BR-386, passando pela Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a propriedade da Família Schmaedecke. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois em vários pontos esta estrada está bastante precária, principalmente em dias chuvosos e como se trata de uma estrada geral, bastante movimentada, itinerário do transporte escolar, entende-se que deve oferecer melhores condições de trafegabilidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou agradecendo ao secretário e aos funcionários da Secretaria de Obras que realizaram os reparos na estrada que dá acesso às propriedades de João Nardin, Ari Nardin e Amar Muller enfatizando o excelente trabalho realizado. Também fez um pedido de providências, que é o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos desde a BR 386, passando pela comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a divisa da estrada com a lavoura da família Schmaedecke, pois não possui pedra. Além disso, convidou os munícipes e toda região para o 5º Rodeio Cidade de Santo Antônio do Planalto, a Feira Multissetorial e os shows que ocorrerão nos dias 15 a 17 de março em comemoração aos 32 anos de Santo Antônio do Planalto. Finalizou agradecendo. VELEDA DE PAULA/PRD: cumprimentou a todos e falou sobre a não apresentação do Projeto de Lei para redução do salário de vereadores que foi sua promessa durante campanha eleitoral. Disse ter elaborado o projeto inclusive se baseando em outros municípios que chegaram a fazer o projeto e não tiveram muito sucesso. Após uma planilha de economia e sugestão de onde poderia investir o recurso economizado entrou em contato com um assessor jurídico da área política para analisar o projeto se estava dentro dos padrões e se poderia apresentá-lo para tentar que fosse aprovado e recebeu a seguinte informação: que seria uma ação direta de inconstitucionalidade, direito público não especificado, obedecerá aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também ao Artigo 29 parágrafo 6° e artigo 37 parágrafo 15 da Constituição Federal, e infelizmente no regimento interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto no capítulo 12 artigo 157 diz que a remuneração do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores e secretários municipais ocorrerá exclusivamente sobre a forma de subsídio e será fixada por lei por iniciativa privada da mesa diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município. Como não faz parte da mesa diretora não pode apresentar o projeto por ilegalidade. Consta na Constituição Federal artigo 37 que esta lei só pode entrar em vigor na gestão seguinte a apresentação e aprovação do projeto, então se tivesse tentado fazer a um ou dois anos atrás não poderia colocar em prática nesta gestão e já teria caído no esquecimento da população. Por isso deixou para esse ano divulgar sobre a não apresentação. E no artigo 3º do projeto 03/2020 do Legislativo Municipal de Santo Antônio do Planalto diz que o valor do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser alterado durante a atual legislatura. Nos próximos meses haverá a definição de subsídio dos vereadores para gestão 2025/2028 em que talvez este valor poderá ser aumentado e no início de cada ano haverá correção salarial. Mas este ano quando vier o projeto do possível aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, diz que votará contra e gostaria de contar com o apoio dos demais colegas. Disse não ter votado contra a correção dos salários dos vereadores pois cada ano quando o projeto chega à câmara vem junto no mesmo projeto de aumento dos salários dos servidores públicos municipais então se votar contra estará votando contra o aumento dos servidores também. Já foi questionada do porque não deixar parte do seu salário para os cofres públicos durante esse tempo de vereadora já que sugeriu a redução do salário, mas assim como os recursos dos deputados, a administração decide onde investir assim seria com a parte do seu salário, então decidiu receber integramente e destinar como e onde quisesse. Podem dizer que está fazendo demagogia e não se importará com nenhum comentário desfavorável e seu pensamento é esse e nenhum argumento fará mudar de ideia pois foi um compromisso de campanha do qual não se arrepende pois neste tempo não precisou faltar nenhum dia sequer do trabalho diário como funcionária pública para atender um compromisso como vereadora então não é um trabalho tão exaustivo que precise de um salário tão elevado. Falou que o município de Aratiba no Rio Grande do Sul conseguiu reduzir o salário dos vereadores para um salário mínimo na próxima gestão a partir de 2025, projeto apresentado pelo presidente da câmara de vereadores. Segundo informações, esse vereador estava a oito anos tentando fazer essa redução, mas sem sucesso devido a ilegalidade conforme as leis e agora como presidente da câmara conseguiu e vai para um salário mínimo e a maioria dos vereadores aprovou, e infelizmente essa iniciativa não pode ser sua e tem que partir da mesa diretora. Se tivesse conseguido apresentar o projeto e fosse aprovado, certamente resultaria em uma economia aos cofres públicos, que poderia ser repassado no aumento do salário do padrão 1 dos funcionários públicos. No entanto depende das leis e teve que desistir desse compromisso de campanha. Agradece a compreensão da comunidade e está à disposição para esclarecer dúvidas. APARTE, o vereador CEZAR FORMENTINI cumprimentou a todos e comentou sobre a demagogia que a senhora vereadora Veleda está fazendo e que fez na campanha pois sendo funcionária pública a 20 anos na administração e se candidatou a vereadora, não sabia que os subsídios são fixados no último ano da legislatura e esse projeto de baixar salários dos vereadores é inconstitucional e que todos deveriam saber. Na Câmara de Vereadores, não só o presidente, como também todos os vereadores devem votar para o aumento, permanência ou baixa do salário dos vereadores e já falou a uns anos atrás que a vereadora deveria estar arrependida pelo que prometeu na campanha de doar parte do salário, pois precisam ir atrás das coisas diariamente, são vereadores 24 horas por dia e são muito atuantes, e de sua parte já diz que se o presidente apresentar o projeto será a favor pois considera que merece seu salário e trabalha para aquilo que pretende ganhar e quem votar contra é quem acha que não merece esse salário. Outro ponto importante é que não podem abrir mão da parcela que é de direito, os 7% destinados a Câmara Municipal pertencem ao Legislativo e não podem repassar esse valor para aumento salarial do padrão 1, que deve ser estudado com o próximo prefeito. Seria demagogia prometer reduzir os salários dos vereadores para aumentar o salário do nível 1. Entende a opinião e é uma pessoa democrática por isso fez esse esclarecimento e finalizou agradecendo. Retoma a Vereadora VELEDA, e para complementar, esclareceu não ter falado que o valor reduzido no salário dos vereadores seria transferido para aumento salarial, mas que a possibilidade existiria, pois sobraria nos cofres públicos, permitindo ao prefeito ter mais recursos para investir no padrão salarial 1 e continua com a ideia que R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para um vereador é bastante e estão desmerecendo o salário de R$ 1.153,00 (um mil cento e cinquenta reais) do padrão 1. Hoje, um funcionário que entra como servente recebe esse salário, vale alimentação e insalubridade. Finalizou agradecendo. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, não constando matéria na ORDEM DO DIA e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 015/2024, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. e o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 011/2024

ATA N.º 11/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 18 de março de 2024 Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (18.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 010/2024 da sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 010/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. - Of. nº 010/2024, de 14 de março de 2024, da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, solicitando o Plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com os agricultores e produtores de leite do município, a se realizar no dia 15 de março às 10 horas. - Of. GP/CAM nº 024/2024, de 14 de março de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública com os proprietários das unidades habitacionais do Loteamento Santa Lúcia, que será realizada no dia 19 de março de 2024, às 19:00 horas. - Of. GP/CAM nº 025/2024, de 14 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 016/2024, de 14 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 026/2024, de 14 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 017/2024, de 14 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de 1.600.000,00. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro e fevereiro de 2024. Correspondência eletrônica da Caixa Econômica Federal, notificando o Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, em 15 de março de 2024, no valor de R$ 238.856,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1083165-59, assinado em 19/07/2022, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 03/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal e Assembleia Geral de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da Gestão 2024/2025 a ser realizada no dia 22 de março de 2024, no município de Lagoa dos Três Cantos, RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 025 e 026/2024, que encaminharam os Projetos de Lei nº 016 e 017/2024, respectivamente. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum vereador inscrito para o espaço do Grande Expediente e para o Espaço das Comunicações passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 015/2024, de 11 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 4.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 015/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 016/2024, de 14 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 016/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2024, de 14 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE 1.600.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, o vereador Vilson Altmann se manifestou e após saudar a todos falou sobre a importância deste projeto que trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para a aquisição de dois caminhões. Disse que se trata de um financiamento que o município está buscando junto ao Banco BRDE, com um juro baixo, e os legisladores não podem perder a oportunidade de dar o voto favorável a esse projeto. Segundo ele a aquisição irá somar junto a secretaria de obras e a secretaria de agricultura para que os pátios dos produtores de leite e as estradas possam ser recuperadas. E, devido ser um valor alto o município não tem condições de fazer a compra pagando à vista, mas, com um financiamento terá um prazo longo com juros baixos, o que beneficia o município. Concluiu declarando que seu vota é favorável à aprovação deste projeto. Como mais ninguém se manifestou o Projeto de Lei nº 017/2024 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 009/2024

ATA N.º 09/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 04 de março de 2024 Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (04.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 08/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 08/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF n° 04/2024, o qual informa que em decorrência de problemas operacionais nos sistemas informatizados de alguns municípios do Estado, atribuídos à empresa prestadora dos serviços, informa-se que, excepcionalmente, o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD e dos dados da Folha de Pagamento relativas ao mês de janeiro de 2024 foi prorrogado para o dia 08 de março de 2024. - Of. GP/CAM nº 020/2024, de 28 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 47.302,71. - Of. GP/CAM nº 021/2024, de 01 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 020/2024 e 021/2024, que encaminharam os Projetos de Lei nº 013/2024 e 014/2024. - Indicação de nº 02/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de em parceria do Executivo Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Escolas e a Brigada Militar a realização de um Dia D, uma mobilização para reforçar as ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da Dengue, com o Tema: "Todos contra a dengue". Sugere-se que através desta mobilização poderiam ser desenvolvidas atividades tais como: entrega de panfletos sobre como combater o mosquito da dengue, como ocorre a transmissão, principais sintomas da doença; orientações a população; atividades especiais nas escolas; intensificação das vistorias; ações de combate à doença nas residências. A Vereadora autora do pedido destaca que seria mais um importante passo entre as ações contra a dengue, de união de forças nesta iniciativa para divulgar e mobilizar toda a nossa população. Justifica-se o pedido e pede-se uma atenção especial do Executivo para atender e agilizar este pleito, pois como todos nós temos acompanhado esta doença vem crescendo e em alguns municípios do Rio Grande do Sul inclusive de forma assustadora. Sabemos que é uma doença nova para todos nós, grave, que todos somos suscetíveis, porém em populações vulneráveis como crianças ou idosos, o vírus pode interagir com doenças pré-existentes e levar a quadros graves ou gerar maiores complicações nas condições clínicas de saúde da pessoa. Por isso, no atual cenário que estamos vivenciando todo cuidado é indispensável e desta forma esta campanha será de extrema importância para reforçar a conscientização das pessoas para a prevenção. Salienta-se ainda que para nós gaúchos é uma doença até então desconhecida, que até a pouco tempo não existia por aqui, ouvíamos falar somente da dengue nas outras regiões do nosso país, mas hoje a nossa realidade é outra. E, assim não estamos familiarizados com a doença e por este motivo toda a informação é importante. - Indicação de nº 03/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder uma gratificação ou adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base das Conselheiras Tutelares do nosso município, que atualmente recebem um salário mínimo, para desta forma proporcionar uma remuneração mais digna para essas profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes do nosso município. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso pedido, pois como todos nós notoriamente sabemos, do trabalho neste órgão tão importante que é o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De atender essas crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Estes profissionais devem sempre estar atentos a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou comportamentos que violem ou estejam na eminência de violar tais direitos. O Conselho Tutelar pode ser considerado inclusive como instrumento de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. Trata-se de uma providência muito aguardada, pois nosso Conselho vem há anos clamando por um aumento na remuneração para estas profissionais, que todos nós constatamos o quanto se dedicam, esforçam e de amor ao trabalho. Sabe-se também da tamanha importância e responsabilidade que elas tem, do trabalho que desempenham, das dificuldades que enfrentam, dos problemas muito complicados que surgem, que muitas vezes afeta inclusive o emocional. Salienta-se ainda que Santo Antônio do Planalto vem crescendo e desenvolvendo muito nos últimos anos e com o aumento populacional cresce também as demandas em vários aspectos; inclusive o trabalho das Conselheiras Tutelares que vem aumentando gradativamente também ao longo dos anos, visto que tem aumentado os problemas que envolvem crianças e adolescentes, principalmente no que tange às drogas. Diante das adversidades que os profissionais do Conselho Tutelar enfrentam no desempenho de suas atribuições de passarem por risco de morte em algumas situações no trabalho executado certos dias, pois nos últimos tempos temos conhecimento que elas se deslocam com frequência até o município vizinho, em lugares de grande periculosidade, para atender chamados envolvendo problemas com crianças e adolescentes do nosso município. Por todos esses motivos expostos acima, e frisando da complexidade, dedicação exclusiva em tempo integral que elas devem ter, conforme exigência que consta na nossa Lei Municipal, destacando também que a remuneração dos Conselheiros Tutelares da nossa região, ou seja, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada a remuneração é maior. Desta forma o adicional ou gratificação seria uma maneira de recompensá-los pela dedicação no empenho do trabalho complexo e difícil e sendo assim nada mais justo receberem uma remuneração compatível com as particularidades da função. - Indicação de nº 04/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão para que estude a viabilidade de encaminhar projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de criar a Politica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e outras fontes renováveis. Esta indicação possui por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos e outras fontes de geração de energia renovável no município de Santo Antônio do Planalto. Os Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial no Brasil com insolação abundante. A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão e quando a geração de energia é maior que o uso, o excedente é exportado para a rede. Desta forma, o usuário recebe créditos e economiza na fatura de energia elétrica. A energia solar fotovoltaica é a fonte de energia que mais cresce no Brasil e, no último dia 18 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou no congresso o marco legal da geração distribuída, um avanço para o desenvolvimento sustentável do país. Esta indicação de projeto de lei, visa a implementação da geração de energia sustentável para iluminação pública e, também para o funcionamento dos prédios públicos, que pode possibilitar uma economia significativa no que diz respeito aos gastos com energia elétrica na administração municipal, cumprindo, desta forma, com um dos pilares da gestão pública, a economicidade. A administração municipal poderá se beneficiar financeiramente no futuro. Isso já é uma realidade existente no nosso estado, conforme recente instalação de uma usina solar no município de Manoel Viana - RS, com pouco mais de sete mil habitantes que deixou de gastar com energia elétrica um valor próximo de R$ 90.000,00 por mês referentes às instalações públicas e a iluminação pública. Com um retorno de investimento inferior a 5 anos. Além disso, os valores que deixam de ser gastos com as contas de energia elétrica do município permitem que a administração possa atender outras frentes de investimentos no setor público, como obras de infraestrutura urbana e rural, saúde, educação, desporto e lazer. Vale destacar também que o projeto que está sendo indicado, trás estímulos para o desenvolvimento do setor fotovoltaico no município, através da possibilidade de incentivos e benefícios para a população com impactos diretos na sustentabilidade e economia. Pensar no Santo Antônio do Planalto do futuro é pensar nas futuras gerações, e pensar investimentos com reflexos positivos agora e nas próximas gerações, é fazer gestão pública inovadora, propositiva e proativa. Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário encaminha em anexo uma minuta que poderá servir de embasamento para a criação de um projeto de Lei a ser encaminhado. - Pedido de Providências de nº 07/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias no calçamento da Rua Helmut Kirinus, na esquina com a Rua Eduardo Zimmer, pois neste local possui uma vala que atravessa a rua, o que dificulta o trânsito e pode causar danos aos veículos que por ali transitam. Solicita também para que seja feita a poda de árvores e demais vegetações que atrapalhem a visibilidade das placas de trânsito e placas com os nomes das ruas. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, onde estavam inscritos os vereadores: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: saudou a todos e informou trazer uma indicação importante que é sobre a dengue, pois foi procurada por muitas pessoas da comunidade devido aos muitos casos no Estado. A doença, até pouco tempo desconhecida, agora apresenta números assustadores. Falou que é importante mobilizar a população contra a dengue, fornecendo informações sobre sua transmissão, e realizando atividades nas escolas. Além disso, é necessário intensificar as vistorias nas residências. A dengue é uma doença grave para a qual todos estamos suscetíveis, com especial preocupação em relação a idosos e crianças, que podem ter complicações se já possuírem doenças crônicas e assim agravar os quadros. Disse que conversou com a Elisiane e foi informada sobre um dia D programado contra a dengue, porém, sugeriu uma intensificação para que estejamos realmente preparados para combater o mosquito transmissor. Agradeceu. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e fez um comentário sobre a indicação da vereadora Andrea, em relação ao reajuste do salário das conselheiras tutelares, e espera que o prefeito envie um Projeto de Lei para que ganhem este aditivo e que é plenamente favorável. Outra indicação importante da vereadora Andrea é sobre a dengue, que se prolifera em todo país. Destacou a necessidade urgente de começar a combater a doença e conscientizar as pessoas para que façam a limpeza em suas propriedades e evitem que o município seja atingido pela dengue. Em seguida, falou sobre uma indicação que fez em 2021, em que o município de Manoel Viana/RS construiu sua primeira usina fotovoltaica. Naquele ano, fez uma indicação para o prefeito municipal estudar a possibilidade de também implementar uma usina fotovoltaica para o município. Muitos munícipes possuem em suas residências energia solar, o que é um benefício com retorno muito grande. Espera que o prefeito estude com atenção a indicação e veja a viabilidade de realizar esse investimento, assim como a Cotrijal, que já possui sua usina fotovoltaica e está economizando na Expodireto R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês em energia. Acredita que seria importante esse investimento, pois após o retorno, o dinheiro economizado por mês pode ser direcionado para a saúde e educação. O município pode buscar no banco por este recurso, assim como buscou o valor para comprar dois caminhões, e isso se pagará. Espera que seja implantada em nosso município. Também informou que o deputado Vilmar Zanchin está liberando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que seja investido em saúde, no centro de convivência ou aonde puder ser utilizado. Totalizando já R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) esse ano para o município em recursos para a comunidade. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: reiterou suas saudações, especialmente às conselheiras tutelares presentes na sessão. Falou sobre uma visita que fez ao conselho tutelar, categoria que se dedica exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes e que veta qualquer outra atividade remunerada durante o mandato e sabemos que o seu subsídio está defasado. Disse ver a necessidade de o Poder Executivo fazer um estudo e ter interesse de pagar um adicional de risco de vida, ou seja, periculosidade aos membros do conselho tutelar, e que os demais vereadores se unissem nesse pedido. Falou que elas enfrentam muitas adversidades no desempenho das atribuições, que cresceram se comparadas a cinco anos atrás. Essas profissionais tratam de situações adversas relacionadas à vida dos personagens envolvidos, chegando a passar por risco de vida em algumas situações. Esse adicional seria uma maneira de recompensá-las pela dedicação e empenho de um trabalho complexo e difícil. Exercem atividade que possui periculosidade, pois se deparam com casos e conflitos envolvendo menores e seus familiares. Muitos municípios já estão concedendo esse adicional, então nada mais justo que o governo municipal demonstre essa valorização e reconhecimento da importância do trabalho do conselho tutelar na nossa comunidade através de uma remuneração compatível com as particularidades da função. Apresenta pertinente indicação diante do exposto e também reinvindicações das conselheiras. E após a última visita ao conselho tutelar concluiu que é um trabalho delicado que exige bastante das conselheiras pois, não existe cronograma, a carga horária é muito extensa contando com os plantões e não existe adicional noturno nem horas extras e sim noites e madrugadas em locais perigosos. O conselho deseja a criação de uma Lei Municipal que conceda adicional de risco de vida, cujo objetivo é levar essa indicação ao prefeito, considerando que cada conselheira recebe um salário mínimo para desempenhar a função. Disse quinda que é uma luta bem importante e que gostaria que todos se mobilizassem para ser feito esse adicional. Também falou sobre a copa verão organizada pelo CMD, com responsabilidade do Tuta, parabenizou pelo trabalho desenvolvido, onde participaram cerca de dezessete equipes e proporcionou momentos de descontração e confraternização, já que reúne diversas pessoas na praça. Escuta muitos elogios da praça, da copa verão, do quiosque que é bem administrado e fornece lanche bom, bebida gelada ótimo atendimento e música ao vivo. Parabenizou a copa verão, a administração, ao Tuta e toda equipe que faz a copa verão acontecer. Finalizou desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e expressou total apoio sobre a indicação da vereadora Andrea em relação ao reajuste no salário das conselheiras tutelares manifestando-se ser completamente favorável. Em seguida, mencionou seu pedido de providências sobre a vala no calçamento na rua Helmut Kirinus esquina com a rua Eduardo Zimmer, que tem causado danos aos veículos, e solicitou uma solução para o problema. Também solicitou que seja realizada a poda das árvores que estão obstruindo a visibilidade das placas, dificultando a localização do endereço pelos entregadores. À PARTE, o vereador Marcos Pedro Griebler/PDT saudou a todos e informou que o secretário Leonel fez um levantamento sobre as placas e comprometeu-se a resolver a questão até o final do mês, adquirindo e adesivando novas placas padronizadas. Retomando a palavra, o Vereador Douglas agradeceu ao vereador Marcos pela colocação e finalizou desejando um boa noite. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 47.302,71. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 013/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 014/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 008/2024

ATA N.º 08/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 26 de fevereiro de 2024 Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 07/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 07/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Marcos Pedro Griebler para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica, da UVERGS União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, convidando os Senhores Vereadores para participarem do Congresso Estadual de Vereadores Ênfase: Demandas Técnicas e Homenagem às Mulheres que se realizará nos dias 19, 20, 21 e 22 de março de 2024, no Auditório SINDILOJAS, em Porto Alegre/RS. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 001/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 29/02/2024 (quinta-feira), no município de Pejuçara/RS. - Of. GP/CAM nº 019/2024, de 26 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 012/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 019/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 012/2024. - Req. Pedido de Informações de n° 02, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Se o Governo Municipal já aderiu ao Programa Negocia RS junto a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios do Governo do Estado, em razão de possuir créditos a receber? Se sim, como está o andamento do processo? Se não, por qual motivo? 2) Qual a situação do imóvel de matrícula 23.821 do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, imóvel este localizado no interior do nosso município na estrada geral entre a Comunidade Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebú? Se permanece sendo utilizado por particular ou a administração está fazendo uso? JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, pois no nosso entendimento o município não pode perder esta possibilidade de receber dação em pagamento de bens imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertences ao acervo patrimonial da administração pública estadual direta. E como todos nós sabemos o nosso município possui um crédito junto ao Governo do Estado e em razão de haver área de propriedade do Governo Estadual em nosso município a qual se enquadra no mencionado programa, por isso salientamos que é importante e oportuno a adesão para que se possa usufruir a área em proveito da Comunidade, evitando que ocorra renúncia de receita. - Moção de nº 05/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício congratulando a jovem Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no Curso de Direito pela Universidade de Passo Fundo, no dia 24.02.2024. Manifestar no ofício o reconhecimento a esta jovem pela sua dedicação que culminou na formação em um curso superior e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada de êxitos e realizações. - Moção de n° 06/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviando ofício a equipe Parceiros, de Voleibol de Areia do nosso município, parabenizando-os e felicitando-os pela conquista do título de Campeão do Torneio de Voleibol de Areia Misto 4 x 4 realizado no dia 25.02.2024 no nosso município. Desejar a todos que continuem dando exemplo desta prática de esporte tão saudável e votos de conquista de muitos títulos na caminhada esportiva. - Moção de Pesar n° 07/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora LACY ARENDT ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Lacy esteja descansando em paz. - Moção de Pesar n° 08/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora NEIVA BERGONSI ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Neiva esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o Requerimento - Pedido de Informação e as Moções de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito os vereadores: CEZAR FORMENTINI/PDT: cumprimentou a todos e informou usar primeiramente a tribuna para dizer que esteve no Loteamento Santa Lúcia visitando os moradores da localidade, onde lhe foi colocado que estão com problemas com suas moradias, pois estão recebendo um termo de quitação da Caixa Econômica Federal do financiamento de suas casas e ao mesmo tempo estão recebendo boletos para pagamentos futuros. Então foi acionado o jurídico da Câmara, pois várias pessoas estão passando por essa situação. Informou que tem algumas cópias dos termos de quitação e boletos de alguns moradores e estão acionando o processo das moradias do bairro Santa Lúcia para verificar se já venceu o prazo de pagamento, pois já faz mais de dez anos que os moradores estão pagando. Planeja-se durante a semana elaborar um requerimento para ver o processo e fazer uma reunião com os mutuários, representantes da Caixa Econômica Federal e a administração. Falou também que existe uma agitação por parte dos moradores devido a essa questão, o que é normal, pois ao quitar um financiamento habitacional, deve-se receber a escritura de sua moradia. Após falou que gostaria de perguntar aos colegas da base e ao líder de governo, se possuem informações referentes ao Projeto de Lei nº 010/2024, originário do Executivo. Disse ser plenamente favorável ao projeto, mas perguntou se alguém recebeu alguma informação do Executivo esclarecendo o porquê do financiamento de dois caminhões sendo que existe recurso em caixa, cerca de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O financiamento contempla um período de carência de 12 meses e um prazo de pagamento de 48 meses. Acha estranho, pois acredita que o prefeito gostaria de colocar seu sucessor na administração, e o próximo prefeito vai assumir em janeiro de 2025, com uma dívida de no mínimo R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) referente a dois caminhões, quando poderia ser viável a aquisição de um com recursos próprios. Perguntou se algum vereador tem essa informação, mas entende que existe necessidade dos caminhões pois o trabalho das obras é muito cobrado e nada melhor que ter dois caminhões novos para dar sequência aos trabalhos da Secretaria de Obras. Disse que sabe que o município tem capacidade de pagamento e, como presidente da comissão, já acionou o jurídico para o projeto ser colocado em votação, pois acredita que o executivo tenha urgência em fazer essa aquisição para que a Secretaria de Obras consiga realizar os trabalhos que estão pendentes no município. Finalizou agradecendo e desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e inicialmente parabenizou pela realização da competição de voleibol ocorrida no último domingo, onde várias pessoas estavam prestigiando e também, parabenizou os campeões e a todos que participaram e organizaram o evento. Parabenizou também Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no curso de Direto e desejou uma jornada de sucesso. Também falou sobre seu primeiro ano de mandato, durante o qual fez uma indicação ao Executivo para que avaliasse a possibilidade de negociar com o Estado através do programa Negocia RS. Diante disso, solicitou informações sobre o andamento dessa negociação, pois alguns munícipes tem demonstrado interesse e gostaria de repassar-lhes essas informações. Comentou também sobre o Projeto de Lei nº010/2024, expressando seu apoio, reconhecendo a urgência em melhorar algumas estradas que se encontram precárias, motivo pelo qual frequentemente são feitos pedidos de providências. Entretanto, também acredita que seria melhor que o Executivo optasse por adquirir um dos caminhões com recursos próprios, financiando apenas um, considerando que vai deixar seu sucessor com dívida para pagar, mas que o município dispõe de recursos em cofres públicos, e até o momento todas as obrigações foram devidamente cumpridas. Finalizou desejando um boa noite. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 010/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) BRDE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 010/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/2024, de 26 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 012/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 05/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pela vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício congratulando a jovem Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no Curso de Direito pela Universidade de Passo Fundo, no dia 24.02.2024. Manifestar no ofício o reconhecimento a esta jovem pela sua dedicação que culminou na formação em um curso superior e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada de êxitos e realizações. Colocada em votação a Moção 05/2024 foi aprovada por unanimidade. - Moção de n° 06/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pelas Vereadoras Andrea Cristina de Oliveira/PRD e Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviando ofício a equipe Parceiros, de Voleibol de Areia do nosso município, parabenizando-os e felicitando-os pela conquista do título de Campeão do Torneio de Voleibol de Areia Misto 4 x 4 realizado no dia 25.02.2024 no nosso município. Desejar a todos que continuem dando exemplo desta prática de esporte tão saudável e votos de conquista de muitos títulos na caminhada esportiva. Colocada em votação a Moção 06/2024 foi aprovada por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 007/2024

ATA N.º 07/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 19 de fevereiro de 2024 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 06/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 06/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024. - Ofício s/n°, da Cresol solicitando o espaço da Câmara para realização de reunião com líderes da Cooperativa, que será realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 às 08:30h. - Of. GP/CAM nº 015/2024, de 15 de fevereiro de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para realização de Evento de Planejamento de Educação Fiscal 2024, que será realizado no dia 19 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas. - Of. GP/CAM nº 016/2024, de 16 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 017/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 010/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 018/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 69 da Lei Municipal n° 756/2005, de 19 de outubro de 2005. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 016/2024, 017/2024 e 018/2024 que encaminharam os Projetos de Lei nº 009/2024, 010/2024 e 011/2024. - Pedido de Providências de nº 04/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias em todas as ruas do município sem calçamento, que sejam colocados bueiros onde necessários, que seja feito o cascalhamento e compactação das ruas. JUSTIFICATIVA: Estas providências estão sendo solicitadas, visto que moradores dessas ruas sem calçamento estão reivindicando estas melhorias, pois possui trechos que possuem grandes valas e também formação de lamaçal em dias chuvosos em alguns pontos, o que dificulta a trafegabilidade, e ainda por se tratarem de ruas no centro da cidade, entendemos que merecem uma atenção especial. -Pedido de Providências de nº 05/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente as providências abaixo relacionadas: 1) Que sejam destinados 2 funcionários para proceder a limpeza na Avenida e nas ruas da cidade, principalmente nos arredores da praça central Lothário Schneider e preferencialmente no dia posterior a realização dos jogos na quadra de Futebol Sete situada naquele local. Sugere-se inclusive que quando for necessário a realização desta limpeza aos sábados, os funcionários poderiam compensar as horas em outra data, pois tem se constatado bastante acúmulo de lixo após a realização dos jogos. 2) Que sejam retirados os enfeites natalinos que ainda estão na Praça Lothário Schneider; 3) Que seja procedida a roçada nas ruas, pois em muitos pontos constata-se bastante vegetação daninha; 4) Que seja efetuada a pintura dos meio fios, faixas de segurança, principalmente na Avenida principal e em frente as Escolas, pois o ano letivo nas escolas está começando, por isso indispensável esta providência. JUSTIFICATIVA: Justificamos todas essas providências, para melhorar o aspecto geral da nossa cidade, pois principalmente aos arredores da praça o acúmulo de lixo tem causado má impressão e principalmente nos finais de semana, quando geralmente mais pessoas acabam circulando pela praça, bem como a visita de pessoas de outras cidades que passam por aqui. - Pedido de Providências de n° 06/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando para que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, ensaibramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos com patrolamento e compactação nas estradas de acesso as propriedades de Nestor Diehl e André Gobbi na mesma localidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os Pedidos de Providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e em seguida falou sobre a sessão do dia 14/02/2024, a qual não estava presente, juntamente com o vereador Elder Knapp, pois estavam em uma viagem à capital do Estado em uma audiência com o deputado Márcio Biolchi. O deputado liberou recursos e verbas, e o ofício já está assinado por ele, com doação de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a continuação da obra do Ginásio Poliesportivo. Outra verba liberada foi o recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) para ajudar o coral Sempre Alegre. Foi conversado com a diretoria do coral para o valor ser repartido R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para coral e 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o CTG, sendo que a verba está prevista novamente para o ano que vem. Então com a viagem conseguiram R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para esse ano e mais R$100.000,00 (cem mil reais) para o ano que vem. Agradeceu a comunidade que apoia o deputado Marcio para assim ser possível buscar recursos. Quanto aos projetos que estão tramitando, acredita serem importantes, como a contratação de professores, que deve ser aprovado para que seja dado andamento ao bom trabalho da educação. Desejou um bom retorno aos alunos e que tenham um ano progressivo na educação. Falou também sobre o projeto de contratação de crédito junto ao BNDES/Finame, que é importante, pois será para adquirir dois caminhões caçamba para que o município possa dar continuidade no trabalho de ensaibramento das estradas, pois as estradas não estão em boas condições. A mesma situação acontece com a iluminação pública. Cada semana, um vereador vem reclamar, e afirmou que o município deve comprar um caminhão com uma cesta para disponibilizar para os funcionários ou terceirize os trabalhos de iluminação pública em todo município, inclusive no interior. Finalizou agradecendo. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e manifestou-se sobre a situação calamitosa que se encontra a cidade, sendo que a sede do município está abandonada, parecendo uma fazenda sem patrão, e que a comunidade merece mais respeito. A avenida está com lixo acumulado, mato tomando conta dos canteiros e do passeio, e as ruas laterais estão em situação muito pior. Falou que os representantes do povo recebem ligações e queixas dos moradores, e solicita que o Executivo veja a melhor maneira de resolver a situação, seja contratando mais serventes ou adquirindo mais máquinas. A praça está com muito lixo jogado, e não se pode admitir que a praça municipal seja mantida nessa situação, pois crianças circulam por lá e não podem entender que a sujeira seja algo normal, sendo que tem fotos da situação disponível para quem quiser olhar. Informou ter sido cobrado também sobre os enfeites de Natal ainda estarem na praça e que devem ser retirados. Desejou um excelente ano letivo a todos os alunos, professores e funcionários, porém destacou que em frente a EMEI não foi sequer realizado a pintura do passeio, que seria importante para uma melhor aparência do educandário. Espera que o Poder Executivo tome providências a fim de realizar uma melhor manutenção do espaço urbano, oferendo um ambiente mais limpo e saudável para a comunidade. Mês que vem já é março e tem evento do município e que o setor competente, junto ao Executivo, tome as providências necessárias como pintar as faixas de segurança, meio-fio, arrumar a iluminação e resolva essas situações para receber o pessoal que vem visitar a cidade. Finalizou agradecendo. ELDER KNAPP/MDB: cumprimentou a todos e, em seguida, pediu ao setor competente que realize melhorias na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito, que está ruim de trafegabilidade, falta pedras e tem bastante lamaçal, e que façam o escoamento correto das águas. Falou sobre a propriedade de alguns produtores onde está horrível a trafegabilidade e que o mínimo que eles devem ter é um acesso de fundamento na sua propriedade. Comentou também sobre a viagem a Porto Alegre onde juntamente com o vereador Vilson Altmann trouxeram recursos para o Ginásio Poliesportivo que é tão sonhado e não se concretiza, e o deputado Márcio Biolchi destinou R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em recursos para que esta obra seja concluída. Agradece ao deputado, que também destinou R$100.000,00 (cem mil reais) para a cultura. Também levaram ao deputado a situação de iluminação do município e reiteraram o pedido de um caminhão com uma cesta ou uma camionete para dar condição aos eletricistas da cidade fazer os reparos, pois cada vez que é preciso fazer correções das luminárias é preciso contratar um guincho que não é barato e não consegue fazer tudo em um dia só. O deputado também se prontificou em ver nas secretarias um veículo novo ou usado e que o município consiga aderir a uma cesta e assim solucionar o problema da iluminação que toda semana tem um pedido para alguma rua. Falou sobre a rua que reside a senhora Mercedes Pedroso que foi colocado um pedregulho grosso e a água entra nos pátios dos moradores e deve ser feito o devido nivelamento para que a água não invada as casas. Falou que quando foi presidente devolveu R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para manutenção dos banheiros da escola São Paulo, que está quase concluída e todos os alunos da escola serão contemplados com banheiros de qualidade. Parabenizou também o Adriel Soletti, presidente do Cabral, e todos que colaboraram pela grandiosa festa que teve no dia 18/02, e disse que é preciso colaborar com essas entidades pois os times estão se entregando e não se pode deixar que esses times como América, Flor da Serra e Cabral acabem e o município deve incentivar o futebol 11 reativando o futebol e realizando um campeonato. Finalizou agradecendo. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: cumprimentou a todos, e falou sobre seu pedido de providências, que muitas pessoas vieram procurar com relatos sobre as condições das ruas que ainda não tem calçamento e são de chão batido e realmente existe uma grande necessidade de melhorias e enquanto não se tem o calçamento ou asfalto seria importante que a Secretaria competente e a Administração priorizassem essa demanda pois são muitas ruas precisando de bueiros, nivelamento e muitas ruas com buracos, muito barro o que acaba prejudicando o deslocamento de todos os moradores do município. Daqui uns dias o município vai estar recebendo visitantes pelo grande rodeio que acontecerá na melhor pista de laço da região em um parque de eventos muito bem visto e bonito então que o restante do município também tenha uma boa condição de ruas e iluminação não só para os visitantes, mas também para os moradores. Enfatizou o pedido do colega Douglas para retirada da decoração de Natal da praça pois a praça está bastante movimentada principalmente pelo pessoal que vem prestigiar a copa Verão e que é quase mês de março e os enfeites de Natal ainda estão lá. Sobre a moção parabenizando o Esporte Clube Cabral pelo aniversário de 60 anos de história, pelo evento do dia 18/02 parabenizou a todos os organizadores e ao presidente Adriel Soletti e Gabriela pela festa que fizeram e todas as pessoas que ajudaram na organização do evento. Então pede que aconteça essas melhorias nas ruas, na iluminação para ter cada vez mais um município melhor e que realmente seja bom de se viver aqui. Desejou a toda comunidade escolar um bom retorno, e finalizou agradecendo e desejando uma boa semana a todos. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 007/2024, de 19 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, se manifestaram os seguintes vereadores: DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e comentou sobre o Projeto 007/2024 que está em discussão, manifestando-se não concordar com o projeto, pois não foi feito processo licitatório do evento e o valor é elevado. Ressaltou que o município tem outras prioridades, como por exemplo na iluminação pública que está um descaso, e também na saúde, que segundo informações de alguns munícipes precisam de ajuda para fazer cirurgias. Acredita que poderiam baixar o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) e ajudar pessoas que estão precisando. E também o valor elevado que será cobrado dos comerciantes do município, de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) sendo que todos já pagam seus impostos todos os meses e o município ajuda na realização da feira e ainda assim vai ser cobrado dos comerciantes. Afirmou não ser contra a realização do evento, apenas justifica que deveriam ter feito processo licitatório para diminuir o valor e assim investir em outras prioridades, se manifestando não favorável ao projeto. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: comentou sobre o Projeto 007/2024, e afirma não ser contrária ao evento, mas considera o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) alto demais para ser investido nesta festa. Disse que o município possui outras prioridades e necessidades, e sugere considerar um investimento de valor menor. Afirma novamente que não é contrária ao evento, pois já existe um evento praticamente pronto, baseado no rodeio, com toda movimentação da festa já encaminhada pelo pessoal da Campeira. Afirma que com as pessoas que conversou e seguindo também seu próprio pensamento o valor do evento é muito elevado. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 007/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 05 votos favoráveis (Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilson Altmann/MDB) e 03 votos contrários (Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Veleda de Paula/PRD). Projeto de Lei n° 008/2024, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO O USO DO PARQUE DE RODEIOS, DE FORMA GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PLANALTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO 5º RODEIO CIDADE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB(Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 008/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 009/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N° 756/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 011/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Colocada em votação a Moção 04/2024 foi aprovada por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021, e o Projeto de Lei nº 010/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 006/2024

ATA N.º 06/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 14 de fevereiro de 2024 Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 05/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 05/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2024. - Ofício SMEC nº 01/2024, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitando o espaço da Câmara para realização de Formação da Rede Municipal de Ensino, que será realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024. - Of. GP/CAM nº 013/2024, de 14 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 008/2024, de 14 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão o uso da Pista de Rodeios, integrante do Parque de Rodeios, do Parque Municipal de Eventos, de forma gratuita, por prazo determinado, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto, com sede no Município, para a finalidade de realização do 5º Rodeio Cidade Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM nº 014/2024, de 14 de fevereiro de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública, onde será feita uma explanação sobre a execução orçamentária de 3º quadrimestre de 2023, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 15:00 horas. - Certidão de Envio de Comunicação eletrônica do TCE/RS, disponibilizando o Parecer Prévio do Processo 001251-0200/21-8, referente ao Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. Senhor Élio Gilberto Luz de Freitas Parecer Favorável com ressalvas. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 013/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 008/2024. - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 16.000,00. -Indicação de n° 01/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que sejam demarcados locais para estacionamento de idosos e deficientes físicos bem como locais para carga e descarga em horário comercial em frente aos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de nossa cidade. - Moção de Pesar de nº 03/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor ARNILDO RASCHE, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Arnildo esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a Indicação e a Moção de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente pasou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito o vereador: MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Cumprimentou a todos e informou solicitar na tribuna, a Secretaria de Serviços Urbanos e a Administração para que sejam criados estacionamentos para idosos e deficientes e vagas de carga e descarga pois a cidade está crescendo e alguns pontos da cidade não tem vagas para estacionar, por exemplo em frente a prefeitura municipal e em frente aos bancos onde existe grande número de idosos com dificuldade de locomoção e pessoas com deficiência. Solicita ainda que a Secretaria de Serviços Urbanos mapeie onde poderia ser colocada essas vagas e onde os idosos mais frequentam e tem dificuldade para encontrar estacionamento. Também as vagas de carga e descarga, como exemplo na Serralheria Freitas ao lado do Bar do Gentil pois quando vem um caminhão de ferro ou de bebidas para descarregar não encontra estacionamento. Citou alguns lugares como praças, parque de rodeios, escolas, igrejas, capela mortuária e citou que no posto de saúde já existem essas vagas. Pediu a Administração e a Secretaria que pensem na possibilidade. Encerrou. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 007/2024, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00, o Projeto de Lei n° 008/2024, que que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO O USO DO PARQUE DE RODEIOS, DE FORMA GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PLANALTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO 5º RODEIO CIDADE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO., e o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 16.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 005/2024

ATA N.º 05/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 05 de fevereiro de 2024 Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 052/2023 da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2023; a Ata de nº 01/2024 da Reunião da Comissão Representativa realizada no dia 08 de janeiro de 2024; a Ata de nº 02/2024 da Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2024; a Ata de nº 03/2024 da Reunião da Comissão Representativa realizada no dia 23 de janeiro; e a Ata de nº 04/2024 da Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2024. Como ninguém se manifestou as Ata de nº 052/2023 e as Atas de nº 01, 02, 03, e 04/2024 foram colocadas em votação sendo aprovadas por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024. - Ofício nº 02/2023, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social solicitando o espaço da Câmara e convidando os vereadores para participar da Reunião do Conselho Municipal de Saúde onde será feita a apresentação e discussão do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2023, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a seguinte informação: - Se o banheiro da praça Dirceu Lúcio Allebrandt já está concluído; - E se estiver concluído, porque ainda não está aberto para a população usar durante o dia. justificativa: durante a semana passada e no final de semana passando por lá, foi tentado abrir o mesmo para verificar a situação, o mesmo estava fechado não sendo possível verificar como está o andamento da obra, mas pode se observar que não há material depositando lá, dando a entender que provavelmente está pronto. - Pedido de Providências de nº 02/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas as seguintes melhorias no Loteamento Santa Lúcia: - colocação de mais lixeiras nas ruas do loteamento; - recolocação das placas com o nome das ruas; - corte da grama e limpeza do campinho; - abertura de canalização atrás do campinho para evitar que a água da chuva continue atingindo as casas; - colocação do forro nas abas das casas que foram danificadas após o temporal que atingiu a cidade no mês de novembro de 2023. - Pedido de Providências de nº 03/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando melhorias na quadra de areia da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo tais como: 1 - A troca de areia que está visivelmente suja sem condições de higiene para as crianças brincarem. 2 - O cercamento da quadra evitando entrada de animais. 3 A substituição da cerca da divisa pois a mesma está caída e arrebentada não oferecendo segurança permitindo a entrada de pessoas e animais no pátio da escola. 4 - A troca dos postes de madeira também na divisa que estão em péssimas condições e inclinados oferecendo perigo de queda a qualquer momento, colocando em risco as crianças que ali brincam no intervalo de aula. - Moção de Pesar de nº 02/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor VALDIR OLAVIO REINEHR, ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Valdir esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o Requerimento, os Pedidos de Providências e a Moção de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: CEZAR FORMENTINI/PDT. inicialmente saudou a todos. Em seguida falou sobre o ano de 2024 ser um ano diferente por ser um ano eleitoral onde haverá muitas especulações e mudanças e que é um ano em que todas as obras serão resolvidas, e é um ano em que o poder legislativo e o executivo esperam muito que, para o bem dos munícipes, as emendas se concretizem. Falou também sobre o ano eleitoral onde houve junções de alguns partidos, mas que os legisladores não devem perder o foco pois com certeza existem projetos muito importantes ainda para dar o parecer e nas votações precisam estar atentos e focados para que o projeto seja bom para coletividade pois a comunidade deve ser colocada em primeiro lugar. Desejou que as coisas aconteçam da melhor forma possível pois é um ano em que haverá muitas surpresas. Encerrou desejando uma boa semana a todos. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRANDT/UNIÃO. O vereador Douglas cumprimentou a todos e se manifestou sobre a situação em que a cidade se encontra. Declarou que a iluminação pública está sofrendo um descaso pois são diversos pontos sem iluminação, com muitas lâmpadas queimadas, prejudicando os munícipes que pagam mensalmente para obter iluminação pública. Também falou que ainda é possível verificar que não foram retiradas até o momento as iluminações de natal, sendo que algumas estão ligadas e outras apagadas, o que é esteticamente horrível. Considerou que é necessário que a administração observe melhor a questão da iluminação pública pois é lamentável a situação que esta se encontra e a comunidade merece muito mais cuidado e atenção. Ressaltou que a maioria dos colegas vereadores já fizeram vários pedidos de providência sobre iluminação pública no município salientou que está na hora de fazer um projeto para ver a melhor maneira possível para resolver a situação pois os munícipes pagam suas taxas e estão sofrendo com a escuridão nas ruas em frente as suas residências. Falou também sobre o temporal ocorrido no ano passado, na semana do rodeio, onde os fios caídos em frente a Comunidade Evangélica estão ainda no chão e o transformador está caindo o que pode ocasionar uma tragédia e que já foi avisado e pedido diversas vezes e não foi resolvido. Falou sobre os jogos do campeonato municipal, da última sexta-feira, dia 02/02/24, que ocorreram na praça com bom público presente prestigiando o evento e resgatando o espírito esportivo da comunidade. Porém, segundo ele, a administração deixa a desejar no quesito capricho. Considerou lamentável ver a situação que se encontrava as arquibancadas que estavam sujas com folhas, sujeira, lixo e dejetos de animais espalhados, se tornando um descaso com os atletas e com a comunidade que prestigia o evento. Questionou se não é possível designar um ou dois serventes para varrer as arquibancadas na sexta-feira à tarde? Pois parte das arquibancadas não podem ser utilizadas por razão da sujeira e que várias crianças brincam em meio a sujeira e que os pais fizeram queixas em relação a isso. Falou que espera que a administração preste maior atenção e respeite melhor o cidadão santo antoniense pois o capricho não depende de grandes investimentos, mas apenas de cuidado e atenção, finalizou desejando um boa noite a todos. ELDER KNAPP/MDB. inicialmente cumprimentou a todos. Após comentou sobre o acontecido nesta noite, onde um senhor veio reivindicar melhorias na Rua Marise Marisa Altmann. Disse que não concorda com a atitude desse senhor mas que esse é um anseio da comunidade e que todos sabem e defendem que o poder não deve ser desrespeitado pois existem regras que devem ser cumpridas, mas em contrapartida o município deve dar atenção aos moradores da rua em questão, onde em dias chuvosos por falta de escoamento a água invade a casa dos moradores. Também reivindicam melhorias na iluminação nesta rua também está precária. As reivindicações dos moradores não são atendidas. Pediu para o secretário de serviços urbanos dê uma atenção especial a essa rua, pois a água acumula e também cria mosquitos afetando e prejudicando os moradores. Sobre a iluminação em frente à casa do senhor Jonathan Reinehr informou que os problemas foram parcialmente resolvidos onde uma lâmpada foi arrumada e outra não. Mesmo problema existente ao lado do restaurante da Baiuka, onde as luminárias estão queimadas. Declarou que não fez um pedido por escrito pois acredita que a Tribuna tenha mais força pois esse ano vai ser de muito trabalho em que todos gostam de mostrar serviço e espera que a administração atenda os pedidos para que os munícipes sejam contemplados, finalizou agradecendo. MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Iniciou cumprimentando a todos e solicitou na Tribuna pedidos de providência para o loteamento Santa Lucia, solicitando a colocação de placas com os nomes das ruas, a colocação de mais lixeira e a abertura de canalização do lado de baixo do campo pois os moradores estão reclamando que nos dias de chuva forte água e barro estão atravessando os terrenos abaixo do campo criando transtorno aos moradores deste local. Pediu também que seja colocado forro nas abas das casas atingidas pelo temporal em novembro do ano passado e que a grama do campinho seja cortada e que seja realizada a limpeza do local. Informou que este pedido já está sendo atendido pelo secretário de serviços urbanos e que falou com o prefeito Élio e com o secretário Leonel e na medida do possível serão realizadas melhorias no bairro Santa Lucia. Segundo ele o secretários informou que está com poucos funcionários para realizar os trabalhos pois um pedreiro esta afastado e o outro esta de férias e alguns serventes também estão de férias o que dificulta a realização desses melhoramentos mas que em breve serão feitos, agradeceu ao prefeito e ao secretário pela atenção e encerrou. VELEDA DE PAULA/PRD. saudou a todos e iniciou apresentando as respostas do Requerimento - Pedido de Informações de nº 012/2023, de sua autoria, feito a administração no dia 04/12/2023 cuja resposta veio em 02/01/2024. O primeiro questionamento foi do porquê de não realizar concurso público para todos os cargos faltantes cuja resposta foi de que para o cargo de agente de Endemias e agente comunitária de saúde foi feito concurso e os demais como operador de máquinas, fisioterapeuta, enfermeiro, psicólogo, assistente social, visitador do PIN, nutricionista, educador físico que são contratos emergenciais do processo seletivo a administração municipal estabeleceu priorizar outros cargos. Considerou que a prova deve ter sido bem difícil devido a pouca aprovação dos inscritos. Segundo ela é a empresa que elabora a prova, mas o município está pagando então tem o direito de opinar sobre a elaboração da prova visto que todos os inscritos pagaram a taxa de inscrição que era de valor mais elevado em comparação a outros munícipios e muitos estudaram e pagaram cursinho, mas não atingiram a média que era de 60% sendo um dos fatores de reprovação. Questionou que se foi feito concurso para preencher vagas porque dificultar tanto a aprovação? O segundo questionamento do requerimento foi sobre o diretor de obras dirigir as máquinas o que não está em suas atribuições, cuja resposta foi de que não há falta de operadores. A vereadora concluiu que existe sim a falta de operadores e de serventes, pois o diretor de obras e um operador de máquinas que foi remanejado para motorista estão usando as máquinas. Mas pela resposta entende-se que o prefeito não estava sabendo pois não deve ter conversado com o secretário de obras sobre o trabalho e que inclusive após o pedido de informação passou por esta casa a solicitação para a aprovação de mais um contrato de operador e hoje saiu edital para processo seletivo de operador de máquinas. disse que faltou interpretação e estava à disposição para esclarecer dúvidas sobre os pedidos e tanto que com o anuncio do edital, está sendo respondido que há falta sim de operadores e só não quiseram colocar no concurso este cargo a ser preenchido pois não era prioridade no momento. O terceiro questionamento do porquê de não ter nas atribuições do fiscal municipal fazer o serviço de fiscal ambiental para não pagar função gratificada para um funcionário concursado e a resposta foi de que não há funcionário recebendo função de gratificação ficando a resposta em aberto. O quarto questionamento do porquê do enfermeiro concursado não fazer plantões nos dias de semana, onde não foi respondido o motivo só informaram que estão reavaliando a construção de uma nova escala de distribuição de trabalho de plantões. Após questionou sobre a iluminação pública, dizendo que é um problema de três anos e durante o mês de janeiro houve mais problemas de iluminação em outras ruas do que as demais já citadas pelos colegas. Informou que procurou três funcionários, de diferentes setores, e que cada um deu uma explicação diferente. Aproveitou para pedir uma atenção especial a iluminação pública no geral pois muitos moradores reclamam de lâmpadas queimadas e que a iluminação é muito fraca. Onde inclusive as lâmpadas da avenida vieram com problemas e deviam ter sito trocadas, pois estão na garantia. Considerou que falta compromisso da empresa licitada e do município que pagou pelo serviço. Ressaltou que em conversa com alguns munícipes surgiu a ideia de se fazer uma procissão luminosa com velas até a casa dos responsáveis que acabou não ocorrendo. Mas colocou que se no mês de março, durante as festividades do município, o Parque de Rodeios estiver com iluminação pública de melhor qualidade para o povo de fora do municípios, existe a possibilidade dos munícipes organizarem a procissão luminosa saindo das ruas sem iluminação pública até o Parque de Rodeios, com presença da imprensa regional para divulgação. Segundo ela a população que mora aqui merece mais que o povo que vem de fora apenas usufruir da infraestrutura por dois ou três dias. Também colocou que nunca ouviu uma reclamação da iluminação pública do distrito industrial e do parque de rodeios. Sobre os shows que provavelmente vão acontecer durante a semana do município, a vereadora considera que não há necessidade de serem de graça pois todos estão acostumados a pagar por tudo, como exames, medicamentos, coleta de lixo, iluminação pública, IPTU, recolhimento de entulhos, impostos, hora máquina, então porque não pagar um ingresso em um show com um valor mais acessível? Ainda colocou que muitos vão em eventos em outras cidade e não se importam de pagar, então não há necessidade de se tirar tanto dos cofres públicos só para agradar os visitantes, pois o dinheiro público deve ser investido mais em melhorias para os munícipes todos usufruírem, como iluminação pública decente, transporte escolar, infraestrutura das escolas, pavimentação de ruas, pinturas do meio fio da avenida, estradas, exames, consultas especializadas e principalmente pagamento de licença prêmio dos funcionários que tem direito adquirido e tem que aguardar pelo menos um ano na fila para receber. Também lembrou que na última sessão extraordinária foi aprovado o projeto de reposição salarial para o funcionalismo público, onde houve aumento de apenas 4,62% sendo que o aumento do salário mínimo foi de 6,97%, onde foi perdido mais de 2% e o valor do Padrão 1 passou de R$ 1.111,00 (um mil cento e onze reais) para R$1.162,62 (um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo menor que o salário mínimo e o cargo maior teve um aumento de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais) e os vereadores tiveram um aumento de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). Declarou que não votou contra o projeto pois não iria adiantar pois a maioria dos colegas se deixam convencer por explicações superficiais e votam como convém a administração e também iria atrasar o pagamento pois o projeto só veio para Câmara uma semana antes do pagamento da folha de janeiro e em sessão extraordinária. Ainda falou que nem o sindicado e nem a associação do funcionários foram chamados para discutir sobre o aumento sendo que a desculpa que usam é que a folha esta no valor limite. Mas cada mês vem um pedido de nova contratação de funcionários então considera que está na hora da administração valorizar mais os funcionários e tirar alguns cargos comissionados, funções gratificas e repassar aos funcionários concursados e exigir mais o trabalho deles. E sobre o pedido de providência da escola municipal, colocou que os banheiros estão sendo reformados mas é visível o descaso com a areia da quadra que está toda suja sem cerca, com livre circulação de animais e a tela que deveria fechar o pátio da escola esta caída, os postes de madeira estão inclinados e podres não oferecendo o mínimo de segurança a escola e aos alunos que a qualquer momento podem ser surpreendidos com a visita de animais e até mesmo pessoas que terão fácil acesso. Finalizou informando que já conversou com a vigilância sanitária para ver as condições da areia da quadra. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 007/2024, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00). Reabrindo os trabalhos após o intervalo, como as comissões optaram em colocar o projeto em pauta, e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 003/2024

ATA N.º 03/2024 REUNIÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Realizada em 23 de janeiro de 2024 Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (23.01.2024), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos componentes titulares da Comissão Representativa de 2024, vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente reunião cumprimentando os presentes e solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições: EXPEDIENTE RECEBIDO: Reunião da Comissão Representativa do dia 23 de janeiro de 2024. - Ofício GP CAM 010/2024, de 18 de janeiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Plano de Trabalho referente ao Programa RS Qualificação, objeto do Convênio FPE nº 2023/2939. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro a dezembro de 2023. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 01/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, as providências abaixo relacionadas na Praça Lothário Schneider, entre estas: - Que sejam feitas melhorias na quadra de areia, com a colocação de um volume maior de areia que atualmente está muito baixo, ou que seja mexida a areia que tem, para descompactar a mesma, para ficar solta, bem como seja melhorada também a iluminação nesse local; - Que sejam colocados dois postes, (para uma quadra) ou quatro postes (para duas quadras) para ser colocada a rede e que seja providenciada uma rede nova. Pois os grupos de pessoas que gostam de jogar vôlei, pedem essas melhorias para poderem utilizar a quadra de areia para jogar também na praça; - Que sejam colocadas lixeiras maiores próxima a quadra de areia e a quadra de futebol, visto que em dias de festividades e de jogos a demanda pelo consumo de bebidas é muito grande, e os recipientes destas bebidas, garrafinhas e principalmente latas acabam ficando acumulados. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este pedido que são providências que consideramos simples, de fácil resolução, mas muito importantes para as pessoas que frequentam e usam a praça para atividades esportivas e lazer. Nos trás grande satisfação o fato da praça estar sendo muito frequentada e estar proporcionando estas melhorias na qualidade de vida da nossa comunidade, por isso é muito oportuno que o município contemple este local com estas melhorias. - Moção de Pesar de nº 01/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora ADELI RENZ GERHARDT, ocorrido no dia 09 de janeiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Adeli esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições o senhor presidente deferiu o pedido de providências e a moção de pesar e como não haviam vereadores inscritos para o Grande Expediente e para o Espaço das Comunicações passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão extraordinária a ser realizada logo em seguida, no mesmo local às 19:30 horas. Ver. Vilmar Soares da Silva Presidente Verª. Andrea Cristina de Oliveira Secretária

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