Atas - Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto/RS

Ata nº 012/2024

ATA N.º 12/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 25 de março de 2024 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (25.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Angélica Strauss de Anhaia/União, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. (A vereadora Angélica Strauss de Anhaia assumiu na vaga do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, licenciado por motivos particulares no período de 25 a 27 de março de 2024). O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária solicitando a leitura do ofício de licenciamento do vereador Douglas Rafael Allebrand/União e da convocação da vereadora Angélica Strauss de Anhaia/União. Após a leitura da convocação da vereadora colocou em discussão a Ata de nº 011/2024 da sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 011/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Angélica Strauss de Anhaia para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF n° 05/2024, de 18 de março de 2024, o qual trata da Obrigatoriedade de alimentação do Sistema LicitaCon Obras na esfera municipal. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF nº 06/2024, de 22 de março de 2024, que tem por assunto o 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referente ao exercício de 2024, e convocação para evento de apresentação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 03/2024, de autoria da vereadora Angélica Strauss de Anhaia/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Por que motivos a servidora Ana Cristina Candaten, servidora pública efetiva no cargo de dentista não precisa registrar a frequência no sistema eletrônico de ponto, como os outros servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde fazem. 2) Se existe ato formal que dispensa do ponto eletrônico a servidora Ana Cristina Candaten lotada no cargo de dentista perante a Secretaria Municipal da Saúde; 3) Se existe outro registro do ponto da servidora que seja enviado cópia a esta Casa, referente os anos de 2022, 2023, até final de fevereiro de 2024. 4) Seja enviado à esta Casa Legislativa o registro de produção mensal das odontólogas lotadas na Secretaria Municipal da Saúde, no período de 2022 e 2023, separando a produção por profissional. JUSTIFICATIVA: O presente pedido justifica-se pelas inúmeras indagações de outros funcionários efetivos que batem o ponto e querem uma explicação porque a servidora em questão tem essa regalia. Todo servidor público tem uma jornada estabelecida em lei, de acordo com o seu cargo ou sua carreira e deve desenvolver sua atividade laboral durante esse tempo determinado. A dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o interesse público e as exigências do serviço. Em regra geral, todos os servidores efetivos devem obrigatoriamente registrar a frequência diária no sistema eletrônico de ponto. Por isso, entende-se que como no prédio onde funciona a Secretaria Municipal da Saúde há o sistema eletrônico de ponto, todos devem fazê-lo, sendo injusto apenas uma servidora ser dispensada deste registro eletrônico. Além disso, constata-se frequentes faltas desta servidora ao trabalho, não cumprimento da jornada integral em muitas ocasiões. Também se percebe uma enorme diferença no número de atendimentos realizados pela profissional dentista que atua no turno da manhã, comparado aos atendimentos prestados pela dentista em questão, Ana Cristina Candaten, que presta atendimentos no turno da tarde. Salienta-se ainda que há inúmeras reclamações de munícipes, que relataram que marcam dentista para o turno da tarde, e quando chega às vésperas do atendimento, ou até mesmo no dia, são avisados que a referida profissional não poderá realizar o atendimento, marcando para outro dia. - Moção de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado oficio parabenizando o jovem Felipe Morais do Nascimento, que no dia 15 de março de 2024 defendeu sua tese de doutorado intitulada como "Modelo para medir o potencial de adoção dos consumidores à tecnologia fotovoltaica a partir de Power Big Data", obtendo o título de Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM. Manifestar no ofício o reconhecimento a este jovem pela colação de grau e desejar que desempenhe um excelente trabalho nesta profissão. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum vereador inscrito para o espaço do Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD. A vereadora Andrea inicialmente saudou a todos e seguiu falando que este foi um dia muito feliz. Dia de transformar a política de Santo Antônio do Planalto e que com muita segurança e orgulho seu partido escolhido é o PDT, se referindo ao fato de ter assinado sua filiação ao PDT momentos antes desta sessão. Continuou falando que esta decisão se deu por acreditar no projeto do partido, em tudo de bom que ainda pode acontecer fazendo com que o município cresça e se desenvolva. Segundo ela é um partido de grandes lutas, de grandes líderes citando Leonel de Moura Brizola. Citou o presidente do partido Elio Freitas que fez o convite com objetivo de fortalecer cada vez mais o PDT. Agradeceu aos incentivadores como Elio Freitas, Cezar Formentini e José Alberi dos Santos, e tantos outros. Agradeceu também ao PTB, partido em que fez parte junto com a vereadora Veleda, dizendo que foi de grande aprendizado e jamais vai esquecer o líder que foi seu grande amigo Larri Afonso Bangemann. Mas, explicou que o PTB vinha trazendo descontentamento grande e certo repúdio, pois o presidente nacional não trouxe nada de bom e acabou com o partido. O importante é que a decisão foi tomada e consultou muita gente, alguns até que estavam presentes e várias pessoas da comunidade que fizeram parte dessa decisão. Aos colegas PDT, deseja que tenham união e muita sorte nessa empreitada que tem pela frente. Deixou registrado o agradecimento a todos, seu relato emocionado pela sua volta ao partido. Finalizou agradecendo. - CEZAR FORMENTINI/PDT. Saudou a todos e disse ser um privilégio ser o primeiro a usar a Tribuna após o retorno da vereadora Andréa ao partido PDT e em ter influenciado nessa decisão. Trouxe boas notícias pois receberam uma emenda parlamentar do deputado Afonso Motta/PDT no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer a piscina térmica no centro de convivências, disse ainda que nos últimos 8 anos, esse deputado liberou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o município. Também citou os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que entraram na conta do município, por intermédio do deputado estadual Eduardo Loureiro/PDT, para ser investido no CTG na área da cultura. Comentou também sobre a primeira mulher que assumiu a presidência da Ascamaja, dizendo que é um momento muito especial e que mostra a força que a mulher está conquistando. Falou sobre a ponte na localidade de São Lourenço que está reformada e liberada e agradeceu a Secretaria de Obras pela realização do serviço de forma rápida e eficiente. Finalizou agradecendo. ANGÉLICA STRAUSS/UNIÃO. Inicialmente saudou a todos e se manifestou sobre o Requerimento - Pedido de Informações de nº 03/2024, de sua autoria, que fez sobre a funcionária concursada no município como cirurgiã-dentista com carga horária de 40 horas semanais que não cumpre este horário, não cumpre agenda e é a única funcionária da Secretaria de Saúde que não bate o ponto eletrônico. Explicou que como agente de saúde, está diariamente nas casas e por diversas vezes ouviu reclamações. Gostaria de saber o motivo que a funcionária vem a anos sendo beneficiada nesse quesito, pois todos os outros funcionários tanto da Secretaria de Saúde quanto das outras secretarias batem o ponto eletrônico, cumprem sua carga horária, inclusive todos os CCs. Fica no aguardo da resposta do seu pedido para que possa responder aos usuários que reclamam que a dentista Ana não atende e que só conseguem o atendimento após duas ou três vezes de cancelamento. Aproveitou a oportunidade para colocar outras reclamações sobre a Secretaria de Saúde, onde a maior delas é a falta de medicamentos, a falta de exames, usuários que fazem fisioterapia e não tem material básico para fisioterapeuta trabalhar como bandagem, na sala de procedimentos não funciona o ar-condicionado e a anestesia é de péssima qualidade. Reclamações que como agente comunitária de saúde recebe, e acredita que chega a todos, mas que a grande maioria está sendo conivente com as reclamações que já vem de anos. Fora outros pontos negativos de um povo cansado de pedir e não ser atendido. Disse ainda, que várias vezes assiste a sessão e vê que os pedidos são básicos e os mesmos, como estradas, remédios, iluminação pública e já está na hora de se conscientizar para dar um pouco mais de atenção e respeito ao usuário e eleitor da cidade. Estamos no ano eleitoral e independente de partido o eleitor merece todo respeito. Finalizou dizendo que um mau líder pode destruir bons funcionários e o máximo não se alcança fazendo o mínimo. Agradeceu a oportunidade, desejou uma Feliz Páscoa e um boa-noite a todos. ELDER KAPP/MDB. Saudou a todos e falou sobre a ponte da localidade de São Lourenço. Disse que já vinha a meses pedindo a a reforma da ponte desta comunidade. Quando soube da obra na ponte procurou o vice-prefeito para que fosse adiada em virtude do movimento na safra, mas como a obra foi rápida agradeceu a Secretaria de Obras por ter realizado o trabalho e deixado os moradores da localidade satisfeitos. Disse que todos os vereadores querem isso das pessoas que estão à frente das secretarias municipais. Finalizou agradecendo. VELEDA DE PAULA/PRD. Saudou a todos e iniciou falando sobre fatos que os munícipes tem direito de saber que estão acontecendo na Câmara de Vereadores. Lembrou que na sessão do dia 11/03/2024 foi questionada sobre como ter se candidatada a vereadora sem conhecer a cartilha de leis, durante a explicação do motivo de não apresentar o projeto de lei para redução salarial dos vereadores. Na sessão do dia 18/03/2024 chegaram à casa legislativa dois projetos do executivo onde em um deles dizia para ser colocado em votação com urgência. Estava tudo certo que não iria ser colocado em votação pois os mesmos poderiam esperar os sete dias de prazo para o projeto de urgência e trinta dias para o outro. Mas durante o intervalo os presidentes das comissões e mais alguns vereadores se reuniram na sala de reuniões e decidiram colocar em votação no mesmo dia da entrada dos projetos, desrespeitando o regimento interno em dar publicidade aos mesmos de pelo menos 24 horas. Questionou o motivo dessa decisão e foi informada de que se não colocasse em votação teria que fazer uma sessão extraordinária durante a semana. Ouviu os colegas dizerem que são vereadores 24 horas por dia, então a sessão extraordinária poderia ter sido feita em qualquer outro dia, já que não gera custo a mais para os cofres públicos. Questionou os colegas vereadores sobre o motivo de não cumprir as leis criadas no regimento interno elaborado em 2013 pelos próprios vereadores que se dizem conhecedores de leis. Disse que não conhece o regimento interno decor, então pesquisa sempre que necessário e sabe que nenhum projeto seria discutido e votado sem que tenha ocorrido sua publicação de pelo menos 24 horas no mural ou site da câmara. Os projetos do Executivo deveriam ser enviados com antecedência para avaliação nos prazos estabelecido em lei. Outra colocação que foi feita durante o intervalo da sessão do dia 11/03/2024 de que se algum vereador não trouxe recursos através de seus deputados para o município, talvez não tivesse feito jus ao salário. Colocou que é dever do Prefeito ir em busca de recursos, e dos vereadores fiscalizar o seu destino correto, mas aproveitam para auxiliar o desenvolvimento do município trazendo recursos através de deputados. Lembrou ainda que o recurso do asfalto do Distrito Industrial entre as empresas Roda Forte, Catto e onde já deveria estar instalada a empresa Savage e o recurso do pórtico do parque de rodeios, que ainda não está concluído foram da bancada do então PTB, das vereadoras Veleda e Andrea através do deputado estadual Dirceu Franciscon no valor total de R$ 867.825,91 (oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Então se o problema são recursos, seu salário está bem pago e se for conhecimento de leis e regimento interno está no mesmo parâmetro que os demais. E para relembrar o papel do vereador, disse que não é somente conhecer as leis, mas fazer com que as mesmas sejam cumpridas. Finalizou desejando uma Feliz Páscoa a todos. Passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Moção de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Andrea Cristina de Oliveira/PRD. A Moção de nº 09/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 1º de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 010/2024

ATA N.º 10/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 11 de março de 2024 Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 09/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 09/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Of. GP/CAM nº 022/2024, de 04 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao ofício OP nº 010/2024, referente ao Pedido de Informações de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD. - Of. GP/CAM nº 023/2024, de 11 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 015/2024, de 11 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 023/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 015/2024. - Pedido de Providências de nº 08/2024, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos da estrada desde a BR-386, passando pela Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a propriedade da Família Schmaedecke. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois em vários pontos esta estrada está bastante precária, principalmente em dias chuvosos e como se trata de uma estrada geral, bastante movimentada, itinerário do transporte escolar, entende-se que deve oferecer melhores condições de trafegabilidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou agradecendo ao secretário e aos funcionários da Secretaria de Obras que realizaram os reparos na estrada que dá acesso às propriedades de João Nardin, Ari Nardin e Amar Muller enfatizando o excelente trabalho realizado. Também fez um pedido de providências, que é o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos desde a BR 386, passando pela comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a divisa da estrada com a lavoura da família Schmaedecke, pois não possui pedra. Além disso, convidou os munícipes e toda região para o 5º Rodeio Cidade de Santo Antônio do Planalto, a Feira Multissetorial e os shows que ocorrerão nos dias 15 a 17 de março em comemoração aos 32 anos de Santo Antônio do Planalto. Finalizou agradecendo. VELEDA DE PAULA/PRD: cumprimentou a todos e falou sobre a não apresentação do Projeto de Lei para redução do salário de vereadores que foi sua promessa durante campanha eleitoral. Disse ter elaborado o projeto inclusive se baseando em outros municípios que chegaram a fazer o projeto e não tiveram muito sucesso. Após uma planilha de economia e sugestão de onde poderia investir o recurso economizado entrou em contato com um assessor jurídico da área política para analisar o projeto se estava dentro dos padrões e se poderia apresentá-lo para tentar que fosse aprovado e recebeu a seguinte informação: que seria uma ação direta de inconstitucionalidade, direito público não especificado, obedecerá aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também ao Artigo 29 parágrafo 6° e artigo 37 parágrafo 15 da Constituição Federal, e infelizmente no regimento interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto no capítulo 12 artigo 157 diz que a remuneração do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores e secretários municipais ocorrerá exclusivamente sobre a forma de subsídio e será fixada por lei por iniciativa privada da mesa diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município. Como não faz parte da mesa diretora não pode apresentar o projeto por ilegalidade. Consta na Constituição Federal artigo 37 que esta lei só pode entrar em vigor na gestão seguinte a apresentação e aprovação do projeto, então se tivesse tentado fazer a um ou dois anos atrás não poderia colocar em prática nesta gestão e já teria caído no esquecimento da população. Por isso deixou para esse ano divulgar sobre a não apresentação. E no artigo 3º do projeto 03/2020 do Legislativo Municipal de Santo Antônio do Planalto diz que o valor do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser alterado durante a atual legislatura. Nos próximos meses haverá a definição de subsídio dos vereadores para gestão 2025/2028 em que talvez este valor poderá ser aumentado e no início de cada ano haverá correção salarial. Mas este ano quando vier o projeto do possível aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, diz que votará contra e gostaria de contar com o apoio dos demais colegas. Disse não ter votado contra a correção dos salários dos vereadores pois cada ano quando o projeto chega à câmara vem junto no mesmo projeto de aumento dos salários dos servidores públicos municipais então se votar contra estará votando contra o aumento dos servidores também. Já foi questionada do porque não deixar parte do seu salário para os cofres públicos durante esse tempo de vereadora já que sugeriu a redução do salário, mas assim como os recursos dos deputados, a administração decide onde investir assim seria com a parte do seu salário, então decidiu receber integramente e destinar como e onde quisesse. Podem dizer que está fazendo demagogia e não se importará com nenhum comentário desfavorável e seu pensamento é esse e nenhum argumento fará mudar de ideia pois foi um compromisso de campanha do qual não se arrepende pois neste tempo não precisou faltar nenhum dia sequer do trabalho diário como funcionária pública para atender um compromisso como vereadora então não é um trabalho tão exaustivo que precise de um salário tão elevado. Falou que o município de Aratiba no Rio Grande do Sul conseguiu reduzir o salário dos vereadores para um salário mínimo na próxima gestão a partir de 2025, projeto apresentado pelo presidente da câmara de vereadores. Segundo informações, esse vereador estava a oito anos tentando fazer essa redução, mas sem sucesso devido a ilegalidade conforme as leis e agora como presidente da câmara conseguiu e vai para um salário mínimo e a maioria dos vereadores aprovou, e infelizmente essa iniciativa não pode ser sua e tem que partir da mesa diretora. Se tivesse conseguido apresentar o projeto e fosse aprovado, certamente resultaria em uma economia aos cofres públicos, que poderia ser repassado no aumento do salário do padrão 1 dos funcionários públicos. No entanto depende das leis e teve que desistir desse compromisso de campanha. Agradece a compreensão da comunidade e está à disposição para esclarecer dúvidas. APARTE, o vereador CEZAR FORMENTINI cumprimentou a todos e comentou sobre a demagogia que a senhora vereadora Veleda está fazendo e que fez na campanha pois sendo funcionária pública a 20 anos na administração e se candidatou a vereadora, não sabia que os subsídios são fixados no último ano da legislatura e esse projeto de baixar salários dos vereadores é inconstitucional e que todos deveriam saber. Na Câmara de Vereadores, não só o presidente, como também todos os vereadores devem votar para o aumento, permanência ou baixa do salário dos vereadores e já falou a uns anos atrás que a vereadora deveria estar arrependida pelo que prometeu na campanha de doar parte do salário, pois precisam ir atrás das coisas diariamente, são vereadores 24 horas por dia e são muito atuantes, e de sua parte já diz que se o presidente apresentar o projeto será a favor pois considera que merece seu salário e trabalha para aquilo que pretende ganhar e quem votar contra é quem acha que não merece esse salário. Outro ponto importante é que não podem abrir mão da parcela que é de direito, os 7% destinados a Câmara Municipal pertencem ao Legislativo e não podem repassar esse valor para aumento salarial do padrão 1, que deve ser estudado com o próximo prefeito. Seria demagogia prometer reduzir os salários dos vereadores para aumentar o salário do nível 1. Entende a opinião e é uma pessoa democrática por isso fez esse esclarecimento e finalizou agradecendo. Retoma a Vereadora VELEDA, e para complementar, esclareceu não ter falado que o valor reduzido no salário dos vereadores seria transferido para aumento salarial, mas que a possibilidade existiria, pois sobraria nos cofres públicos, permitindo ao prefeito ter mais recursos para investir no padrão salarial 1 e continua com a ideia que R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para um vereador é bastante e estão desmerecendo o salário de R$ 1.153,00 (um mil cento e cinquenta reais) do padrão 1. Hoje, um funcionário que entra como servente recebe esse salário, vale alimentação e insalubridade. Finalizou agradecendo. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, não constando matéria na ORDEM DO DIA e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 015/2024, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. e o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 011/2024

ATA N.º 11/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 18 de março de 2024 Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (18.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 010/2024 da sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 010/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. - Of. nº 010/2024, de 14 de março de 2024, da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, solicitando o Plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com os agricultores e produtores de leite do município, a se realizar no dia 15 de março às 10 horas. - Of. GP/CAM nº 024/2024, de 14 de março de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública com os proprietários das unidades habitacionais do Loteamento Santa Lúcia, que será realizada no dia 19 de março de 2024, às 19:00 horas. - Of. GP/CAM nº 025/2024, de 14 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 016/2024, de 14 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 026/2024, de 14 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 017/2024, de 14 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de 1.600.000,00. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro e fevereiro de 2024. Correspondência eletrônica da Caixa Econômica Federal, notificando o Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, em 15 de março de 2024, no valor de R$ 238.856,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1083165-59, assinado em 19/07/2022, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 03/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal e Assembleia Geral de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da Gestão 2024/2025 a ser realizada no dia 22 de março de 2024, no município de Lagoa dos Três Cantos, RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 025 e 026/2024, que encaminharam os Projetos de Lei nº 016 e 017/2024, respectivamente. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum vereador inscrito para o espaço do Grande Expediente e para o Espaço das Comunicações passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 015/2024, de 11 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 4.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 015/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 016/2024, de 14 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 016/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2024, de 14 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE 1.600.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, o vereador Vilson Altmann se manifestou e após saudar a todos falou sobre a importância deste projeto que trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para a aquisição de dois caminhões. Disse que se trata de um financiamento que o município está buscando junto ao Banco BRDE, com um juro baixo, e os legisladores não podem perder a oportunidade de dar o voto favorável a esse projeto. Segundo ele a aquisição irá somar junto a secretaria de obras e a secretaria de agricultura para que os pátios dos produtores de leite e as estradas possam ser recuperadas. E, devido ser um valor alto o município não tem condições de fazer a compra pagando à vista, mas, com um financiamento terá um prazo longo com juros baixos, o que beneficia o município. Concluiu declarando que seu vota é favorável à aprovação deste projeto. Como mais ninguém se manifestou o Projeto de Lei nº 017/2024 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 009/2024

ATA N.º 09/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 04 de março de 2024 Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (04.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 08/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 08/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF n° 04/2024, o qual informa que em decorrência de problemas operacionais nos sistemas informatizados de alguns municípios do Estado, atribuídos à empresa prestadora dos serviços, informa-se que, excepcionalmente, o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD e dos dados da Folha de Pagamento relativas ao mês de janeiro de 2024 foi prorrogado para o dia 08 de março de 2024. - Of. GP/CAM nº 020/2024, de 28 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 47.302,71. - Of. GP/CAM nº 021/2024, de 01 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 020/2024 e 021/2024, que encaminharam os Projetos de Lei nº 013/2024 e 014/2024. - Indicação de nº 02/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de em parceria do Executivo Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Escolas e a Brigada Militar a realização de um Dia D, uma mobilização para reforçar as ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da Dengue, com o Tema: "Todos contra a dengue". Sugere-se que através desta mobilização poderiam ser desenvolvidas atividades tais como: entrega de panfletos sobre como combater o mosquito da dengue, como ocorre a transmissão, principais sintomas da doença; orientações a população; atividades especiais nas escolas; intensificação das vistorias; ações de combate à doença nas residências. A Vereadora autora do pedido destaca que seria mais um importante passo entre as ações contra a dengue, de união de forças nesta iniciativa para divulgar e mobilizar toda a nossa população. Justifica-se o pedido e pede-se uma atenção especial do Executivo para atender e agilizar este pleito, pois como todos nós temos acompanhado esta doença vem crescendo e em alguns municípios do Rio Grande do Sul inclusive de forma assustadora. Sabemos que é uma doença nova para todos nós, grave, que todos somos suscetíveis, porém em populações vulneráveis como crianças ou idosos, o vírus pode interagir com doenças pré-existentes e levar a quadros graves ou gerar maiores complicações nas condições clínicas de saúde da pessoa. Por isso, no atual cenário que estamos vivenciando todo cuidado é indispensável e desta forma esta campanha será de extrema importância para reforçar a conscientização das pessoas para a prevenção. Salienta-se ainda que para nós gaúchos é uma doença até então desconhecida, que até a pouco tempo não existia por aqui, ouvíamos falar somente da dengue nas outras regiões do nosso país, mas hoje a nossa realidade é outra. E, assim não estamos familiarizados com a doença e por este motivo toda a informação é importante. - Indicação de nº 03/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder uma gratificação ou adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base das Conselheiras Tutelares do nosso município, que atualmente recebem um salário mínimo, para desta forma proporcionar uma remuneração mais digna para essas profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes do nosso município. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso pedido, pois como todos nós notoriamente sabemos, do trabalho neste órgão tão importante que é o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De atender essas crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Estes profissionais devem sempre estar atentos a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou comportamentos que violem ou estejam na eminência de violar tais direitos. O Conselho Tutelar pode ser considerado inclusive como instrumento de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. Trata-se de uma providência muito aguardada, pois nosso Conselho vem há anos clamando por um aumento na remuneração para estas profissionais, que todos nós constatamos o quanto se dedicam, esforçam e de amor ao trabalho. Sabe-se também da tamanha importância e responsabilidade que elas tem, do trabalho que desempenham, das dificuldades que enfrentam, dos problemas muito complicados que surgem, que muitas vezes afeta inclusive o emocional. Salienta-se ainda que Santo Antônio do Planalto vem crescendo e desenvolvendo muito nos últimos anos e com o aumento populacional cresce também as demandas em vários aspectos; inclusive o trabalho das Conselheiras Tutelares que vem aumentando gradativamente também ao longo dos anos, visto que tem aumentado os problemas que envolvem crianças e adolescentes, principalmente no que tange às drogas. Diante das adversidades que os profissionais do Conselho Tutelar enfrentam no desempenho de suas atribuições de passarem por risco de morte em algumas situações no trabalho executado certos dias, pois nos últimos tempos temos conhecimento que elas se deslocam com frequência até o município vizinho, em lugares de grande periculosidade, para atender chamados envolvendo problemas com crianças e adolescentes do nosso município. Por todos esses motivos expostos acima, e frisando da complexidade, dedicação exclusiva em tempo integral que elas devem ter, conforme exigência que consta na nossa Lei Municipal, destacando também que a remuneração dos Conselheiros Tutelares da nossa região, ou seja, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada a remuneração é maior. Desta forma o adicional ou gratificação seria uma maneira de recompensá-los pela dedicação no empenho do trabalho complexo e difícil e sendo assim nada mais justo receberem uma remuneração compatível com as particularidades da função. - Indicação de nº 04/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão para que estude a viabilidade de encaminhar projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de criar a Politica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e outras fontes renováveis. Esta indicação possui por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos e outras fontes de geração de energia renovável no município de Santo Antônio do Planalto. Os Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial no Brasil com insolação abundante. A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão e quando a geração de energia é maior que o uso, o excedente é exportado para a rede. Desta forma, o usuário recebe créditos e economiza na fatura de energia elétrica. A energia solar fotovoltaica é a fonte de energia que mais cresce no Brasil e, no último dia 18 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou no congresso o marco legal da geração distribuída, um avanço para o desenvolvimento sustentável do país. Esta indicação de projeto de lei, visa a implementação da geração de energia sustentável para iluminação pública e, também para o funcionamento dos prédios públicos, que pode possibilitar uma economia significativa no que diz respeito aos gastos com energia elétrica na administração municipal, cumprindo, desta forma, com um dos pilares da gestão pública, a economicidade. A administração municipal poderá se beneficiar financeiramente no futuro. Isso já é uma realidade existente no nosso estado, conforme recente instalação de uma usina solar no município de Manoel Viana - RS, com pouco mais de sete mil habitantes que deixou de gastar com energia elétrica um valor próximo de R$ 90.000,00 por mês referentes às instalações públicas e a iluminação pública. Com um retorno de investimento inferior a 5 anos. Além disso, os valores que deixam de ser gastos com as contas de energia elétrica do município permitem que a administração possa atender outras frentes de investimentos no setor público, como obras de infraestrutura urbana e rural, saúde, educação, desporto e lazer. Vale destacar também que o projeto que está sendo indicado, trás estímulos para o desenvolvimento do setor fotovoltaico no município, através da possibilidade de incentivos e benefícios para a população com impactos diretos na sustentabilidade e economia. Pensar no Santo Antônio do Planalto do futuro é pensar nas futuras gerações, e pensar investimentos com reflexos positivos agora e nas próximas gerações, é fazer gestão pública inovadora, propositiva e proativa. Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário encaminha em anexo uma minuta que poderá servir de embasamento para a criação de um projeto de Lei a ser encaminhado. - Pedido de Providências de nº 07/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias no calçamento da Rua Helmut Kirinus, na esquina com a Rua Eduardo Zimmer, pois neste local possui uma vala que atravessa a rua, o que dificulta o trânsito e pode causar danos aos veículos que por ali transitam. Solicita também para que seja feita a poda de árvores e demais vegetações que atrapalhem a visibilidade das placas de trânsito e placas com os nomes das ruas. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, onde estavam inscritos os vereadores: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: saudou a todos e informou trazer uma indicação importante que é sobre a dengue, pois foi procurada por muitas pessoas da comunidade devido aos muitos casos no Estado. A doença, até pouco tempo desconhecida, agora apresenta números assustadores. Falou que é importante mobilizar a população contra a dengue, fornecendo informações sobre sua transmissão, e realizando atividades nas escolas. Além disso, é necessário intensificar as vistorias nas residências. A dengue é uma doença grave para a qual todos estamos suscetíveis, com especial preocupação em relação a idosos e crianças, que podem ter complicações se já possuírem doenças crônicas e assim agravar os quadros. Disse que conversou com a Elisiane e foi informada sobre um dia D programado contra a dengue, porém, sugeriu uma intensificação para que estejamos realmente preparados para combater o mosquito transmissor. Agradeceu. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e fez um comentário sobre a indicação da vereadora Andrea, em relação ao reajuste do salário das conselheiras tutelares, e espera que o prefeito envie um Projeto de Lei para que ganhem este aditivo e que é plenamente favorável. Outra indicação importante da vereadora Andrea é sobre a dengue, que se prolifera em todo país. Destacou a necessidade urgente de começar a combater a doença e conscientizar as pessoas para que façam a limpeza em suas propriedades e evitem que o município seja atingido pela dengue. Em seguida, falou sobre uma indicação que fez em 2021, em que o município de Manoel Viana/RS construiu sua primeira usina fotovoltaica. Naquele ano, fez uma indicação para o prefeito municipal estudar a possibilidade de também implementar uma usina fotovoltaica para o município. Muitos munícipes possuem em suas residências energia solar, o que é um benefício com retorno muito grande. Espera que o prefeito estude com atenção a indicação e veja a viabilidade de realizar esse investimento, assim como a Cotrijal, que já possui sua usina fotovoltaica e está economizando na Expodireto R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês em energia. Acredita que seria importante esse investimento, pois após o retorno, o dinheiro economizado por mês pode ser direcionado para a saúde e educação. O município pode buscar no banco por este recurso, assim como buscou o valor para comprar dois caminhões, e isso se pagará. Espera que seja implantada em nosso município. Também informou que o deputado Vilmar Zanchin está liberando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que seja investido em saúde, no centro de convivência ou aonde puder ser utilizado. Totalizando já R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) esse ano para o município em recursos para a comunidade. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: reiterou suas saudações, especialmente às conselheiras tutelares presentes na sessão. Falou sobre uma visita que fez ao conselho tutelar, categoria que se dedica exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes e que veta qualquer outra atividade remunerada durante o mandato e sabemos que o seu subsídio está defasado. Disse ver a necessidade de o Poder Executivo fazer um estudo e ter interesse de pagar um adicional de risco de vida, ou seja, periculosidade aos membros do conselho tutelar, e que os demais vereadores se unissem nesse pedido. Falou que elas enfrentam muitas adversidades no desempenho das atribuições, que cresceram se comparadas a cinco anos atrás. Essas profissionais tratam de situações adversas relacionadas à vida dos personagens envolvidos, chegando a passar por risco de vida em algumas situações. Esse adicional seria uma maneira de recompensá-las pela dedicação e empenho de um trabalho complexo e difícil. Exercem atividade que possui periculosidade, pois se deparam com casos e conflitos envolvendo menores e seus familiares. Muitos municípios já estão concedendo esse adicional, então nada mais justo que o governo municipal demonstre essa valorização e reconhecimento da importância do trabalho do conselho tutelar na nossa comunidade através de uma remuneração compatível com as particularidades da função. Apresenta pertinente indicação diante do exposto e também reinvindicações das conselheiras. E após a última visita ao conselho tutelar concluiu que é um trabalho delicado que exige bastante das conselheiras pois, não existe cronograma, a carga horária é muito extensa contando com os plantões e não existe adicional noturno nem horas extras e sim noites e madrugadas em locais perigosos. O conselho deseja a criação de uma Lei Municipal que conceda adicional de risco de vida, cujo objetivo é levar essa indicação ao prefeito, considerando que cada conselheira recebe um salário mínimo para desempenhar a função. Disse quinda que é uma luta bem importante e que gostaria que todos se mobilizassem para ser feito esse adicional. Também falou sobre a copa verão organizada pelo CMD, com responsabilidade do Tuta, parabenizou pelo trabalho desenvolvido, onde participaram cerca de dezessete equipes e proporcionou momentos de descontração e confraternização, já que reúne diversas pessoas na praça. Escuta muitos elogios da praça, da copa verão, do quiosque que é bem administrado e fornece lanche bom, bebida gelada ótimo atendimento e música ao vivo. Parabenizou a copa verão, a administração, ao Tuta e toda equipe que faz a copa verão acontecer. Finalizou desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e expressou total apoio sobre a indicação da vereadora Andrea em relação ao reajuste no salário das conselheiras tutelares manifestando-se ser completamente favorável. Em seguida, mencionou seu pedido de providências sobre a vala no calçamento na rua Helmut Kirinus esquina com a rua Eduardo Zimmer, que tem causado danos aos veículos, e solicitou uma solução para o problema. Também solicitou que seja realizada a poda das árvores que estão obstruindo a visibilidade das placas, dificultando a localização do endereço pelos entregadores. À PARTE, o vereador Marcos Pedro Griebler/PDT saudou a todos e informou que o secretário Leonel fez um levantamento sobre as placas e comprometeu-se a resolver a questão até o final do mês, adquirindo e adesivando novas placas padronizadas. Retomando a palavra, o Vereador Douglas agradeceu ao vereador Marcos pela colocação e finalizou desejando um boa noite. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 47.302,71. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 013/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 014/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 008/2024

ATA N.º 08/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 26 de fevereiro de 2024 Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 07/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 07/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Marcos Pedro Griebler para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica, da UVERGS União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, convidando os Senhores Vereadores para participarem do Congresso Estadual de Vereadores Ênfase: Demandas Técnicas e Homenagem às Mulheres que se realizará nos dias 19, 20, 21 e 22 de março de 2024, no Auditório SINDILOJAS, em Porto Alegre/RS. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 001/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 29/02/2024 (quinta-feira), no município de Pejuçara/RS. - Of. GP/CAM nº 019/2024, de 26 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 012/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 019/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 012/2024. - Req. Pedido de Informações de n° 02, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Se o Governo Municipal já aderiu ao Programa Negocia RS junto a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios do Governo do Estado, em razão de possuir créditos a receber? Se sim, como está o andamento do processo? Se não, por qual motivo? 2) Qual a situação do imóvel de matrícula 23.821 do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, imóvel este localizado no interior do nosso município na estrada geral entre a Comunidade Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebú? Se permanece sendo utilizado por particular ou a administração está fazendo uso? JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, pois no nosso entendimento o município não pode perder esta possibilidade de receber dação em pagamento de bens imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertences ao acervo patrimonial da administração pública estadual direta. E como todos nós sabemos o nosso município possui um crédito junto ao Governo do Estado e em razão de haver área de propriedade do Governo Estadual em nosso município a qual se enquadra no mencionado programa, por isso salientamos que é importante e oportuno a adesão para que se possa usufruir a área em proveito da Comunidade, evitando que ocorra renúncia de receita. - Moção de nº 05/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício congratulando a jovem Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no Curso de Direito pela Universidade de Passo Fundo, no dia 24.02.2024. Manifestar no ofício o reconhecimento a esta jovem pela sua dedicação que culminou na formação em um curso superior e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada de êxitos e realizações. - Moção de n° 06/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviando ofício a equipe Parceiros, de Voleibol de Areia do nosso município, parabenizando-os e felicitando-os pela conquista do título de Campeão do Torneio de Voleibol de Areia Misto 4 x 4 realizado no dia 25.02.2024 no nosso município. Desejar a todos que continuem dando exemplo desta prática de esporte tão saudável e votos de conquista de muitos títulos na caminhada esportiva. - Moção de Pesar n° 07/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora LACY ARENDT ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Lacy esteja descansando em paz. - Moção de Pesar n° 08/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora NEIVA BERGONSI ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Neiva esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o Requerimento - Pedido de Informação e as Moções de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito os vereadores: CEZAR FORMENTINI/PDT: cumprimentou a todos e informou usar primeiramente a tribuna para dizer que esteve no Loteamento Santa Lúcia visitando os moradores da localidade, onde lhe foi colocado que estão com problemas com suas moradias, pois estão recebendo um termo de quitação da Caixa Econômica Federal do financiamento de suas casas e ao mesmo tempo estão recebendo boletos para pagamentos futuros. Então foi acionado o jurídico da Câmara, pois várias pessoas estão passando por essa situação. Informou que tem algumas cópias dos termos de quitação e boletos de alguns moradores e estão acionando o processo das moradias do bairro Santa Lúcia para verificar se já venceu o prazo de pagamento, pois já faz mais de dez anos que os moradores estão pagando. Planeja-se durante a semana elaborar um requerimento para ver o processo e fazer uma reunião com os mutuários, representantes da Caixa Econômica Federal e a administração. Falou também que existe uma agitação por parte dos moradores devido a essa questão, o que é normal, pois ao quitar um financiamento habitacional, deve-se receber a escritura de sua moradia. Após falou que gostaria de perguntar aos colegas da base e ao líder de governo, se possuem informações referentes ao Projeto de Lei nº 010/2024, originário do Executivo. Disse ser plenamente favorável ao projeto, mas perguntou se alguém recebeu alguma informação do Executivo esclarecendo o porquê do financiamento de dois caminhões sendo que existe recurso em caixa, cerca de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O financiamento contempla um período de carência de 12 meses e um prazo de pagamento de 48 meses. Acha estranho, pois acredita que o prefeito gostaria de colocar seu sucessor na administração, e o próximo prefeito vai assumir em janeiro de 2025, com uma dívida de no mínimo R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) referente a dois caminhões, quando poderia ser viável a aquisição de um com recursos próprios. Perguntou se algum vereador tem essa informação, mas entende que existe necessidade dos caminhões pois o trabalho das obras é muito cobrado e nada melhor que ter dois caminhões novos para dar sequência aos trabalhos da Secretaria de Obras. Disse que sabe que o município tem capacidade de pagamento e, como presidente da comissão, já acionou o jurídico para o projeto ser colocado em votação, pois acredita que o executivo tenha urgência em fazer essa aquisição para que a Secretaria de Obras consiga realizar os trabalhos que estão pendentes no município. Finalizou agradecendo e desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e inicialmente parabenizou pela realização da competição de voleibol ocorrida no último domingo, onde várias pessoas estavam prestigiando e também, parabenizou os campeões e a todos que participaram e organizaram o evento. Parabenizou também Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no curso de Direto e desejou uma jornada de sucesso. Também falou sobre seu primeiro ano de mandato, durante o qual fez uma indicação ao Executivo para que avaliasse a possibilidade de negociar com o Estado através do programa Negocia RS. Diante disso, solicitou informações sobre o andamento dessa negociação, pois alguns munícipes tem demonstrado interesse e gostaria de repassar-lhes essas informações. Comentou também sobre o Projeto de Lei nº010/2024, expressando seu apoio, reconhecendo a urgência em melhorar algumas estradas que se encontram precárias, motivo pelo qual frequentemente são feitos pedidos de providências. Entretanto, também acredita que seria melhor que o Executivo optasse por adquirir um dos caminhões com recursos próprios, financiando apenas um, considerando que vai deixar seu sucessor com dívida para pagar, mas que o município dispõe de recursos em cofres públicos, e até o momento todas as obrigações foram devidamente cumpridas. Finalizou desejando um boa noite. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 010/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) BRDE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 010/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/2024, de 26 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 012/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 05/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pela vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício congratulando a jovem Letícia Scheuermann Girardelli pela colação de grau no Curso de Direito pela Universidade de Passo Fundo, no dia 24.02.2024. Manifestar no ofício o reconhecimento a esta jovem pela sua dedicação que culminou na formação em um curso superior e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada de êxitos e realizações. Colocada em votação a Moção 05/2024 foi aprovada por unanimidade. - Moção de n° 06/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, subscrita pelas Vereadoras Andrea Cristina de Oliveira/PRD e Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviando ofício a equipe Parceiros, de Voleibol de Areia do nosso município, parabenizando-os e felicitando-os pela conquista do título de Campeão do Torneio de Voleibol de Areia Misto 4 x 4 realizado no dia 25.02.2024 no nosso município. Desejar a todos que continuem dando exemplo desta prática de esporte tão saudável e votos de conquista de muitos títulos na caminhada esportiva. Colocada em votação a Moção 06/2024 foi aprovada por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 007/2024

ATA N.º 07/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 19 de fevereiro de 2024 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 06/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 06/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024. - Ofício s/n°, da Cresol solicitando o espaço da Câmara para realização de reunião com líderes da Cooperativa, que será realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 às 08:30h. - Of. GP/CAM nº 015/2024, de 15 de fevereiro de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para realização de Evento de Planejamento de Educação Fiscal 2024, que será realizado no dia 19 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas. - Of. GP/CAM nº 016/2024, de 16 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 017/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 010/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 018/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 69 da Lei Municipal n° 756/2005, de 19 de outubro de 2005. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 016/2024, 017/2024 e 018/2024 que encaminharam os Projetos de Lei nº 009/2024, 010/2024 e 011/2024. - Pedido de Providências de nº 04/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias em todas as ruas do município sem calçamento, que sejam colocados bueiros onde necessários, que seja feito o cascalhamento e compactação das ruas. JUSTIFICATIVA: Estas providências estão sendo solicitadas, visto que moradores dessas ruas sem calçamento estão reivindicando estas melhorias, pois possui trechos que possuem grandes valas e também formação de lamaçal em dias chuvosos em alguns pontos, o que dificulta a trafegabilidade, e ainda por se tratarem de ruas no centro da cidade, entendemos que merecem uma atenção especial. -Pedido de Providências de nº 05/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente as providências abaixo relacionadas: 1) Que sejam destinados 2 funcionários para proceder a limpeza na Avenida e nas ruas da cidade, principalmente nos arredores da praça central Lothário Schneider e preferencialmente no dia posterior a realização dos jogos na quadra de Futebol Sete situada naquele local. Sugere-se inclusive que quando for necessário a realização desta limpeza aos sábados, os funcionários poderiam compensar as horas em outra data, pois tem se constatado bastante acúmulo de lixo após a realização dos jogos. 2) Que sejam retirados os enfeites natalinos que ainda estão na Praça Lothário Schneider; 3) Que seja procedida a roçada nas ruas, pois em muitos pontos constata-se bastante vegetação daninha; 4) Que seja efetuada a pintura dos meio fios, faixas de segurança, principalmente na Avenida principal e em frente as Escolas, pois o ano letivo nas escolas está começando, por isso indispensável esta providência. JUSTIFICATIVA: Justificamos todas essas providências, para melhorar o aspecto geral da nossa cidade, pois principalmente aos arredores da praça o acúmulo de lixo tem causado má impressão e principalmente nos finais de semana, quando geralmente mais pessoas acabam circulando pela praça, bem como a visita de pessoas de outras cidades que passam por aqui. - Pedido de Providências de n° 06/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando para que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, ensaibramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos com patrolamento e compactação nas estradas de acesso as propriedades de Nestor Diehl e André Gobbi na mesma localidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os Pedidos de Providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e em seguida falou sobre a sessão do dia 14/02/2024, a qual não estava presente, juntamente com o vereador Elder Knapp, pois estavam em uma viagem à capital do Estado em uma audiência com o deputado Márcio Biolchi. O deputado liberou recursos e verbas, e o ofício já está assinado por ele, com doação de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a continuação da obra do Ginásio Poliesportivo. Outra verba liberada foi o recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) para ajudar o coral Sempre Alegre. Foi conversado com a diretoria do coral para o valor ser repartido R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para coral e 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o CTG, sendo que a verba está prevista novamente para o ano que vem. Então com a viagem conseguiram R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para esse ano e mais R$100.000,00 (cem mil reais) para o ano que vem. Agradeceu a comunidade que apoia o deputado Marcio para assim ser possível buscar recursos. Quanto aos projetos que estão tramitando, acredita serem importantes, como a contratação de professores, que deve ser aprovado para que seja dado andamento ao bom trabalho da educação. Desejou um bom retorno aos alunos e que tenham um ano progressivo na educação. Falou também sobre o projeto de contratação de crédito junto ao BNDES/Finame, que é importante, pois será para adquirir dois caminhões caçamba para que o município possa dar continuidade no trabalho de ensaibramento das estradas, pois as estradas não estão em boas condições. A mesma situação acontece com a iluminação pública. Cada semana, um vereador vem reclamar, e afirmou que o município deve comprar um caminhão com uma cesta para disponibilizar para os funcionários ou terceirize os trabalhos de iluminação pública em todo município, inclusive no interior. Finalizou agradecendo. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e manifestou-se sobre a situação calamitosa que se encontra a cidade, sendo que a sede do município está abandonada, parecendo uma fazenda sem patrão, e que a comunidade merece mais respeito. A avenida está com lixo acumulado, mato tomando conta dos canteiros e do passeio, e as ruas laterais estão em situação muito pior. Falou que os representantes do povo recebem ligações e queixas dos moradores, e solicita que o Executivo veja a melhor maneira de resolver a situação, seja contratando mais serventes ou adquirindo mais máquinas. A praça está com muito lixo jogado, e não se pode admitir que a praça municipal seja mantida nessa situação, pois crianças circulam por lá e não podem entender que a sujeira seja algo normal, sendo que tem fotos da situação disponível para quem quiser olhar. Informou ter sido cobrado também sobre os enfeites de Natal ainda estarem na praça e que devem ser retirados. Desejou um excelente ano letivo a todos os alunos, professores e funcionários, porém destacou que em frente a EMEI não foi sequer realizado a pintura do passeio, que seria importante para uma melhor aparência do educandário. Espera que o Poder Executivo tome providências a fim de realizar uma melhor manutenção do espaço urbano, oferendo um ambiente mais limpo e saudável para a comunidade. Mês que vem já é março e tem evento do município e que o setor competente, junto ao Executivo, tome as providências necessárias como pintar as faixas de segurança, meio-fio, arrumar a iluminação e resolva essas situações para receber o pessoal que vem visitar a cidade. Finalizou agradecendo. ELDER KNAPP/MDB: cumprimentou a todos e, em seguida, pediu ao setor competente que realize melhorias na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito, que está ruim de trafegabilidade, falta pedras e tem bastante lamaçal, e que façam o escoamento correto das águas. Falou sobre a propriedade de alguns produtores onde está horrível a trafegabilidade e que o mínimo que eles devem ter é um acesso de fundamento na sua propriedade. Comentou também sobre a viagem a Porto Alegre onde juntamente com o vereador Vilson Altmann trouxeram recursos para o Ginásio Poliesportivo que é tão sonhado e não se concretiza, e o deputado Márcio Biolchi destinou R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em recursos para que esta obra seja concluída. Agradece ao deputado, que também destinou R$100.000,00 (cem mil reais) para a cultura. Também levaram ao deputado a situação de iluminação do município e reiteraram o pedido de um caminhão com uma cesta ou uma camionete para dar condição aos eletricistas da cidade fazer os reparos, pois cada vez que é preciso fazer correções das luminárias é preciso contratar um guincho que não é barato e não consegue fazer tudo em um dia só. O deputado também se prontificou em ver nas secretarias um veículo novo ou usado e que o município consiga aderir a uma cesta e assim solucionar o problema da iluminação que toda semana tem um pedido para alguma rua. Falou sobre a rua que reside a senhora Mercedes Pedroso que foi colocado um pedregulho grosso e a água entra nos pátios dos moradores e deve ser feito o devido nivelamento para que a água não invada as casas. Falou que quando foi presidente devolveu R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para manutenção dos banheiros da escola São Paulo, que está quase concluída e todos os alunos da escola serão contemplados com banheiros de qualidade. Parabenizou também o Adriel Soletti, presidente do Cabral, e todos que colaboraram pela grandiosa festa que teve no dia 18/02, e disse que é preciso colaborar com essas entidades pois os times estão se entregando e não se pode deixar que esses times como América, Flor da Serra e Cabral acabem e o município deve incentivar o futebol 11 reativando o futebol e realizando um campeonato. Finalizou agradecendo. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: cumprimentou a todos, e falou sobre seu pedido de providências, que muitas pessoas vieram procurar com relatos sobre as condições das ruas que ainda não tem calçamento e são de chão batido e realmente existe uma grande necessidade de melhorias e enquanto não se tem o calçamento ou asfalto seria importante que a Secretaria competente e a Administração priorizassem essa demanda pois são muitas ruas precisando de bueiros, nivelamento e muitas ruas com buracos, muito barro o que acaba prejudicando o deslocamento de todos os moradores do município. Daqui uns dias o município vai estar recebendo visitantes pelo grande rodeio que acontecerá na melhor pista de laço da região em um parque de eventos muito bem visto e bonito então que o restante do município também tenha uma boa condição de ruas e iluminação não só para os visitantes, mas também para os moradores. Enfatizou o pedido do colega Douglas para retirada da decoração de Natal da praça pois a praça está bastante movimentada principalmente pelo pessoal que vem prestigiar a copa Verão e que é quase mês de março e os enfeites de Natal ainda estão lá. Sobre a moção parabenizando o Esporte Clube Cabral pelo aniversário de 60 anos de história, pelo evento do dia 18/02 parabenizou a todos os organizadores e ao presidente Adriel Soletti e Gabriela pela festa que fizeram e todas as pessoas que ajudaram na organização do evento. Então pede que aconteça essas melhorias nas ruas, na iluminação para ter cada vez mais um município melhor e que realmente seja bom de se viver aqui. Desejou a toda comunidade escolar um bom retorno, e finalizou agradecendo e desejando uma boa semana a todos. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 007/2024, de 19 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, se manifestaram os seguintes vereadores: DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e comentou sobre o Projeto 007/2024 que está em discussão, manifestando-se não concordar com o projeto, pois não foi feito processo licitatório do evento e o valor é elevado. Ressaltou que o município tem outras prioridades, como por exemplo na iluminação pública que está um descaso, e também na saúde, que segundo informações de alguns munícipes precisam de ajuda para fazer cirurgias. Acredita que poderiam baixar o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) e ajudar pessoas que estão precisando. E também o valor elevado que será cobrado dos comerciantes do município, de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) sendo que todos já pagam seus impostos todos os meses e o município ajuda na realização da feira e ainda assim vai ser cobrado dos comerciantes. Afirmou não ser contra a realização do evento, apenas justifica que deveriam ter feito processo licitatório para diminuir o valor e assim investir em outras prioridades, se manifestando não favorável ao projeto. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: comentou sobre o Projeto 007/2024, e afirma não ser contrária ao evento, mas considera o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) alto demais para ser investido nesta festa. Disse que o município possui outras prioridades e necessidades, e sugere considerar um investimento de valor menor. Afirma novamente que não é contrária ao evento, pois já existe um evento praticamente pronto, baseado no rodeio, com toda movimentação da festa já encaminhada pelo pessoal da Campeira. Afirma que com as pessoas que conversou e seguindo também seu próprio pensamento o valor do evento é muito elevado. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 007/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 05 votos favoráveis (Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilson Altmann/MDB) e 03 votos contrários (Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Veleda de Paula/PRD). Projeto de Lei n° 008/2024, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO O USO DO PARQUE DE RODEIOS, DE FORMA GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PLANALTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO 5º RODEIO CIDADE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB(Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 008/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 009/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N° 756/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 011/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Colocada em votação a Moção 04/2024 foi aprovada por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021, e o Projeto de Lei nº 010/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 006/2024

ATA N.º 06/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 14 de fevereiro de 2024 Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 05/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 05/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2024. - Ofício SMEC nº 01/2024, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitando o espaço da Câmara para realização de Formação da Rede Municipal de Ensino, que será realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024. - Of. GP/CAM nº 013/2024, de 14 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 008/2024, de 14 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão o uso da Pista de Rodeios, integrante do Parque de Rodeios, do Parque Municipal de Eventos, de forma gratuita, por prazo determinado, ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto, com sede no Município, para a finalidade de realização do 5º Rodeio Cidade Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM nº 014/2024, de 14 de fevereiro de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública, onde será feita uma explanação sobre a execução orçamentária de 3º quadrimestre de 2023, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 15:00 horas. - Certidão de Envio de Comunicação eletrônica do TCE/RS, disponibilizando o Parecer Prévio do Processo 001251-0200/21-8, referente ao Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. Senhor Élio Gilberto Luz de Freitas Parecer Favorável com ressalvas. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 013/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 008/2024. - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 16.000,00. -Indicação de n° 01/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que sejam demarcados locais para estacionamento de idosos e deficientes físicos bem como locais para carga e descarga em horário comercial em frente aos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de nossa cidade. - Moção de Pesar de nº 03/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor ARNILDO RASCHE, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Arnildo esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a Indicação e a Moção de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente pasou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito o vereador: MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Cumprimentou a todos e informou solicitar na tribuna, a Secretaria de Serviços Urbanos e a Administração para que sejam criados estacionamentos para idosos e deficientes e vagas de carga e descarga pois a cidade está crescendo e alguns pontos da cidade não tem vagas para estacionar, por exemplo em frente a prefeitura municipal e em frente aos bancos onde existe grande número de idosos com dificuldade de locomoção e pessoas com deficiência. Solicita ainda que a Secretaria de Serviços Urbanos mapeie onde poderia ser colocada essas vagas e onde os idosos mais frequentam e tem dificuldade para encontrar estacionamento. Também as vagas de carga e descarga, como exemplo na Serralheria Freitas ao lado do Bar do Gentil pois quando vem um caminhão de ferro ou de bebidas para descarregar não encontra estacionamento. Citou alguns lugares como praças, parque de rodeios, escolas, igrejas, capela mortuária e citou que no posto de saúde já existem essas vagas. Pediu a Administração e a Secretaria que pensem na possibilidade. Encerrou. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 007/2024, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00, o Projeto de Lei n° 008/2024, que que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO O USO DO PARQUE DE RODEIOS, DE FORMA GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PLANALTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO 5º RODEIO CIDADE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO., e o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 16.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 005/2024

ATA N.º 05/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 05 de fevereiro de 2024 Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 052/2023 da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2023; a Ata de nº 01/2024 da Reunião da Comissão Representativa realizada no dia 08 de janeiro de 2024; a Ata de nº 02/2024 da Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2024; a Ata de nº 03/2024 da Reunião da Comissão Representativa realizada no dia 23 de janeiro; e a Ata de nº 04/2024 da Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2024. Como ninguém se manifestou as Ata de nº 052/2023 e as Atas de nº 01, 02, 03, e 04/2024 foram colocadas em votação sendo aprovadas por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2024. - Ofício nº 02/2023, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social solicitando o espaço da Câmara e convidando os vereadores para participar da Reunião do Conselho Municipal de Saúde onde será feita a apresentação e discussão do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2023, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a seguinte informação: - Se o banheiro da praça Dirceu Lúcio Allebrandt já está concluído; - E se estiver concluído, porque ainda não está aberto para a população usar durante o dia. justificativa: durante a semana passada e no final de semana passando por lá, foi tentado abrir o mesmo para verificar a situação, o mesmo estava fechado não sendo possível verificar como está o andamento da obra, mas pode se observar que não há material depositando lá, dando a entender que provavelmente está pronto. - Pedido de Providências de nº 02/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas as seguintes melhorias no Loteamento Santa Lúcia: - colocação de mais lixeiras nas ruas do loteamento; - recolocação das placas com o nome das ruas; - corte da grama e limpeza do campinho; - abertura de canalização atrás do campinho para evitar que a água da chuva continue atingindo as casas; - colocação do forro nas abas das casas que foram danificadas após o temporal que atingiu a cidade no mês de novembro de 2023. - Pedido de Providências de nº 03/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando melhorias na quadra de areia da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo tais como: 1 - A troca de areia que está visivelmente suja sem condições de higiene para as crianças brincarem. 2 - O cercamento da quadra evitando entrada de animais. 3 A substituição da cerca da divisa pois a mesma está caída e arrebentada não oferecendo segurança permitindo a entrada de pessoas e animais no pátio da escola. 4 - A troca dos postes de madeira também na divisa que estão em péssimas condições e inclinados oferecendo perigo de queda a qualquer momento, colocando em risco as crianças que ali brincam no intervalo de aula. - Moção de Pesar de nº 02/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor VALDIR OLAVIO REINEHR, ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Valdir esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o Requerimento, os Pedidos de Providências e a Moção de Pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: CEZAR FORMENTINI/PDT. inicialmente saudou a todos. Em seguida falou sobre o ano de 2024 ser um ano diferente por ser um ano eleitoral onde haverá muitas especulações e mudanças e que é um ano em que todas as obras serão resolvidas, e é um ano em que o poder legislativo e o executivo esperam muito que, para o bem dos munícipes, as emendas se concretizem. Falou também sobre o ano eleitoral onde houve junções de alguns partidos, mas que os legisladores não devem perder o foco pois com certeza existem projetos muito importantes ainda para dar o parecer e nas votações precisam estar atentos e focados para que o projeto seja bom para coletividade pois a comunidade deve ser colocada em primeiro lugar. Desejou que as coisas aconteçam da melhor forma possível pois é um ano em que haverá muitas surpresas. Encerrou desejando uma boa semana a todos. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRANDT/UNIÃO. O vereador Douglas cumprimentou a todos e se manifestou sobre a situação em que a cidade se encontra. Declarou que a iluminação pública está sofrendo um descaso pois são diversos pontos sem iluminação, com muitas lâmpadas queimadas, prejudicando os munícipes que pagam mensalmente para obter iluminação pública. Também falou que ainda é possível verificar que não foram retiradas até o momento as iluminações de natal, sendo que algumas estão ligadas e outras apagadas, o que é esteticamente horrível. Considerou que é necessário que a administração observe melhor a questão da iluminação pública pois é lamentável a situação que esta se encontra e a comunidade merece muito mais cuidado e atenção. Ressaltou que a maioria dos colegas vereadores já fizeram vários pedidos de providência sobre iluminação pública no município salientou que está na hora de fazer um projeto para ver a melhor maneira possível para resolver a situação pois os munícipes pagam suas taxas e estão sofrendo com a escuridão nas ruas em frente as suas residências. Falou também sobre o temporal ocorrido no ano passado, na semana do rodeio, onde os fios caídos em frente a Comunidade Evangélica estão ainda no chão e o transformador está caindo o que pode ocasionar uma tragédia e que já foi avisado e pedido diversas vezes e não foi resolvido. Falou sobre os jogos do campeonato municipal, da última sexta-feira, dia 02/02/24, que ocorreram na praça com bom público presente prestigiando o evento e resgatando o espírito esportivo da comunidade. Porém, segundo ele, a administração deixa a desejar no quesito capricho. Considerou lamentável ver a situação que se encontrava as arquibancadas que estavam sujas com folhas, sujeira, lixo e dejetos de animais espalhados, se tornando um descaso com os atletas e com a comunidade que prestigia o evento. Questionou se não é possível designar um ou dois serventes para varrer as arquibancadas na sexta-feira à tarde? Pois parte das arquibancadas não podem ser utilizadas por razão da sujeira e que várias crianças brincam em meio a sujeira e que os pais fizeram queixas em relação a isso. Falou que espera que a administração preste maior atenção e respeite melhor o cidadão santo antoniense pois o capricho não depende de grandes investimentos, mas apenas de cuidado e atenção, finalizou desejando um boa noite a todos. ELDER KNAPP/MDB. inicialmente cumprimentou a todos. Após comentou sobre o acontecido nesta noite, onde um senhor veio reivindicar melhorias na Rua Marise Marisa Altmann. Disse que não concorda com a atitude desse senhor mas que esse é um anseio da comunidade e que todos sabem e defendem que o poder não deve ser desrespeitado pois existem regras que devem ser cumpridas, mas em contrapartida o município deve dar atenção aos moradores da rua em questão, onde em dias chuvosos por falta de escoamento a água invade a casa dos moradores. Também reivindicam melhorias na iluminação nesta rua também está precária. As reivindicações dos moradores não são atendidas. Pediu para o secretário de serviços urbanos dê uma atenção especial a essa rua, pois a água acumula e também cria mosquitos afetando e prejudicando os moradores. Sobre a iluminação em frente à casa do senhor Jonathan Reinehr informou que os problemas foram parcialmente resolvidos onde uma lâmpada foi arrumada e outra não. Mesmo problema existente ao lado do restaurante da Baiuka, onde as luminárias estão queimadas. Declarou que não fez um pedido por escrito pois acredita que a Tribuna tenha mais força pois esse ano vai ser de muito trabalho em que todos gostam de mostrar serviço e espera que a administração atenda os pedidos para que os munícipes sejam contemplados, finalizou agradecendo. MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Iniciou cumprimentando a todos e solicitou na Tribuna pedidos de providência para o loteamento Santa Lucia, solicitando a colocação de placas com os nomes das ruas, a colocação de mais lixeira e a abertura de canalização do lado de baixo do campo pois os moradores estão reclamando que nos dias de chuva forte água e barro estão atravessando os terrenos abaixo do campo criando transtorno aos moradores deste local. Pediu também que seja colocado forro nas abas das casas atingidas pelo temporal em novembro do ano passado e que a grama do campinho seja cortada e que seja realizada a limpeza do local. Informou que este pedido já está sendo atendido pelo secretário de serviços urbanos e que falou com o prefeito Élio e com o secretário Leonel e na medida do possível serão realizadas melhorias no bairro Santa Lucia. Segundo ele o secretários informou que está com poucos funcionários para realizar os trabalhos pois um pedreiro esta afastado e o outro esta de férias e alguns serventes também estão de férias o que dificulta a realização desses melhoramentos mas que em breve serão feitos, agradeceu ao prefeito e ao secretário pela atenção e encerrou. VELEDA DE PAULA/PRD. saudou a todos e iniciou apresentando as respostas do Requerimento - Pedido de Informações de nº 012/2023, de sua autoria, feito a administração no dia 04/12/2023 cuja resposta veio em 02/01/2024. O primeiro questionamento foi do porquê de não realizar concurso público para todos os cargos faltantes cuja resposta foi de que para o cargo de agente de Endemias e agente comunitária de saúde foi feito concurso e os demais como operador de máquinas, fisioterapeuta, enfermeiro, psicólogo, assistente social, visitador do PIN, nutricionista, educador físico que são contratos emergenciais do processo seletivo a administração municipal estabeleceu priorizar outros cargos. Considerou que a prova deve ter sido bem difícil devido a pouca aprovação dos inscritos. Segundo ela é a empresa que elabora a prova, mas o município está pagando então tem o direito de opinar sobre a elaboração da prova visto que todos os inscritos pagaram a taxa de inscrição que era de valor mais elevado em comparação a outros munícipios e muitos estudaram e pagaram cursinho, mas não atingiram a média que era de 60% sendo um dos fatores de reprovação. Questionou que se foi feito concurso para preencher vagas porque dificultar tanto a aprovação? O segundo questionamento do requerimento foi sobre o diretor de obras dirigir as máquinas o que não está em suas atribuições, cuja resposta foi de que não há falta de operadores. A vereadora concluiu que existe sim a falta de operadores e de serventes, pois o diretor de obras e um operador de máquinas que foi remanejado para motorista estão usando as máquinas. Mas pela resposta entende-se que o prefeito não estava sabendo pois não deve ter conversado com o secretário de obras sobre o trabalho e que inclusive após o pedido de informação passou por esta casa a solicitação para a aprovação de mais um contrato de operador e hoje saiu edital para processo seletivo de operador de máquinas. disse que faltou interpretação e estava à disposição para esclarecer dúvidas sobre os pedidos e tanto que com o anuncio do edital, está sendo respondido que há falta sim de operadores e só não quiseram colocar no concurso este cargo a ser preenchido pois não era prioridade no momento. O terceiro questionamento do porquê de não ter nas atribuições do fiscal municipal fazer o serviço de fiscal ambiental para não pagar função gratificada para um funcionário concursado e a resposta foi de que não há funcionário recebendo função de gratificação ficando a resposta em aberto. O quarto questionamento do porquê do enfermeiro concursado não fazer plantões nos dias de semana, onde não foi respondido o motivo só informaram que estão reavaliando a construção de uma nova escala de distribuição de trabalho de plantões. Após questionou sobre a iluminação pública, dizendo que é um problema de três anos e durante o mês de janeiro houve mais problemas de iluminação em outras ruas do que as demais já citadas pelos colegas. Informou que procurou três funcionários, de diferentes setores, e que cada um deu uma explicação diferente. Aproveitou para pedir uma atenção especial a iluminação pública no geral pois muitos moradores reclamam de lâmpadas queimadas e que a iluminação é muito fraca. Onde inclusive as lâmpadas da avenida vieram com problemas e deviam ter sito trocadas, pois estão na garantia. Considerou que falta compromisso da empresa licitada e do município que pagou pelo serviço. Ressaltou que em conversa com alguns munícipes surgiu a ideia de se fazer uma procissão luminosa com velas até a casa dos responsáveis que acabou não ocorrendo. Mas colocou que se no mês de março, durante as festividades do município, o Parque de Rodeios estiver com iluminação pública de melhor qualidade para o povo de fora do municípios, existe a possibilidade dos munícipes organizarem a procissão luminosa saindo das ruas sem iluminação pública até o Parque de Rodeios, com presença da imprensa regional para divulgação. Segundo ela a população que mora aqui merece mais que o povo que vem de fora apenas usufruir da infraestrutura por dois ou três dias. Também colocou que nunca ouviu uma reclamação da iluminação pública do distrito industrial e do parque de rodeios. Sobre os shows que provavelmente vão acontecer durante a semana do município, a vereadora considera que não há necessidade de serem de graça pois todos estão acostumados a pagar por tudo, como exames, medicamentos, coleta de lixo, iluminação pública, IPTU, recolhimento de entulhos, impostos, hora máquina, então porque não pagar um ingresso em um show com um valor mais acessível? Ainda colocou que muitos vão em eventos em outras cidade e não se importam de pagar, então não há necessidade de se tirar tanto dos cofres públicos só para agradar os visitantes, pois o dinheiro público deve ser investido mais em melhorias para os munícipes todos usufruírem, como iluminação pública decente, transporte escolar, infraestrutura das escolas, pavimentação de ruas, pinturas do meio fio da avenida, estradas, exames, consultas especializadas e principalmente pagamento de licença prêmio dos funcionários que tem direito adquirido e tem que aguardar pelo menos um ano na fila para receber. Também lembrou que na última sessão extraordinária foi aprovado o projeto de reposição salarial para o funcionalismo público, onde houve aumento de apenas 4,62% sendo que o aumento do salário mínimo foi de 6,97%, onde foi perdido mais de 2% e o valor do Padrão 1 passou de R$ 1.111,00 (um mil cento e onze reais) para R$1.162,62 (um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo menor que o salário mínimo e o cargo maior teve um aumento de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais) e os vereadores tiveram um aumento de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). Declarou que não votou contra o projeto pois não iria adiantar pois a maioria dos colegas se deixam convencer por explicações superficiais e votam como convém a administração e também iria atrasar o pagamento pois o projeto só veio para Câmara uma semana antes do pagamento da folha de janeiro e em sessão extraordinária. Ainda falou que nem o sindicado e nem a associação do funcionários foram chamados para discutir sobre o aumento sendo que a desculpa que usam é que a folha esta no valor limite. Mas cada mês vem um pedido de nova contratação de funcionários então considera que está na hora da administração valorizar mais os funcionários e tirar alguns cargos comissionados, funções gratificas e repassar aos funcionários concursados e exigir mais o trabalho deles. E sobre o pedido de providência da escola municipal, colocou que os banheiros estão sendo reformados mas é visível o descaso com a areia da quadra que está toda suja sem cerca, com livre circulação de animais e a tela que deveria fechar o pátio da escola esta caída, os postes de madeira estão inclinados e podres não oferecendo o mínimo de segurança a escola e aos alunos que a qualquer momento podem ser surpreendidos com a visita de animais e até mesmo pessoas que terão fácil acesso. Finalizou informando que já conversou com a vigilância sanitária para ver as condições da areia da quadra. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 007/2024, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00). Reabrindo os trabalhos após o intervalo, como as comissões optaram em colocar o projeto em pauta, e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária

Ata nº 003/2024

ATA N.º 03/2024 REUNIÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Realizada em 23 de janeiro de 2024 Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (23.01.2024), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos componentes titulares da Comissão Representativa de 2024, vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente reunião cumprimentando os presentes e solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições: EXPEDIENTE RECEBIDO: Reunião da Comissão Representativa do dia 23 de janeiro de 2024. - Ofício GP CAM 010/2024, de 18 de janeiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Plano de Trabalho referente ao Programa RS Qualificação, objeto do Convênio FPE nº 2023/2939. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro a dezembro de 2023. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 01/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, as providências abaixo relacionadas na Praça Lothário Schneider, entre estas: - Que sejam feitas melhorias na quadra de areia, com a colocação de um volume maior de areia que atualmente está muito baixo, ou que seja mexida a areia que tem, para descompactar a mesma, para ficar solta, bem como seja melhorada também a iluminação nesse local; - Que sejam colocados dois postes, (para uma quadra) ou quatro postes (para duas quadras) para ser colocada a rede e que seja providenciada uma rede nova. Pois os grupos de pessoas que gostam de jogar vôlei, pedem essas melhorias para poderem utilizar a quadra de areia para jogar também na praça; - Que sejam colocadas lixeiras maiores próxima a quadra de areia e a quadra de futebol, visto que em dias de festividades e de jogos a demanda pelo consumo de bebidas é muito grande, e os recipientes destas bebidas, garrafinhas e principalmente latas acabam ficando acumulados. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este pedido que são providências que consideramos simples, de fácil resolução, mas muito importantes para as pessoas que frequentam e usam a praça para atividades esportivas e lazer. Nos trás grande satisfação o fato da praça estar sendo muito frequentada e estar proporcionando estas melhorias na qualidade de vida da nossa comunidade, por isso é muito oportuno que o município contemple este local com estas melhorias. - Moção de Pesar de nº 01/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora ADELI RENZ GERHARDT, ocorrido no dia 09 de janeiro de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Adeli esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições o senhor presidente deferiu o pedido de providências e a moção de pesar e como não haviam vereadores inscritos para o Grande Expediente e para o Espaço das Comunicações passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão extraordinária a ser realizada logo em seguida, no mesmo local às 19:30 horas. Ver. Vilmar Soares da Silva Presidente Verª. Andrea Cristina de Oliveira Secretária

Ata nº 004/2024

ATA N.º 04/2024 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Realizada em 23 de janeiro de 2024 Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (23.01.2024), na Sala das Sessões, às dezenove horas e trinta minutos (19:30h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão extraordinária cumprimentando os presentes e solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura do Ofício GP CAM 009/2024, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que motivou a convocação desta sessão extraordinária e o Ofício GP CAM 012/2024, que solicitou a inclusão do Projeto de Lei 007/2024 nesta sessão. Após a leitura dos ofícios, o senhor Presidente solicitou a senhora Secretária para que procedesse a leitura da convocação dos Senhores Vereadores e da matéria constante da convocação. Foi efetuada a leitura da convocação e dos ofícios GP CAM de nº 05, 06, 07, 08 e 011/2024, que encaminharam os Projetos de Lei 03, 04, 05, 06 e 07/2024, respectivamente. Em seguida a sessão foi suspensa para que as Comissões pudessem registrar os pareceres aos Projetos de Lei em pauta. Reabrindo os trabalhos, foi efetuada a leitura do Pedido de retirada da pauta do Projeto de Lei 007/2024, assinado pelo Líder de Governo, vereador Vilson Altmann. Após foi efetuada a leitura da matéria constante da Ordem do Dia: - Projeto de Lei nº 003/2024, de 12 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, além de dar outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 003/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 004/2024, de 12 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 004/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 005/2024, de 15 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 61.613,13. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 005/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 006/2024, de 15 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 60.428,07. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 006/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária convocando os senhores vereadores para 1ª sessão ordinária do ano de 2024 a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, às 19h. Ver. Vilmar Soares da Silva Presidente Verª. Andrea Cristina de Oliveira Secretária

Ata nº 001/2024

ATA N.º 01/2024 REUNIÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Realizada em 08 de janeiro de 2024 Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (08.01.2024), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos componentes titulares da Comissão Representativa de 2024, vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente reunião cumprimentando os presentes e solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições: EXPEDIENTE RECEBIDO: Reunião da Comissão Representativa dia 08 de janeiro de 2024. - Ofício GP CAM 002/2024, de 02 de janeiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 0190/2023, que encaminhou o Requerimento (Pedido de Informações) de nº 012/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD. - Ofício Circular DCF nº 01/2024, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS, informando que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, versão 1.1 foi publicado no portal deste TCE. - Demais convites para cursos e eventos. Como não foram apresentadas proposições e não havendo matérias em pauta, e nada mais a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima reunião da Comissão Representativa a ser realizada no dia 22 de janeiro de 2024, no mesmo local às 19 horas. Ver. Vilmar Soares da Silva Presidente Verª. Andrea Cristina de Oliveira Secretária

Ata nº 002/2024

ATA N.º 02/2024 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Realizada em 08 de janeiro de 2024 Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (08.01.2024), na Sala das Sessões, às dezenove horas e trinta minutos (19:30h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD e Vilmar Soares da Silva/PDT. (O vereador Vilson Altmann/MDB não esteve presente por estar viajando). O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão extraordinária cumprimentando os presentes e solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura do ofício GP CAM 004/2024, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que motivou a convocação desta sessão extraordinária. Após a leitura do ofício, o senhor Presidente solicitou a senhora Secretária para que procedesse a leitura da convocação dos Senhores Vereadores e da matéria constante da convocação. Foi efetuada a leitura da convocação e dos ofícios GP CAM de nº 01 e 03/2024, que encaminharam os Projetos de Lei 01 e 02/2024, respectivamente. Em seguida a sessão foi suspensa para que as Comissões pudessem exarar os pareceres aos Projetos de Lei em pauta. Reabrindo os trabalhos, foi efetuada a leitura da matéria constante da Ordem do Dia. - Projeto de Lei nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024, que: Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT E Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 001/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 002/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi apresentada uma Emenda Modificativa ao projeto de lei pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o objetivo de corrigir falhas de redação e de técnica legislativa. A Emenda foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação, com a Emenda Modificativa em anexo. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo, com a Emenda Modificativa em anexo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT E Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 002/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária. Ver. Vilmar Soares da Silva Presidente Verª. Andrea Cristina de Oliveira Secretária

Ata nº 052/2023

ATA N.º 52/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 26 de dezembro de 2023 Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (26.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 051/2023 da sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 051/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilmar Soares da Silva para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 26 de dezembro de 2023. - Of. GP/CAM nº 091/2023, de 21 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 068/2023, de 21 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 092/2023, de 26 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 069/2023, de 26 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 250.000,00. - Demais convites para cursos e eventos. Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuirem cópia dos projetos recebidos. PROPOSIÇÕES: Foi efetuada a leitura dos ofícios GP CAM nº 091 e 092/2023, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 068 e 069/2023. - Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, de 26.12.2023, de autoria da Mesa Diretora, que: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - Indicação de nº 049/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja procedido um estudo juntamente com o setor de engenharia do município, para analisar a possibilidade de colocar pelo menos mais 1 ou 2 vasos sanitários nos banheiros públicos do Ginásio Municipal. Justificamos nosso pedido, visto que a autora da proposição recebeu várias ligações solicitando esta providência, bem como foi procurada pessoalmente na noite do evento de natal realizado pelo município na última sexta-feira, pois conforme todos podemos constatar foi notório a fila que se formava para usar o banheiro, principalmente o feminino, em vários momentos na noite deste evento. Fato este que foi perceptível já em outras datas de eventos realizados neste Ginásio, visto que atualmente cada banheiro dispõe somente de 1 vaso sanitário, o que não tem suportado a demanda em dias onde há um público maior presente neste local. Pode-se também perceber o contratempo que principalmente as meninas que se apresentaram tiveram neste último evento, pois várias se apresentaram em mais de uma ocasião e precisavam trocar as vestimentas e tiveram que improvisar. Além disso, destacamos a importância de ser procedido brevemente um estudo acerca deste assunto, pois principalmente para as crianças e idosos é complicado ficar esperando em uma fila para usar um banheiro. - Indicação de nº 050/2023, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade de a Secretaria de Saúde colocar à disposição dos munícipes repelente e protetor solar. JUSTIFICATIVA: Devido ao aumento excessivo das temperaturas na nossa região e o alto índice de problemas causados pela exposição ao sol, e também a grande proliferação de mosquitos nos últimos meses, nota-se a importância da disponibilização desses produtos a população. Alguns municípios da região já aderiram a essa ideia. - Pedido de Providências de nº 072/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja feito um levantamento de todas as ruas e averiguado se há necessidade de reparos na iluminação pública, e onde houver problemas que os mesmos sejam resolvidos. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e o pedido de providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente pasou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. O vereador Marcos inicialmente saudou a todos. Em seguida mencionou a importância da presidência da Casa na condução dos trabalhos juntamente à administração municipal desenvolvendo indicações, requerimentos e pedidos da comunidade. Encerrou desejando a todos um feliz Ano Novo, e que todos consigam realizar seus projetos no próximo ano. - VELEDA DE PAULA/PRD. A vereadora Veleda cumprimentou a todos e se pronunciou sobre seus trabalhos deste ano. Disse que os munícipes estão pedindo sobre a resposta de seu último pedido de informações, mas ainda não recebeu a resposta. Comunicou que assim que tiver a resposta, informará a comunidade. Sobre o Projeto de Lei referente a contratação de operador de máquinas, disse que há necessidade, mas que poderiam ter feito concurso público para este cargo, pois sempre será necessário um servidor para este serviço. Acrescentou que o servidor concursado aprenderá a trabalhar nas máquinas e dar sequência ao trabalho, sem ter risco de trocas de servidores, pois nesta troca se perde muito tempo até que o funcionário aprenda operar as máquinas e fazer um serviço de qualidade. Desejou a todos um feliz Natal e feliz Ano Novo e que em dois mil e vinte e quatro seja possível continuar trabalhando pela igualdade e justiça do povo, com ideias renovadas e atendidas pela gestão municipal. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD. A vereadora Andrea iniciou cumprimentando a todos e falou sobre a Indicação de sua autoria referente a possibilidade de ampliação do banheiro público do ginásio municipal. Explicou que nos eventos grandes há muito tempo de espera para utilização dos banheiros. Após, mencionou seu reconhecimento à presidência do vereador Cezar Formentini e o parabenizou por ter feito o correto em sua presidência. Desejou um feliz Ano Novo a todos e agradeceu o mandato feito este ano com vários trabalhos, e que foi atendida na maioria de seus pedidos. - CEZAR FORMENTINI/PDT. O presidente, vereador Cezar solicitou ao vice-presidente, vereador Vilson Altmann para que assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O vereador Vilson assumiu o comando dos trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Cezar pelo tempo regimental. O vereador Cezar de inicio saudou a todos e falou sobre os projetos que estavam tramitando. Comentou sobre a necessidade da contratação da futura funcionária da casa e também da contratação de um operador de máquinas, que irá facilitar muito o trabalho na secretaria de agricultura. Sobre o projeto referente a construção de seis casas, disse que é preciso dar sequência ainda neste ano. Em seu discurso final, agradeceu aos colegas que depositaram a confiança para que ele pudesse utilizar esse cargo pela quinta vez, trabalhando com dedicação. Agradeceu também aos funcionários que trabalharam efetivamente durante o ano e disse que foi um ano produtivo, tendo a confiança que fez sua parte atendendo a comunidade. Em questão da administração, disse que foi atendido em diversos setores, e que conseguiram ajudar várias entidades com recursos que economizaram. Agradeceu a comunidade e desejou um Ano Novo muito feliz, que será mais um ano de administração e que o futuro presidente tenha também esta visão de democracia, fazendo com que esta Casa fique harmoniosa. - ELDER KNAPP/MDB. O vereador Elder cumprimentou a todos e comentou sobre sua indicação referente a distribuição de repelente e protetor solar aos munícipes, pois nos municípios vizinhos a secretaria de saúde já está disponibilizando estes itens devido ao aumento de mosquitos e da temperatura, e também porque há pessoas que não conseguem adquirir. Solicitou a administração que estude a possibilidade de disponibilizar na secretaria de saúde estes dois produtos principalmente pois houve grande aumento de mosquitos. Citou que conversou com o prefeito a respeito da reforma dos banheiros da Escola Municipal São Paulo, e o prefeito informou que na próxima semana darão início na obra. Fez novamente um pedido sobre a iluminação pública em frente à casa do senhor Jonatan Reinehr, onde a rua está há cinco meses sem iluminação e nada está sendo feito para solucionar este problema. Comentou também sobre a necessidade da contratação do operador de máquinas, e que soa estranho não ter sido feito concurso público sabendo que esse cargo é sempre necessário. Desejou um feliz Ano Novo a todos os colegas e a comunidade e parabenizou o vereador Cezar Formentini pela presidência deste ano. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT. O vereador Maikon cumprimentou a todos e falou sobre seu pedido de providências, sobre a iluminação pública, pedindo que seja feito levantamento de quantas lâmpadas estão queimadas e em quais locais precisam ser trocadas, pois recebem diversas reclamações dos moradores que estão sem luz em frente de suas residências. Fez um pedido verbal à secretaria de obras para que entrem em contato com a Eletrocar para consertar os fios caídos em frente à Igreja Evangélica, que estão obstruindo o retorno na avenida e causando perigo a quem tocar nos fios, e também há risco da queda do poste. Mencionou outros dois locais com fios baixos nas áreas de passagem de pedestres, um na avenida, sendo em frente a loja Giacomelli Móveis, e outro em frente a propriedade do senhor Sérgio Renato Vergutz. Em seguida agradeceu ao presidente Cezar Formentini pela oportunidade de compor a mesa diretora ao seu lado como secretário e desejou a todos um feliz Ano Novo com muita saúde, paz e realizações. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 068/2023, de 21.12.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PRD e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 068/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 069/2023, de 26.12.2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 250.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PRD e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 069/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, de 26.12.2023, de autoria da Mesa Diretora, que: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PRD e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo de nº 004/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Como não haviam mais projetos em pauta, passou-se para o roteiro da ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA para o ano de 2024. Após a Senhor Presidente suspendeu a sessão conforme determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno para que os senhores vereadores apresentassem chapas para concorrer a Mesa Diretora para o exercício de 2024. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que foi apresentada apenas uma chapa. Chapa nº 01 (um), assim composta: - Presidente: Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT; - Vice-Presidente: Vereador Elder Knapp/MDB; - 1ª Secretária: Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD; - 2º Secretário: Vereador Cezar Formentini/PDT. Após a leitura, o Senhor Presidente iniciou o processo de votação da Mesa Diretora para 2024. Os vereadores foram chamados nominalmente em ordem alfabética, para responder se é a favor ou contra a Chapa nº 01 (um). Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, foram chamados individualmente e todos, por unanimidade responderam que são favoráveis a Chapa nº 01. Desta forma, o Senhor Presidente Cezar Formentini declarou eleita a Chapa nº 01 (um) com os nove votos favoráveis e declarou eleita a NOVA MESA DIRETORA PARA 2024, assim constituída: - PRESIDENTE: VEREADOR VILMAR SOARES DA SILVA/PDT; - VICE-PRESIDENTE: VEREADOR ELDER KNAPP/MDB; - 1ª SECRETÁRIA: VEREADORA ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD; - 2º SECRETÁRIO: VEREADOR CEZAR FORMENTINI/PDT. O Senhor Presidente informou que a posse se dará automaticamente no dia 1º de janeiro de 2024. Na sequência o Senhor Presidente fez a leitura dos nomes dos componentes da COMISSÃO REPRESENTATIVA 2024: - Membros Titulares: Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (presidente), e Veleda de Paula/PRD, Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Marcos Pedro Griebler/PDT e Cezar Formentini/PDT (membros). Membros Suplentes: Vereadores: Elder Knapp/MDB, Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB. A composição da Comissão Representativa para o ano de 2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA 2024: - Presidente Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD; Membros Vereadores Veleda de Paula/PRD, Elder Knapp/MDB, e Marcos Pedro Griebler/PDT; e Suplente Vereador Maikon Luz Vicente/PDT. A composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA 2024: - Presidente Vereador Cezar Formentini/PDT; Membros Vereadores Douglas Rafael Allebrand/União, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB; e Suplente Vereador Elder Knapp/MDB. A composição da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após a escolha da Mesa Diretora e das Comissões para o ano de 2024, o Senhor Presidente colocou a palavra à disposição de todos os vereadores que desejassem se pronunciar. O vereador Vilson Altmann/MDB se manifestou saudando a todos. Parabenizou aos integrantes da nova Mesa Diretora, desejou ao vereador Vilmar sucesso em sua gestão e que possa fazer um bom trabalho, semelhante ao trabalho que realiza como funcionário público. Desejou a todos que tenham um ano com muito sucesso e que possam fazer um bom trabalho para comunidade. Também parabenizou ao vereador Cezar pelo trabalho realizado durante sua gestão, tendo realizado um trabalho exemplar. Encerrou desejando a todos um feliz e abençoado Ano Novo. Em seguida o vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, presidente eleito se manifestou. Após cumprimentar a todos agradeceu as palavras do vereador Vilson dizendo que foi pego de surpresa. Disse que irá enfrentar os trabalhos contando com a equipe que já tem experiência e com os funcionários da Casa. Desejou um feliz Ano Novo a todos e que 2024 venha repleto de alegria e saúde para todos nós. Antes de encerrar a sessão o senhor presidente, vereador Cezar Formentini se manifestou dizendo que a experiência somente se adquiri fazendo. Disse que já tem vários mandatos mas também passou pelo primeiro que não é muito fácil, que exige um pouco de dedicação e com o passar do tempo as coisas acontecem ao natural. Declarou que com bom censo e democracia o vereador Vilmar fará um bom trabalho em frente ao Poder Legislativo no ano de 2024. Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a Reunião da Comissão Representativa que será realizada no dia 08 de janeiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 051/2023

ATA N.º 51/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 18 de dezembro de 2023 Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (18.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 050/2023 da sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 050/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e cumprimentou os presentes (nesta esta sessão, o senhor José alberi dos Santos, a senhora Erna Schubert e o Secretário Municipal de Agricultura, senhor Leandro Gomes). Após solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2023. - Ofício Circular DCF nº 32/2023, do Tribunal de Contas do Estado, de 14 de dezembro de 2023, informando sobre o 2º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). - Convite para Solenidade de Formatura de Educação Infantil da Turma do Pré-2023, que será realizada na EMEI Professora Marisa Margarida, no dia 19 de dezembro, às 19 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 070/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para sejam procedidos melhoramentos gerais no Loteamento Santa Lúcia, entre estes: - Limpezas, recolhimento de galhos, entulhos que estão depositados, alguns desde o dia do temporal; - Recolocação de cestas de lixo, as quais foram retiradas desde a época que foi feito o calçamento, sendo que não foram mais colocadas todas e desta forma hoje há pouquíssimas cestas de lixos, e como são quase 50 famílias que ali residem, estas cestas estão fazendo falta. - Melhoramentos na Rua Afonso Schneider, pois neste local a trafegabilidade está bastante prejudicada, tendo em vista a existência de muitos buracos e como é o principal acesso da área central da cidade até este bairro, enfatizamos que poderia oferecer uma melhor acessibilidade. - Manutenção no abrigo da parada do transporte escolar, visto que não somente os alunos tem usado aquele abrigo, mas também os moradores que muitas vezes aguardam o transporte da Secretaria da Saúde. JUSTIFICATIVA: Estes pedidos estão sendo feitos, visto que a Vereadora autora do pedido recebeu várias ligações daqueles moradores, bem como esteve lá pessoalmente e constatou estes problemas e tendo em vista a proximidade das festas natalinas e de final de ano, período que todos primam pela limpeza, organização, embelezamento e também período que se costuma receber mais visitas, destacamos que seria muito oportuno estas melhorias. - Pedido de Providências de nº 071/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida a limpeza da Rua Balduino Altmann, pois segundo os moradores daquelas proximidades em vários pontos esta rua está tomada pelo matagal, bem como seja procedido a desobstrução de boca de lobo naquelas imediações que se encontra totalmente soterrada. Destacamos a importância desta providência para proporcionar uma melhor trafegabilidade por aquela rua, pois inclusive nos últimos dias a Brigada Militar do nosso município teve que transitar por ali e encontrou dificuldades. - Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, em apoio aos grupos de caça e controle de Javalis "LIDA BRUTA" e "QUEBRA MATO" de Santo Antônio do Planalto/RS, requer respeitosamente que após Aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, presidente do IBAMA, em REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS. Solicita ainda a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida de adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retomando a normalidade das emissões destes documentos, até que se obtenha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e flora, grandes prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso urna fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afeta diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e áreas alagadas de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para reestabelecer as autorizações na modalidade de caça. Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção. - Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Estadual 417/2023, de autoria dos Deputados "Capitão Martim" e Deputado "Delegado Zucco" que: "Altera a Lei n° 15,3434, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14085-0100/23-8)". Em justificativa, destaco que sem predadores naturais no país, as populações de javalis crescem de forma rápida e descontrolada. Em 2013, a espécie foi declarada como nociva no país e o controle populacional foi normatizado, levando-se em considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional é vista como uma das maiores ameaças à biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Outro fator relevante é que uma fêmea pode dar á luz a até 02 (duas) ninhadas por ano, com um número médio de 10 (dez) filhotes por gestação. Nesse contexto, o Projeto de Lei proposto pelos Deputados citados, vem ao encontro das necessidades dos municípios da nossa região e inclusive do nosso Município, sendo que o que se busca é o controle populacional do "javali" no Estado do Rio Grande do Sul, combatendo a proliferação desta espécie nociva através do manejo conforme disposições contidas no referido projeto. Por fim, considerando que em nosso Município há 02 (dois) grupos de caça e combate ao "Javali", sendo eles: "QUEBRA MATO" e "LIDA BRUTA" e, em auxílio a matéria que atende as necessidades dos produtores do nosso Estado, requer o deferimento da presente Moção. - Moção de Pesar de nº 069/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARILEI POSSA, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Marilei esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 070/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do recém nascido LEVI ALBERTON DA SILVA, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Levi Alberton da Silva esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências e as moções de pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente pasou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora inicialmente cumprimentou a todos. Em seguida comentou sobre seu pedido de providências referente a melhorias no Loteamento Santa Lúcia. Mencionou que na semana anterior esteve no local e conversou com algumas famílias, que solicitaram melhorias no loteamento como limpeza, colocação de lixeiras e paradas de ônibus, como também a estrada de acesso ao loteamento que precisa de melhorias. Citou também os problemas de iluminação pública no mesmo local, com lâmpadas queimadas e hastes de luminárias caídas, e acrescentou que isso já foi resolvido durante a semana. Mencionou a importância dessas pessoas serem ouvidas e esses problemas serem resolvidos, pois essas famílias merecem, assim como todas as outras. Registrou seu agradecimento e reconhecimento às pessoas envolvidas no evento que ocorreu na sexta-feira, dia 15 de dezembro. Disse que mais um ano de mandato se passou, com algumas dificuldades, mas com muito trabalho e ótimos resultados. Desejou que as festas de final de ano sejam de fraternidade e que as famílias estejam unidas pelo amor e pela paz, e desejou a todos um Feliz Natal. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO. O vereador Douglas inicialmente cumprimentou a todos e em seguida falou sobre as moções apresentadas por ele nesta sessão. Sendo uma de repúdio às autoridades que suspenderam a caça de javalis em todo o território, e outra em apoio ao projeto de lei que legaliza a caça desta espécie no estado. Falou que esta espécie invasora causa desequilíbrio à biodiversidade e causa diversos prejuízos aos produtores rurais, além de ser uma ameaça natural. Assim, tornando importante a permissão da caça desta espécie. Mencionou que em nosso município há três equipes de caça a essa espécie que já está pelos interiores do município, e que devemos admirar os caçadores que se dedicam a isso, pois isso é um esporte, mas é também uma ajuda aos produtores rurais. - MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. O vereador Marcos após cumprimentar a todos comentou sobre sua viagem à Porto Alegre que ocorreu na semana anterior onde junto com o vereador presidente Cezar Formentini e o Prefeito Elio, estiveram no gabinete do deputado federal do PDT, Afonso Motta, onde o mesmo colaborou com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a construção do Centro de Convivência. O valor será utilizado para fazer a piscina térmica, e segundo o vereador, irá faltar um pouco de recurso, porém o prefeito se comprometeu a retirar do caixa do município para fazer a conclusão. Mencionou que foi procurado pelo senhor Francisco Nascimento, que disse que trancou um bueiro na lateral da BR, impedindo o cruzamento da água, que acabou invadindo sua propriedade. Solicitou ao prefeito que faça uma visita nesta propriedade e resolva o problema. Falou também que o Secretário Leonel Adler encaminhou um pedido à CCR Via Sul solicitando autorização para roçar o trevo do município, e os mesmos negaram a autorização. Acrescentou que é um descaso, pois quando a equipe do município cuidava era uma coisa totalmente diferente do que é hoje. Para finalizar, desejou um Feliz Natal a todos, com muita saúde e paz. Como não havia mais vereadores inscritos foi concedido espaço de vinte minutos, conforme solicitado, ao Secretário Municipal de Agricultura, senhor Leandro Gomes para se manifestar e fazer os seus esclarecimentos. O Secretário Leandro Gomes usou a Tribuna para apresentar um relatório dos trabalhos realizados pela secretaria de agricultura e meio ambiente durante o ano de 2023. Primeiramente apresentou os funcionários da secretaria, sendo: Ele Leandro Gomes, secretário, senhora Erna Schubert, auxiliar de desenvolvimento agrícola, Katya Secchi, veterinária, Giovani Martins Farias, fiscal ambiental e coordenador da defesa civil, Marlene Griep, servente, contando ainda com uma biologa de uma empresa contratada, e um jovem aprendiz. Após a apresentação dos funcionários fez uma breve prestação de contas dos trabalhos e atendimentos da secretaria. Informou que no ano de 2021 forma protocolados 314 requerimentos de serviços de máquinas (trator com implemento agrícola) somando aproximadamente 300 horas máquina. Em 2022 forma protocalados 195 requerimentos para uso de máquinas agrícolas, somando 388 horas máquina. E em 2023, até esta data, forma atendidos 140 requerimentos, de diversos trabalhos, sendo de semeadura de inverno e verão, manutenção de estradas dentro das propriedades rurais, auxilio aos produtores com trator para fazer silagem, serviços de encanteirador bastante usado em terrenos na área urbana e rural, e diversas atividades realizadas com tratores e implementos agrícolas. Informou que foram adquiridas 365 toneladas de calcário, com recursos oriundos da consulta popular de 2018 e 2019, que foram distribuidos, para correção de solo, a 59 produtores rurais. Também foi oferecido o serviço de um trator de esteiras durante um período de 240 dias, em parceria com a secretaria estadual da agricultura. Também relatou o cadastro para perfuração de um poço artesiano na área rural e a construção de 12 microaçudes através do Projeto Avançar do governo do estado. Informou que mais 10 microaçudes foram construídos através de um projeto em parceria com a Emater. Sobre a construção dos açudes informou que foi necessário fazer todo um levantamento com vistorias da biologa contratada pelo municipio, para expedição da devida licença ambiental. Lembrou que tivemos duas estiagens e foram feitos decretos de situação de emergência, e para isso teve a ajuda da Cotrijal e da Epresa E. O. Roos e da Emater. Também falou que o nosso municipio foi beneficiado, devido às estiagens, com 1050 cestas básicas, para distribuir para as pessoas atingidas pela estiagem. Também relatou que o municipio recebeu 20.000 litros de oleo diesel para dar suporte aos produtores, além da 02 reservatórios de água. Encerrou convidado a todos os vereadores para visitar a secretaria de agricultura e se colocou a disposição para questionamentos dos vereadores. O vereador Marcos Pedro Griebler usou a palavra e após parabenizar o secretário Leandro Gomes questionou a respeito de quais medidas serão adotadas para recuperar as taipas dos açudes que romperam devido as chuvas. O secretário respondeu que sua secretaria recebeu muitas solicitações de cascalho para as propriedades dos produtores de leite que são atendidas dentro das possiblidades. Se comprometeu a fezar um trabalho diferenciado nas propriedades assim que o tempo permitir, onde todos os açudes que foram danificados pela chuva serão reformados. Como mais nenhum vereador apresentou questionamentos o senhor presidente, vereador Cezar formentini agradeceu a presença do secretário e de sua equipe, lembrando que não foi uma convocação da Câmara mas sim foi o secretário que apresentou um pedido para vir fazer estes esclarecimentos e a prestaçã ode contas de sua gestão. Após passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 059/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Moção de Repúdio de nº 067/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. - Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Moção de Repúdio de nº 068/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 050/2023

ATA N.º 50/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 11 de dezembro de 2023 Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 049/2023 da sessão ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 049/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Marcos Pedro Griebler para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Riograndense. Após a execução do Hino, o senhor presidente convidou o Prefeito Municipal, senhor Elio Gilberto Luz de Freitas para que ocupasse um lugar junto a Mesa Diretora, também cumprimentou a senhora Marcia Worm, Secretária Municipal de Administração, o senhor giovani Martins Farias, Fiscal Municipal, ao representante da Empresa Catto, que fará uma prestação de contas da empresa logo após a sessão e aos demais funcionários da Casa. Em seguida solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023. - Of. GP/CAM nº 090/2023, de 08 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 067/2023, de 08 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.802/2022. - Convite do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA e do Centro de Referência e Assistência Social CRAS, convidando para Solenidade de Posse dos novos Conselheiros Tutelares que será realizada no dia 10 de janeiro de 2024, às 14h, na Câmara Municipal. - Ofício nº 296/2023, de 08 de dezembro de 2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, convidando para as festividades do Natal Luz e Paz, que acontecerá no dia 15 de dezembro, no Ginásio Claudionor Wollmer, com início às 19h. - Ofício Circular DCF nº 30/2023, do Tribunal de Contas do Estado, de 08 de dezembro de 2023, correspondente à publicação de novas instruções normativas que tratam da emissão e disponibilização das certidões e das normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entidades da esfera municipal para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Federal nº 101, de 2000. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 013/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrito pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Douglas Rafael Allebrand/União, Vilson Altmann/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Comando do 38º BPM de Carazinho, reiterando pleitos de anos anteriores, entre eles: 1) Que a presença da Brigada Militar aqui no nosso município seja de 24 horas, pois percebe-se que atualmente o plantão e patrulhamento é realizado aqui de forma esporádica; 2) Que o veículo destinado para o nosso município uma Renaul Duster, seja de uso exclusivo da Brigada Militar do nosso município e que não seja usada em patrulhamentos na cidade de Carazinho e outras. JUSTIFICATIVA: Reiteramos estes pedidos, visto que sabemos que foram destinados 5 policiais efetivos para Santo Antônio do Planalto, porém percebemos que a presença da Brigada Militar não está mais tão frequente como em outras épocas aqui no nosso município, e que está sendo escalado para atuar nas outras cidades e inclusive o uso da viatura que era destinada para Santo Antônio do Planalto. Os comerciantes do nosso município e a população em geral tem vindo até os Vereadores e cobrado a situação de policiamento na cidade. Por isso, gostaríamos de solicitar a volta do efetivo a nossa cidade e que seja de forma permanente, principalmente no período noturno, o que é um clamor de toda a nossa Comunidade. - Indicação de nº 046/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, solicitando que o Poder Executivo contate com a CCR Via Sul, solicitando autorização ou se não for autorizado, solicitando providências por parte desta concessionária no Trevo de acesso ao nosso município, no sentido de proporcionar uma melhor acessibilidade neste local de ciclistas, cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais. Justificativa: No nosso ponto de vista devemos colocar-se no lugar do outro, ter mais empatia quando o assunto é acessibilidade. Observa-se que infelizmente no nosso trevo ainda não existe uma acessibilidade para as pessoas conforme mencionado acima, e esta é uma demanda mencionada pelos nossos moradores e principalmente por estas pessoas. Entendemos que devemos ter um olhar mais atento e voltado a estas pessoas, de melhorarmos nossa cidade, tomando-a mais acessível, para que nossa Comunidade possa se deslocar com mais autonomia, conforto e segurança, independentemente da condição física, e para que desta forma haja a inclusão de todos. - Pedido de Providências de nº 069/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente a seguinte providência: Que sejam recolocadas as grades de proteção nas bocas de lobo localizadas nas esquinas das Ruas Ismael Soletti e Reinoldo Allebrandt com a Rua Cleudir André Lermen. JUSTIFICATIVA: foram feitas melhorias na rua Cleudir André Lermen e abertas as bocas de lobo e esqueceram de fechar novamente oferecendo perigo aos pedestres e ciclistas que transitam por essas ruas principalmente à noite, inclusive porque na rua Cleudir André Lermen nem iluminação pública tem e já houve casos de acidentes com óbitos em outras cidades devido essa falta de proteção. Após a leitura das proposições, o senhor presidente destacou a presença do empresário senhor Carlos Catto. Em seguida deferiu a indicação e o pedido de providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente e para o Espaço das Comunicações passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 062/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 063/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 064/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 067/2023, de 08 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.802/2022. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 067/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Requerimento de nº 013/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrito pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Douglas Rafael Allebrand/União, Vilson Altmann/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Marcos Pedro Griebler/PDT. O Requerimento de nº 013/2023 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. (Para constar está tramitando: o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei ficará à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelo Plenário. Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 049/2023

ATA N.º 49/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 04 de dezembro de 2023 Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (04.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 048/2023 da sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 048/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Elder Knapp para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023. - Of. GP/CAM nº 085/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022. - Of. GP/CAM nº 086/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022. - Of. GP/CAM nº 087/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022. - Of. GP/CAM nº 088/2023, de 04 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS CONSEPRO, e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 089/2023, de 04 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação. - Ofício sem nº, de 1º de dezembro de 2023, da empresa Catto Comércio e Transportes Ltda, solicitando um espaço após a sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2023, para realizar uma prestação de contas acerca dos incentivos concedidos pelo município para instalação da empresa em Santo Antônio do Planalto. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 018/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 08.12.2023, no município de Ibirubá/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento (Pedido de Informações) de nº 012/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor prefeito municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Por que alguns cargos tais como, Agente de serviços de educação, Enfermeiro, Motorista/Operador ou só Operador de Máquinas, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitária de Saúde área 6, Visitadora do PIM, Educador Físico, Nutricionista, que estão preenchidos com profissionais contratados ou processo seletivo não foram colocados no concurso público para melhor aproveitamento do recurso investido para elaboração do mesmo, sendo que quando vem o projeto para a Câmara, justificam a necessidade de tais cargos para dar continuidade ao bom atendimento aos munícipes e continuidade a alguns programas de governo e geralmente em regime de urgência? Se tais cargos são tão essenciais ao município porque não concursar os mesmos para que não haja tanta defasagem no RPPS sistema jurídico dos servidores onde só os servidores municipais concursados contribuem? 2. Por que o diretor de obras precisa trabalhar nas máquinas se não há falta de operadores? 3. Por que no cargo de fiscal municipal não se coloca nas atribuições que o mesmo deverá fiscalizar o meio ambiente também, evitando ter que pagar FG para um funcionário concursado exercer a função, evitando despesa para o município? 4. Por que o enfermeiro concursado da UBS não precisa fazer plantão durante os dias de semana como as enfermeiras do processo seletivo, se no ofício 036/2023 do projeto que passou pela câmara de vereadores para a renovação de contratação das mesmas dizia que: "o objetivo é dar continuidade aos atendimentos, suprir a demanda e fornecer melhor atendimento aos munícipes, especialmente durante os plantões", sendo que somente as duas profissionais contratadas ficam sobrecarregadas durante os dias da semana e o concursado fal plantão somente em alguns fins de semana e quando uma das enfermeiras entra de atestado o plantão fica sem cobertura durante a semana? Sendo que no plano de carreira no item Condições de trabalho consta que: no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada. Esse item não é exigência para todos? Que critérios são usados para a escala? - Indicação de nº 046/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, reiterando sugestão para que seja desenvolvido um programa de divulgação para informação e conscientização à população sobre as formas de maus tratos aos animais e suas consequências, previstas na Lei Municipal de nº 1.774/2022 e na Lei Federal de nº 9.605/98, alterada pela Lei Federal de nº 14.064/2020. Sugere também que o município busque a viabilidade de fazer convênios com municípios vizinhos ou que desenvolva um projeto para castração de animais. Esta medida necessita apenas de um local ou uma viatura equipada e de um profissional veterinário para fazer os procedimentos. Salienta ainda que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para a comunidade, esclarecendo o que é considerado mau trato e suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Justificativa: Sente-se a necessidade de um projeto de castração porque existem muitos animais abandonados na rua ou sem dono pela cidade e já se tornou um grande problema de saúde pública, pois não existe controle de natalidade e muito menos sobre as doenças que estes animais podem causar a si mesmos ou transmitir para a população em geral. Percebemos também que nosso município não possui abrigos ou locais para recolher estes animais. Quanto a questão de maus tratos, entende-se que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para comunidade, esclarecendo o que é mau trato e de suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Infelizmente, os maus tratos a animais ainda são uma triste realidade na nossa cidade. Somente esta semana a Vereadora destaca que recebeu 3 denúncias de maus tratos a animais. E na maioria das vezes são os gatos e cachorros vítimas mais frequentes de perversidades. Embora todos saibam que maltratar animais é crime, que pode resultar em detenção, ainda se vê muitas pessoas fazendo isso. Mas, para que a lei seja cumprida e os bichinhos tenham a vida preservada, é preciso que todos sejam vigilantes e prontos para denunciar atitudes criminosas ou suspeitas. Por isso, a importância da criação deste Disque-Denúncia no nosso município, para que sejam punidas estas pessoas e para mostrar para muitos que essa prática não pode mais ser tolerada de forma alguma na sociedade que vivemos e que no nosso município existe uma política de proteger a vida dos animais. - Indicação de nº 047/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que a administração municipal estude a possibilidade de instalar um letreiro, com moldura em formato de coração, com os dizeres: Eu Amo Santo Antônio do Planalto, a exemplo do que existe em diversos municípios vizinhos, junto a nossa praça municipal. Em justificativa informo que aludido proporcionará embelezamento e receptividade para quem se desloca e eventualmente frequente nossa praça Municipal. Ainda, de referir que em meados de agosto deste ano, sugerimos a instalação do referido letreiro junto ao nosso trevo de aceso, o qual imagino que por entraves/dificuldades impostas pela concessionária da rodovia não será possível, solicitando dessa feita, que aludida identificação seja realizada junto a nossa praça municipal. - Pedido de Providências de nº 067/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam tomadas providências na Praça Lothário Schneider, tais como: limpeza, retirando as ervas daninhas, reparos nas lixeiras e nos brinquedos daquele local e solicita também limpeza na área onde está instalada a Academia de Saúde na Rua Guilherme Koppe, esquina com a Rua Adolfo Schneider. Observa-se que já estão colocando os enfeites natalinos, por isso entende-se que deve ser agilizada esta limpeza. Justificativa: Justifica-se estas medidas, pois entendemos fundamental a limpeza e manutenção dos nossos espaços públicos, para que sejam limpos e agradáveis, pois é o local que nossos munícipes procuram para contemplar os seus momentos de lazer. Destaca-se ainda uma certa urgência nos reparos nos brinquedos, visto que nos preocupamos que podem ocorrer acidentes. - Pedido de Providências de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que diligencie no empedramento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Ademar Roberto Nickhorn, passando pelo acesso das propriedades dos Srs. Irno e Altair Filter, em especial nas proximidades do açude/cabana do Sr. Irno Filter. Em justificativa, informo que as demais vias de acesso não são passíveis de trafego em dias chuvosos em virtude de não possuir/serem empedradas, sendo esta a única via de acesso ao Sr. Ademar e, que a mesma encontra-se em péssimas condições, possuindo inúmeros atoleiros. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o requerimento, as indicações e os pedidos de providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o ESPAÇO DAS COMUNICAÇÕES estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. Iniciou cumprimentando a todos. Em seguida falou sobre uma conversa que teve com o prefeito municipal, na qual comentou que tem visitado outros municípios da região, e com isso percebeu que nosso município é bastante privilegiado, e citou exemplos, tem empresas de pequeno a grande porte, que geram empregos e desenvolvimento, tem um parque de eventos bem estruturado e uma praça muito bonita, citou também a contemplação da iluminação de led para a avenida Jorge Muller. Falou ainda que acompanhou um trabalho realizado nas escolas municipais, sob a responsabilidade da funcionária Marilyn Grevenhagen, que faz parte dos serviços socias nas escolas, no qual tratou sobre como o excesso de telas afeta a saúde das crianças, e a respeito desse assunto, disse ainda que no mês de outubro havia feito uma indicação sugerindo que esse tema fosse trabalhado nas escolas. Falou também sobre seus trabalhos aprentados nesta sessão. A indicação trata a respeito de maus tratos aos animais, sobre a importância e urgência do disque denúncias e sobre fazer uma campanha para informar e conscientizar a população sobre o que são maus tratos e quais as consequências para quem os comete. Também falou a respeito do pedido que fez para que seja feita a limpeza e manutenção da praça municipal, pois a mesma está suja, com lixeiras e brinquedos quebrados, pediu também uma atenção e manutenção na academia ao lado da UBS. Agradeceu. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO. Inicialmente cumprimentou a todos, na sequência falou sobre o ano difícil, com muitas chuvas e dificuldades para arrumar as estradas, mas considerou que a Secretaria de Obras vem fazendo o possível para fazer tudo. Falou sobre seu pedido de providências, na localidade de São Lourenço, no qual moradores pedem o empedramento das estradas, pois tem lugares que está bem difícil o acesso e carros acabam ficando atolados. Pediu também uma atenção para a Rua Reinoldo Allebrand, que possui um trecho que precisa de pedras. Falou ainda a respeito de um pedido que já havia feito, para ser colocado um letreiro no trevo de acesso do município, mas o qual acredita que não se terá retorno da empresa CCR Via Sul, então sugeriu que esse letreiro seja colocado na praça municipal. Agradeceu. - VELEDA DE PAULA/PTB. Iniciou cumprimentando a todos, em seguida falou a respeito dos pontos que colocou em seu pedido de informação, primeiramente sobre o concurso público, onde diz que muitos cargos com contrato emergencial e processo seletivo não foram incluídos no concurso que está em andamento, sendo que esses cargos são importantes para o bom atendimento aos munícipes e exigências de governo. Falou também que dizem que não há falta de operador de máquinas, sendo que tem duas pessoas contratadas para essa função, e ainda as vezes o diretor de obras ou um servente precisam operar as máquinas por falta de operador. Sobre o cargo de fiscal municipal, colocou que ele não tem atribuições sobre a fiscalização do meio ambiente, aumentando as despesas do município tendo que pagar FG a um funcionário concursado para realizar essa fiscalização. Ainda sobre a questão do enfermeiro concursado, informou que este não faz plantão durante os dias de semana, sendo que no plano de carreira diz que no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões conforme escala organizada, mas os plantões do mesmo só caem em fins de semana, sendo que foram contratadas mais duas enfermeiras para não sobrecarregar o plantão de somente dois profissionais. Finalizou dizendo que ficam os pontos de interrogação, e que espera que as respostas sejam convincentes. Agradeceu. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS CONSEPRO, e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 065/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 066/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar estão tramitando: o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei ficará à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelo Plenário; o Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022; o Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022, e o Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022). Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 048/2023

ATA N.º 48/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 27 de novembro de 2023 Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (27.11.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 047/2023 da sessão ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 047/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 017/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral a ser realizada em conjunto com a AMAJA e COMAJA, no dia 01.12.2023, no município de Fortaleza dos Valos/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Indicação de nº 045/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que estudem medidas, poderia ser inicialmente um mapeamento das propriedades rurais, para averiguar posteriormente onde há necessidade de providenciar encascalhamentos nos acessos e nas propriedades onde há leitarias, haja visto que os acessos as leitarias se encontram em condições precárias de conservação devido ao grande número e volume de chuvas a situação atual é muito ruim. A Vereadora destaca que através de visitas e conversas com alguns produtores a gente vê que há necessidade desse olhar no momento que realmente a chuva abalou bastante o trabalho deles. Salienta ainda que como se trata de um setor que sempre foi e é primordial para o desenvolvimento do nosso município, no nosso ponto de vista devem ter uma atenção especial, ser foco de incentivo e facilidades para contemplar esta classe trabalhadora tão sofrida. - Pedido de Providências de nº 063/2023, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedido o empedramento e a compactação da estrada geral que dá acesso a localidade de Papelão Zebú, no trecho desde a encruzilhada próximo a Comunidade Nossa Senhora Aparecida até a ponte com a divisa de Não-Me-Toque. Também solicita que sejam providenciados reparos na iluminação pública daquela localidade. - Pedido de Providências de nº 064/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam procedidos melhoramentos na Rua Maria Lisete Bangemann, que dá acesso a EMEI Marisa Margarida e também na Rua Alfredo Kroessin, no trecho em frente a este educandário. Justificativa: Estas providências estão sendo solicitadas, pois devido às fortes chuvas nos últimos meses, se formaram grandes valas em alguns trechos, bem como houve estragos em toda a extensão das mesmas, o que tem dificultado bastante a trafegabilidade por estes locais, que ocorre num fluxo muito grande devido ali estar situada a Escolinha. Por isso, destaca-se a necessidade de logo ser atendido este pedido. - Pedido de Providências de nº 065/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de Obras, tome as seguintes providências: 1) Que sejam procedidos melhoramentos, com empedramento nos piores trechos e compactação na estrada de Santo António do Herval (Comunidade de Nossa Senhora do Carmo) que dá acesso ao município de Ernestina, sendo que se trata da estrada que passa ao lado da Lavoura da Família Schmaedecke. Esta providência é urgente, visto que o local está praticamente intransitável, em virtude das vertentes que se formaram devido as últimas chuvas. 2) Também solicita agilização para reparos nas outras estradas que estão com dificuldades de acesso no nosso município. - Pedido de Providências de nº 066/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que com a máxima urgência possível, seja procedida a remoção de acúmulos de lixo no terreno ao lado da EMEI Marisa Margarida e também no terreno atrás do CTG Porteira do Planalto, ambos pelo que temos conhecimento de propriedade do município. Justificativa: A Vereadora justifica este apelo, pois recebeu denúncias quanto a estes problemas com acúmulo de lixo nestes dois locais. Conforme relatos dos denunciantes, o acúmulo de lixo do lado da EMEI está se tornando um criadouro para vetores transmissores de doenças, roedores, insetos, mosquitos e animais peçonhentos, por isso a preocupação é maior ainda, devido a Escolinha estar ali ao lado. Quanto ao lixo depositado atrás do CTG destacaram que o mesmo está acondicionado em sacos plásticos, o que tem causado a propagação de maus odores principalmente. Sendo assim, espera que o mais breve possível sejam solucionados estes problemas devido ao acúmulo de lixo, visto que está interferindo não só no Meio Ambiente, mas na qualidade de vida e na saúde dos moradores daqueles arredores. Ainda, enfatiza-se que como se trata de áreas de propriedade do município, na condição de Poder Público deveria ser dado o exemplo de limpeza e preservação e não ser alvo de denúncia de fatos tão conturbados que necessitam de uma ação urgente. Observação: Anexo fotos dos acúmulos de lixo nos dois locais. - Moção de Pesar de nº 065/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor Juvino de Souza Soares, ocorrido no dia 20 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Juvino esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 066/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora Juraide Madalena Schimanko, ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Juraide esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a indicação, os pedidos de providências e as moções de pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o ESPAÇO DAS COMUNICAÇÕES estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora Andrea deu início cumprimentando a todos. Explicou que apresenta a Indicação nº 045/2023 com a intenção de beneficiar os produtores rurais e produtores de leite. Mencionou que fez visitas e recebeu telefonemas, e viu que com o excesso de chuva as condições de trabalho nas leitarias estão precárias, e também viu que a chuva destruiu as estradas, assim como temporais que destruíram propriedades. Chamou atenção da administração e da secretaria da agricultura para que façam melhorias para os produtores da bacia leiteira, pois é um trabalho sofrido e estão tendo condições precárias. Mencionou que há alguns dias conversou sobre isso com o vice prefeito, e o mesmo disse que haviam feito melhorias em uma propriedade. Solicitou que seja feito um mapeamento para que todos que necessitam sejam atendidos. Falou também que recebeu denúncias referentes ao acúmulo de resíduos (lixo) em locais públicos, sendo um deles o terreno próximo a EMEI Professora Marisa Margarida, e que é visível que esteja ocorrendo proliferação de animais. Outra denúncia é no terreno aos fundos do CTG Porteira do Planalto. Destacou a urgência da retirada desses resíduos destes locais. Acrescentou que o município deveria ter maior equilíbrio no planejamento dos trabalhos, pois a comunidade cobra como que há um parque de rodeios com boa estrutura e o resto do município acaba sendo deixado em segundo plano. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - CEZAR FORMENTINI/PDT. O presidente, vereador Cezar solicitou ao vice-presidente, vereador Vilson Altmann para que assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O vereador Vilson assumiu o comando dos trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Cezar pelo tempo regimental. O vereador Cezar inicialmente saudou a todos e esclareceu sobre sua publicação nas redes sociais na última semana referente a conquista de um recurso R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o Deputado Estadual Eduardo Loureiro/PDT. Explicou que este recurso deverá ser liberado no mês de janeiro ou fevereiro do próximo ano e será para impulsionar o tradicionalismo no município, podendo ser utilizado em diversas áreas em benefício da população. Destacou que pessoas mal intencionadas compartilharam capturas de telas desta publicação nas redes sociais insinuando que esse recurso teria sido utilizado no evento do rodeio, sendo que quando chegar será destinado diretamente ao CTG Porteira do Planalto. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO. O vereador Douglas após cumprimentar a todos falou sobre o rodeio realizado neste final de semana e parabenizou os envolvidos. Comunicou que andou pela cidade à noite e viu que a iluminação pública está em más condições, inclusive no trecho central do município. Disse que a manutenção da iluminação era fundamental com a ocorrência do rodeio, pois assim passou impressão de uma cidade abandonada. Mencionou a ocorrência de brigas novamente entre pessoas da comunidade com os mesmos que sempre arrumam intrigas, deixando uma má impressão do município. Disse também que recebeu ligações referentes ao recolhimento de lixo na cidade, que não há dias e horários certos e que alguns lugares precisam da colocação de containers, e destacou a necessidade de organização para o recolhimento dos lixos. - ELDER KNAPP/MDB. Após suadar a todos o vereador Elder se pronunciou mais uma vez sobre a situação da iluminação pública nas ruas Afonso Vergutz e Diva Laura Deuner. lembrou que há 05 (cinco) meses que estas ruas estão às escuras. Disse que é vergonhoso, que solicitaram diversas vezes e nada é feito. Questionou o porquê as pessoas que fazem esse trabalho não fazem o serviço da mesma forma como fizem no parque de rodeios quando antecede algum evento, pois sabe que tem bom maquinário e há diversas manutenções que estão por fazer, como em pontes, estradas e iluminação, e principalmente em locais que não pertencem a avenida, em ruas paralelas. Destacou o empenho do secretário, mas considerou que é preciso mais funcionários para os serviços serem prestados, pois o município tem bastante demanda. Relatou sobre a divulgação do evento que teria no município, organizado por um produtor mal intencionado que não pagou o pessoal. Colocou que pessoas da administração divulgaram o evento usando o nome do município, deixando as pessoas aguardando um show que não ocorreu e acrescentou que o município e o Clube de Laço Touro Mocho não têm envolvimento com o ocorrido. MAIKON LUZ VICENTE/PDT. O vereador Maikon saudou a todos e falou sobre seu pedido de providências referente ao empedramento nos piores trechos na estrada de Santo Antônio do Herval que dá acesso ao município de Ernestina, sendo eles, um ao lado da lavoura da família Schmaedecke e outro próximo a propriedade do senhor Leovaldo Nissel, cujos locais estão intransitáveis devido as vertentes que se formaram pelas últimas chuvas. Disse que perto da propriedade do senhor Leovaldo Nissel estão sendo feitos os devidos reparos. Citou também a estrada da BR que liga a Não-Me-Toque que teve grandes estragos pelos mesmos motivos. Solicitou que agilizem estes reparos. Mencionou também a iluminação pública, dizendo que há muitas lâmpadas queimadas e quando os vereadores solicitam estes reparos não são atendidos. Sobre as publicações referentes ao evento do final de semana, disse que as pessoas publicaram em seus perfis pessoais e ninguém tem como proibir isso, sendo que nos sites da Prefeitura e da Câmara de Vereadores não houveram publicações referentes a isso. - VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. O vereador Vilmar cumprimentou a todos e se pronunciou sobre seu pedido de providências referente às estradas. lembrou que este pedido já foi feito diversas vezes. Solicitou a Administração e a Secretaria de Obras que procedam os reparos no trecho de estrada que dá acesso ao município de Não-Me-Toque e São José do Centro, pois é um trecho de grande movimentação e está em situação precária, assim como diversas outras estradas, e colocou que sabe que há bom maquinário para que possam fazer estes serviços. Falou sobre o pedido da Vereadora Andrea referente a situação das leitarias do município e disse que o Secretário de Agricultura deveria se envolver mais e visitar as leitarias para ver a situação dos locais. Sobre o rodeio, comunicou que esteve presente trabalhando e ouviu os comentários sobre o show que iria ocorrer. Mencionou que o município não tem nada a ver com o ocorrido. Acrescentou que o rodeio correu bem e que faltou responsabilidade do produtor do show, pois o mesmo avisou na última hora sobre o imprevisto. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. (Para constar está tramitando o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei ficará à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelo Plenário). Reabrindo os trabalhos após o intervalo como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 047/2023

ATA N.º 47/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 20 de novembro de 2023 Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (20.11.2023), às vinte horas e trinta minutos (20:30h), (para constar: houve um atraso no início da sessão devido a falta de energia elétrica). Havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 046/2023 da sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 046/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2023. - Of. GP/CAM nº 083/2023, de 13 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13 de novembro de 2023, que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. - Of. GP/CAM nº 084/2023, de 16 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 060/2023, de 16 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.794/2022. - Of. GP/CAM nº 085/2023, de 20 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 061/2023, de 20 de novembro de 2023, que: Autoriza o Município a realizar plantão de atendimento de saúde no III Rodeio Interestadual Touro Mocho e Amigos do Dedal. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 015/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25.11.2023, no município de Campos Borges/RS. - Ofício Circular DCF nº 28/2023, do Tribunal de Contas do Estado, de 14 de novembro de 2023, informando que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, para o exercício de 2024 foi publicado no site do TCE. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro a outubro de 2023. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuirem cópia dos projetos recebidos. Desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP/CAM 083, 084 e 085/2023 que encaminharam os Projetos de Lei de nº 059, 060 e 061/2023. Após a leitura das proposições, como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o ESPAÇO DAS COMUNICAÇÕES estando inscrito o vereador DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/União. O vereador Douglas inicialmente cumprimentou a todos e manifestou-se sobre o temporal que atingiu o município no último final de semana. Mencionou sua solidariedade a todas as famílias que tiveram danos materiais e disse que não houve vítimas, mas os danos foram de grande extensão. Agradeceu ao Poder Público que dedicou máquinas e funcionários para a desobstrução de vias e para reestabelecer a energia elétrica. Acrescentou que embora houvesse urgência para prestar os serviços, é importante priorizar a segurança e a preservação do patrimônio público, pois várias pessoas o relataram a forma que um operador utilizou a máquina que estava trabalhando, sem ter nenhum cuidado e passando por cima de objetos que poderiam cortar os pneus da máquina, entre demais possíveis danos. Citou que é importante que a Secretaria de Obras oriente o funcionário para ter mais cuidado ao operar a máquina, pois caso seja danificada, fará falta para a prestação dos serviços que precisam ser realizados no município. Após, falou sobre a Argentina, onde uma pessoa de bem voltou a vencer as eleições depois de muito tempo, onde a esquerda estava dominando o país. Disse que a esperança de tempos melhores volta, e desejou que o novo presidente Javier Milei forneça maior qualidade de vida ao seu povo que vem sofrendo há anos. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 060/2023, de 16.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.794/2022. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 060/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 061/2023, de 20.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Município a realizar plantão de atendimento de saúde no III Rodeio Interestadual Touro Mocho e Amigos do Dedal. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 061/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar está tramitando o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei ficará à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelo Plenário). E como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 27 de novembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 046/2023

ATA N.º 46/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 13 de novembro de 2023 Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (13.11.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 045/2023 da sessão ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 045/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Riograndense. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2023. - Ofício GP/CAM nº 082/2023, de 08 de novembro de 2023, encaminhando cópia do Plano de Trabalho da Ampliação da UBS do nosso município. - Of. GP/CAM nº 082/2023, de 13 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 058/2023, de 13 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.840/2023. - Convite do Clube de Laço Touro Mocho, convidando para todos os vereadores para cerimônia de abertura do 3º Rodeio Interestadual Touro Mocho e Amigos do Dedal, a ser realizada no dia 25 de novembro, no Parque Municipal Valdecir Sbardelotto, às 18h. - Convite da Cresol, convidando para todos os vereadores para reinauguração da agência da Cresol de nosso município a ser realizada no dia 16 de novembro, às 09h. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 014/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 24.11.2023, no município de Boa Vista do Cadeado/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do ofício de encaminhamento, visto todos possuirem cópia do projeto recebido. Desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP/CAM 082/2023 que encaminhou o Projeto de Lei de nº 058/2023. - Indicação de nº 044/20223, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que contate com a Direção da CCR Via Sul, solicitando a devida autorização para que o município seja novamente o responsável pela manutenção do trevo de acesso ao nosso município. Justificamos nosso pedido, pois atualmente a CCR Via Sul tem a concessão deste trevo, mas pelo que todos nós vimos percebendo não estão dando a devida atenção ao nosso trevo, que é o cartão de visitas do nosso município, além do fato do nosso santo padroeiro Santo Antônio estar ali e desta forma um dos nossos principais pontos turísticos. Sendo assim, enfatizamos que no nosso ponto de vista este local deve ser mais bem cuidado e ornamentado, com plantação de flores, entre outros e por isso, nada mais justo que nós fazermos isso. - Pedido de Providências de nº 062/20223, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor responsável, as seguintes providências no Loteamento Santa Lúcia: 1) Que seja feita a retirada das plantas daninhas nos passeios públicos daquele loteamento, principalmente no passeio público na divisa com a propriedade do senhor Ilmo Luersen; 2) Que seja feita a limpeza também na divisa com a propriedade do senhor Eliseu Auler. JUSTIFICATIVA: Salientamos a necessidade destas providências, pois devido ao atual estado de conservação daquele loteamento está prejudicando muito o aspecto daquele local. - Moção de nº 063/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Vilson Altmann/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício as Diretoras das Escolas do nosso município, sendo elas: - Aline Selig - Diretora da Escola Municipal São Paulo; - Roseli de Oliveira Arendt - Diretora da EMEI Marisa Margarida; - Cristiane Alberton Franco, Diretora da Escola Estadual Santo Antônio, parabenizando-as pela passagem do Dia do Diretor, transcorrido no dia 12.11.2023. Manifestar o nosso reconhecimento a esta tão importante função de manter o bom funcionamento das Escolas, em prol do desenvolvimento pedagógico e por ser esse o elo de ligação entre famílias e as escolas. Deixar também a seguinte mensagem a essas diretoras: "A Educação é o pilar de uma sociedade desenvolvida, e quem dedica sua vida a melhorá-la merece todo o nosso respeito e admiração. Você, diretora, é um desses exemplos e neste dia dedicado a sua profissão queremos agradecer por tudo. Parabéns!" Desejar ainda votos de muita estima e consideração e de realizações a essas diretoras. - Moção de nº 064/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício a Equipe da ACESAP Categoria Sub-11 que sagrou-se Campeã da Copa Regional SICOOB 2023, cuja final foi realizada no sábado na cidade de Victor Graeff contra a equipe da casa (AERG). A ACESAP que havia vencido o Russo Preto na semifinal levou o troféu de Campeão, vencendo o jogo pelo placar de 4 x 3. Enviar ofício parabenizando também o goleiro menos vazado do campeonato, Riquelme Reinehr, o jogador destaque da competição Taynan Demari Allebrand e o troféu de melhor técnico Tuta. Com o título a Acesap garantiu vaga para a copa dos campeões que será realizada no dia 26 de novembro na cidade de Ibirubá. Destacar no oficio a importância destas crianças do nosso município participar destes campeonatos, pois além de fazer bem para a mente, o esporte facilita a socialização, ajuda na disciplina, autoconfiança, concentração, ensina a exercer a liderança e a lidar com a competitividade. Desejar a toda a equipe e técnico, votos de muito sucesso e que continuem representando e divulgando tão bem o nome de Santo Antônio do Planalto por toda a nossa região. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a indicação e o pedido de providências, e como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito o vereador CEZAR FORMENTINI/PDT. O presidente, vereador Cezar solicitou ao vice-presidente, vereador Vilson Altmann para que assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O vereador Vilson assumiu o comando dos trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Cezar pelo tempo regimental. O vereador Cezar inicialmente cumprimentou a todos. Em seguida, mencionou a importância da moção de autoria do vereador Douglas parabenizando a categoria Sub 11 de futebol do município, e ressaltou o progresso do esporte com o técnico Jussiê Albuquerque, que foi escolhido como técnico destaque. Citou também que a Câmara fez uma doação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a Acesap no mês de outubro. Justificou que sabe que a Associação tem custos altos com arbitragem e que é proibida a venda de bebidas nos jogos, sendo poucos os lucros e os gastos altos. Falou também que muitos profissionais são homenageados e outros passam despercebidos, e mencionou que no dia 12/11 viu uma publicação da Secretária Municipal de Educação e sentiu que o Poder Legislativo poderia fazer homenagem às três diretoras das escolas do município, que são Aline Selig, da Escola Municipal São Paulo; Roseli de Oliveira Arendt, da EMEI Marisa Margarida e Cristiane Alberton Franco, da EEEM Santo Antônio. Disse que elas merecem essa homenagem pois são os pilares da educação do município, pois estão diariamente em contato com os alunos. Parabenizou as diretoras pelo seu importante trabalho. Após, mencionou a questão das manutenções no trevo do município. Disse que tínhamos um trevo bonito anos atrás, mas que agora está tomado de grama e capoeira. Mencionou que entraram com trator para fazer serviços que deveriam fazer com uma máquina manual. Disse que o trevo é um ponto que chama atenção no município, então não pode ficar do jeito que está, e mencionou que a empresa CCR Via Sul não dá muito acesso para conversarem sobre os serviços. Solicitou que deem atenção ao Loteamento Santa Lúcia, que há algumas áreas que estão desleixadas, sendo necessário empedramento, melhor canalização, além de outras manutenções importantes. Citou que há máquinas bem consideráveis na Secretaria de Obras e que o Secretário em pouco tempo poderá fazer o serviço necessário para essa população. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 058/2023, de 13 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.840/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 058/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 063/2023, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Vilson Altmann/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Douglas Rafael Allebrand/União. A Moção de nº 063/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. - Moção de nº 064/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Elder Knapp/MDB e Cezar Formentini/PDT. A Moção de nº 064/2023 foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Antes de encerrar o senhor presidente convidou a todos, especialmente a população masculina, para participar de uma palestra sobre o Novembro Azul, que será realizada no dia 17 de novembro, no Bar do Gentil. Palestra que terá a presença da equipe de médicos, especialmente do Doutor André Lau, urologista. Também lembrou do convite da Cresol para reinauguração da unidade da Cresol que será realizada no dia 16 de novembro, às 09h. Também reforçou o convite do patrão do Quadro de Laço Touro Mocho que convidou a todos os vereadores para participar da abertura oficial do Rodeio, no dia 25 de novembro, a partir das 18h. E como não havia mais nada a tratar encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

Ata nº 045/2023

ATA N.º 45/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 06 de novembro de 2023 Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (06.11.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 044/2023 da sessão ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 044/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilmar Soares da Silva para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2023. - Ofício nº 526/2023, de 25 de outubro de 2023, da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS Acessibilidade e Inclusão, convidando para o Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, a realizar-se em Passo Fundo/RS, no dia 09 de novembro de 2023, das 08h30 às 17h no Instituto Federal Sul Rio-Grandense - IFSUL - Estr. Perimetral Leste, 150 - São José, Passo Fundo/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 060/20223, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício os Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, empedramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos na ponte sobre o Rio Glória na localidade de São Lourenço, visto que a estrutura está bastante danificada, o que está tornando a trafegabilidade bastante perigosa por aquele local. - Pedido de Providências de nº 061/20223, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício os Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedida uma averiguação na rede de iluminação pública nas ruas Diva Laura Deuner e Afonso Vergutz, e onde for constatado que existem luminárias com problemas, que seja procedido o referido reparo ou que seja providenciada a substituição. Estas providências estão sendo solicitadas, a pedido dos moradores destas ruas, pois em diversos pontos há luminárias com problemas, e sendo assim há pontos nestas ruas praticamente às escuras. - Moção de Pesar de nº 062/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor LEONARDO DE ARRUDA (Grilinho), ocorrido no dia 04 de novembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Leonardo esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências e a moção de pesar, e, como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ELDER KNAPP/MDB. O vereador Elder inicialmente saudou a todos. Após falou sobre seus trabalhos. Pedido de Providências 060/2023, onde solicita que a secretaria de obras dê uma atenção a comunidade de Rodeio Bonito, onde há trechos em que a estrada não está abaulada, empoçando a água e dificultando a trafegabilidade no local. Justificou que sabe das demandas com toda a chuva que deu, mas argumentou que agora é época de safra e que sabe que há produtores necessitando da ajuda da administração e da secretaria de obras, e disse que deseja que as demandas no local sejam feitas o mais breve possível. Em seguida falou sobre Pedido de Providências 061/2023, onde refez um pedido referente a iluminação pública na Rua Diva Laura Deuner, onde uma quadra inteira encontra-se às escuras. Mencionou que fez este pedido há mais de dois meses e que soube que o eletricista esteve no local, mas as lâmpadas instaladas logo se apagaram novamente. Solicitou que seja comprado material de melhor qualidade para realizar estes serviços e que o problema seja resolvido logo. Falou também que o rodeio está se aproximando, e que devem ser tomadas as devidas providências referentes a possível falta de água, como ocorreu no rodeio do mês de março, fazendo um poço artesiano o quanto antes para que estes problemas não se repitam. - VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. O vereador Vilmar cumprimentou a todos e mencionou o Pedido de Providências de nº 057/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente, apresetnado na sessão do dia 16 de outubro de 2023, referente às melhorias necessárias na estrada da localidade de Papelão Zebu. Solicitou que passem a patrola e abram sarjetas para que a água possa escoar, melhorando a passagem por essa estrada, principalmente agora em época de safra. Citou também que foi concluída a reforma da ponte que faz divisa com o município de Victor Graeff, próximo ao camping Kronbauer. Também disse que passou pela ponte da localidade de São Lourenço e a mesma precisa de reparos e pediu que seja colocada uma proteção, acostamento, nas laterais da ponte, justificando ser um local perigoso em que já ocorreram acidentes e que se houvesse alguma proteção, isso não teria acontecido. Também mencionou que falou com o secretário de agricultura pois o período de plantio é curto e o tempo não está colaborando e até o momento há muito pouca soja plantada. Solicitou ao secretário de obras e ao prefeito, que se não há operadores suficientes, que contratem alguém para auxiliar os produtores que precisam do serviço público para proceder a plantação. Encerrou agradecendo a atenção de todos.Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar e não havendo projetos tramitando, e, como não havia mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de novembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário

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